Resolução Administrativa nº 54/1999

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 54/1999 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO DE SERVIDOR CONFORME ESPECÍFICA.

Vistos e analisados os autos de nº 3.20-10809/99, pelos quais o servidor público estadual inativo, Sr. ORLANDO PAULINO DA SILVA FILHO, requer sejam retificados, em sua apostila, seus proventos aposentatórios, levando-se em conta o tempo de serviço proporcional a 31/35 (trinta e um, trinta e cinco avos), de acordo com os cálculos efetuados pela

Seção de Pessoal desta Corte de Contas (Informação nº 116/99 - fl. 117 dos autos de nº 3.20-07558/98, em apenso);

considerando que, mediante a Resolução Administrativa nº 046 /99, modificou-se a Resolução Administrativa nº 032 /99, no sentido de incorporar aos proventos aposentatórios do servidor em epígrafe parcela alusiva à Representação, no valor anual de R$ 36.754,68 (trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), excluindo, noutro passo, a Gratificação de Representação de Assessoramento Superior, na importância anual de R$ 18.514,20 (dezoito mil, quinhentos e quatorze reais e vinte centavos);

considerando, outrossim, que, no decorrer da tramitação processual relativa à aposentadoria do Requerente, completou este 31 (trinta e um) anos de serviços prestados, o que implica a necessidade de reformulução dos cálculos de seus proventos, para adequá-los à nova proporcionalidade do tempo de serviço efetivamente prestado, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, atendendo à Solicitação do servidor em epígrafe, determinar que os seus proventos de inatividade, segundo os valores constantes da Resolução Administrativa nº 032 /99, modificada pela de nº 046 /99, sejam calculados à base de 31/35 (trinta e um trinta e cinco avos).

À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 17 de agosto de 1999.

Presidente

Relatora

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Fui presente:

Procurador Geral de Contas

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