Resolução Administrativa nº 42/1993
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AO SERVIDOR ALTEMON RIBEIRO DE CASTRO, PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 42/1993 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AO SERVIDOR ALTEMON RIBEIRO DE CASTRO, PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e regimentais, RESOLVE:
Conceder, aos termos da alínea "c" do inciso III do art. 97 combinado com o art. 95, inciso XIX ambos da Constituição Estadual e, ainda, com base nos arts. 170,
§ 5º, 176,
Parágrafo único; 214; 248; 250,
§ 2º; 265 da Lei 10.460 , de 22.02.88, bem como o art. 46, inciso I da R.A. nº 078 , de 29.12.87, aposentadoria voluntária ao servidor Altemon Ribeiro de Castro, ao cargo de Inspetor Corregedor, nível TCM-113, referência V, do Quadro de Pessoal do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, porém com os proventos calculados com base no vencimento do nível TCM-114, referência V, referendado os cálculos de fixação dos seus proventos anuais e proporcionais a 31 anos de serviço público, efetivamente prestados, conforme apresentados no Despacho nº 976, de 17/08/93, exarado nos autos de nº 3.20-008040/92.
À Secretaria Geral, para dar ciência à interessada e fazer publicar este Ato no Diário Oficial do Estado.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25/08/1993.
Presidente
Relator
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