Resolução Administrativa nº 43/2000
DECLARA NULIDADE DA RA DE Nº 053/99, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 43/2000 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
DECLARA NULIDADE DA RA DE Nº 053 /99, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, e tendo em vista o que consta nos autos de nº 012445/00;
Considerando especialmente o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através do Acórdão proferido no mandado de segurança nº 8983-5/101 (199901922195), RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR NULA, a partir de 22 de setembro de 2000, data da publicação do Acórdão no Diário da Justiça, a Resolução Administrativa deste Tribunal RA de nº 053 , de 11 de agosto de 1999, em cumprimento à decisão judicial manifestada por meio da segurança concedida à servidora aposentada deste TCM, Sra. Mara Nívia Guimarães de Queiroz, ficando, consequentemente, restabelecidos os efeitos da Resolução Administrativa RA nº 0037 /98 desta Corte de Contas, que concedeu à funcionária em epígrafe a aposentadoria pleiteada à época.
Art. 2º FICA a Presidência desta Casa autorizada a adotar as providências complementares comportáveis, no intuito de formalizar abertura de vista à interessada, permitindo-lhe, assim, a oportunidade legal de defesa no processo administrativo de nº 07892/98, no prazo regimental.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
À Superintendência de Secretaria, para dar ciência à interessada e fazer publicar este Ato no Diário Oficial do Estado.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de outubro de 2000.
PRESIDENTE
RELATOR
CONSELHEIRO
Fui presente: Procurador de Contas
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 53/1999 de 11/08/1999 - Norma em vigor
Resolução Administrativa nº 37/1998 de 26/06/1998 - Norma em vigor