Resolução Administrativa nº 53/2017
AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DESTA CORTE A PRORROGAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 005/2012, CELEBRADO ENTRE O SENADO FEDERAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCM/GO, QUE TEM POR OBJETO A COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA E CULTURAL, O INTERCÂMBIO DE CONHECIMENTOS, INFORMAÇÕES E EXPERIÊNCIAS, VISANDO À FORMAÇÃO, AO APERFEIÇOAMENTO E À ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS, BEM COMO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, MEDIANTE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES DE INTERESSE COMUM ENTRE O SENADO FEDERAL/ILB E O TCM/GO.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 53/2017 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DESTA CORTE A PRORROGAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 005/2012, CELEBRADO ENTRE O SENADO FEDERAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCM/GO, QUE TEM POR OBJETO A COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA E CULTURAL, O INTERCÂMBIO DE CONHECIMENTOS, INFORMAÇÕES E EXPERIÊNCIAS, VISANDO À FORMAÇÃO, AO APERFEIÇOAMENTO E À ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS, BEM COMO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, MEDIANTE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES DE INTERESSE COMUM ENTRE O SENADO FEDERAL/ILB E O TCM/GO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;
Considerando a autorização de celebração de Acordo de Cooperação Técnica deste Tribunal com o Senado Federal, autorizado por meio da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 250 /11, em 14 de setembro de 2011;
Considerando o Protocolo de Intenções nº 005/2012, celebrado entre o Senado Federal e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO, em 08.11.2011;
Considerando que a troca de informações e cruzamento de dados entre os Órgãos visa à melhoria do serviço público;
Considerando o Despacho Jur nº 226/2017, da Assessoria Jurídica da Presidência desta Casa e o Despacho nº 176 /2017 do Controle Interno que atestaram não haver óbice à prorrogação do Protocolo;
Considerando, por fim, o teor dos autos de nº 17796/11, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência desta Corte aditar o Protocolo de Intenções nº 005/2012, com base na sua Cláusula Sexta e na Política de Contratações do Senado Federal, instituída pelo Anexo V ao Ato nº 17/2015 da Comissão Diretora, no Ato da Diretoria-Geral nº 9/2015, na Lei nº 8.666 /93, prorrogando a vigência para o período de 11 de abril de 2017 a 10 de abril de 2022.
Art. 2º Ficam mantidas as demais cláusulas e condições constantes no Protocolo de Intenções original, não expressamente alteradas por este Termo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, aos 05 de abril de 2017.
Cons. JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
Presidente
Cons. MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS
Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO G. FILHO
Cons. FRANCISCO JOSÉ RAMOS
Cons. NILO SÉRGIO DE RESENDE NETO
Cons. DANIEL AUGUSTO GOULART
Cons. VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
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