Resolução Administrativa nº 41/2007
MODIFICA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 38/07, DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 41/2007 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
MODIFICA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 38 /07, DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
Considerando a informação exarada pelo Chefe a
Seção de Comunicação e Protocolo, noticiando que os processos referentes a Orçamentos, Plano Plurianual, Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Resumido de Execução Orçamentária, após o vencimento do prazo de guarda, permanecem por longos períodos nas dependências desta Corte, em face do puro desinteresse dos administradores municipais em providenciar o devido retorno à origem, causando transtornos ao Setor de Expedição;
Considerando que vencido o prazo de guarda dos referidos processos nas dependências desta Corte, o descarte ou incineração destes não resultará em nenhum prejuízo ao Município, visto que já foram executados, e havendo a necessidade para interposição de eventual recurso, o Município dispõe das leis originais arquivadas nas Câmaras Municipais, RESOLVE:
Art. 1º Revogar o artigo 4º da Resolução Administrativa nº 038 /07.
Art. 2º Modificar a redação do artigo 5º, do mesmo ato, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Cumprido o prazo de guarda dos processos relacionados no artigo 2º desta Resolução, o Chefe da
Seção de Comunicação e Arquivo encaminhará à Presidência desta Corte a relação dos processos que poderão ser incinerados ou descartados para a adoção das providências cabíveis".
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Goiânia, 21 de novembro de 2007.
PRESIDENTE
RELATOR
Conselheiros participantes da votação
Fui presente: Procurador Geral de Contas.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 38/2007 de 03/10/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 48635 AND idambito = 4 LIMIT 1