Resolução Administrativa nº 52/2010
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A SERVIDORA ANA MARIA REZEK ANDERY.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 52/2010 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A SERVIDORA ANA MARIA REZEK ANDERY.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando a documentação que instrui o processo nº 11.721/10 comprovando que a Requerente implementou os requisitos constitucionais para deferimento do pedido;
Considerando a Informação nº 614/10, fls. 02/6, da Divisão de recursos Humanos demonstrando a vida funcional da Requerente e o Parecer Jur nº 744/10, fls. 09/11 da Assessoria pleiteado, indicando os dispositivos constitucionais em que se fundamenta a concessão do benefício, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora Ana Maria Rezek Andery, no cargo efetivo de Técnico de Controle Externo, Classe "A" Padrão 5, com proventos fixados de forma integral e com base na sua última remuneração e paridade vencimental, com fulcro no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005.
Incumbe-se a Superintendência de Secretaria em dar ciência ao servidor e fazer publicar este ato no Diário Oficial do Estado.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Goiânia, 18 de agosto de 2010.
WALTER JOSÉ RODRIGUES
Presidente
Participantes da votação:
PAULO ERNANI MIRANDA ORTEGAL
Conselheiro
JOSSIVANI DE OLIVEIRA
Conselheiro
MARIA TEREZA F. GARRIDO
Conselheira
VIRMONDES CRUVINEL
Conselheiro
PAULO RODRIGUES DE FREITAS
Conselheiro
SEBASTIÃO MONTEIRO
Conselheiro
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Nenhum Ato.
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