Resolução Administrativa nº 45/2002

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 45/2002 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

ALTERA, PARCIALMENTE, A RA Nº 044 /02, QUE COLOCOU O SERVIDOR ANDREY SALES DE SOUZA CAMPOS ARAÚJO DESTE TCM, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente das que lhe são conferidas pelo artigo 80 da Constituição Estadual e artigo 2º, inciso XXVI11 do Regimento Interno do Órgão, tendo em vista o que consta dos autos de nº 35418/02;

Considerando o Ofício nº 1108/02, de 19 de dezembro de 2002, da lavra do Conselheiro Frederico Jayme Filho, solicitando a alteração do período da disposição do servidor em epígrafe, juntado aos autos por determinação da Presidência;

Considerando que o ônus fica a cargo do Tribunal de Contas do Estado, Órgão Requisitante;

Considerando o Convênio firmado recentemente ente o TCM e o TCE, RESOLVE:

Art. 1º Alterar para 01/01/2003 a 31/12/2003 o período a que se refere o artigo 1º da Resolução Administrativa de nº 044 /02, que autorizou a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios a colocar o servidor deste TCM, Sr. Andrey Sales de Souza Campos, ocupante do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo C-J, à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, com ônus para o órgão requisitante, ficando, de consequência, revogado seu artigo 2º

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2002.

PRESIDENTE

RELATOR

CONSELHEIRO

Fui presente: Procurador Geral de Contas

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 44/2002 de 18/12/2002 - Norma em vigor