Resolução Administrativa nº 51/1999
TRATA SOBRE A DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR DESTE TCM, HÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 51/1999 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
TRATA SOBRE A DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR DESTE TCM, HÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 80 da Constituição Estadual e artigo 2º, inciso XXVIII do Regimento Interno do Órgão, e tendo em vista o que consta dos autos de nº 3.20 - 10156/99, especialmente no Ofício de nº 0650/99, da lavra do Presidente do TCE, Conselheiro Eurico Barbosa, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios a colocar à disposição do Tribunal de Contas do Estado, o servidor Hélio Ribeiro dos Santos, com ônus para Órgão Requisitante, inclusive férias, durante o período de 27.07.99 a 31.12.99.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a 27 de julho fluente, revogadas as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 28 de julho de 1999.
Presidente.
Relator.
Conselheiro.
Conselheiro.
Conselheiro.
Conselheiro.
Conselheira.
Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.