Resolução Administrativa nº 54/1997
Autoriza a transferência do pagamento referente ao servidor Fábio Horta, para a Secretaria do Entorno de Brasília e do Nordeste Goiano.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 54/1997 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Autoriza a transferência do pagamento referente ao servidor Fábio Horta, para a Secretaria do Entorno de Brasília e do Nordeste Goiano.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente das que lhe são conferidas peto Artigo 80 da Constituição Estadual e artigo 2º, inciso XXVIII do Regimento Interno do Órgão, e tendo em vista o que consta do ofício de nº 155/97, da lavra do Secretário do Entorno de Brasília e do Nordeste Goiano, autuado sob o nº 3.20-03192/97, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios a transferir, a partir de 01/04/97, o ônus referente ao pagamento dos vencimentos do servidor Fábio Horta, ocupante do cargo de Inspetor I, nível TCM-111, referência VI, para a Secretaria do Entorno de Brasília e do Nordente Goiano, tendo em vista sua nomeação por Decreto Governamental de 18.07.95, para ocupar o cargo de Superintendente de Operações.
Art. 2º O ônus ficará a cargo da ilustrada Secretaria, enquanto perdurar a nomeação do supracitado servidor.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de abril do fluente ano, revogadas as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 02 de abril de 1997.
PRESIDENTE
RELATOR
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.