Resolução Administrativa nº 58/2009

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 58/2009 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

(Revogada pela Resolução Administrativa nº 66 /2022)

APROVA O MANUAL DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

Considerando a necessidade de atualização das normas e procedimentos dos trabalhos de Auditoria e Inspeção constante da Resolução Administrativa RA nº 0029 /05;

Considerando que a Auditoria de Fiscalização, via dos presentes autos (processos nº 03468/09) apresenta Proposta de Manual atualizando tais procedimentos;

Considerando que o teor da Proposta (conforme Sumário de Apresentação) composto de:

CAPÍTULO 1

CONTROLE EXTERNO

I - Objeto de Fiscalização

II - Objetivos

III - Definições

1 . Auditorias Financeira

Financeira

Operacional

Patrimonial

Ambiental

2 . Inspeções

Inspeção Voluntária

Inspeção por Denúncia

Complexa

Simples

3. Verificação in loco

4 . Tomada de Contas Especial

5. Fechamento de Caixa

IV - Regras de Conduta no Serviço Externo

CAPÍTULO 2

PROCEDIMENTOS GERAIS

I - Plano Anual de Auditorias e Inspeções

II - Equipe de Auditoria

III - Prerrogativas da Equipe

IV - Requisição de Documentos

CAPÍTULO 3

AUDITORIAS E INSPEÇÕES

I - Planejamento

1 . Levantamento Preliminar

2 . Levantamento Preliminar " in loco "

3. Programa de Trabalho

II - Execução

1 . Aspectos Básicos

2 . Avaliação do Controle Interno

3. Obtenção de Evidências

III - Relatório

1 . Características

2 . Estrutura

3. Elaboração

CAPÍTULO 4

TÉCNICAS DE AUDITORIA

I - Tipos e Aplicação

II - Amostragem

1 . Amostragem Estatística (Probabilística)

2 . Amostragem Não-Probabilística

III - Entrevista e Questionários

CAPÍTULO 5

ACHADOS DE AUDITORIA

I - Definição

II - Atributos dos Achados de Auditoria

III - Requisitos Básicos

IV - Fatores a Considerar no Desenvolvimento dos Achados

V - Roteiro para o Desenvolvimento dos Achados

CAPÍTULO 6

PAPÉIS DE TRABALHO

I - Conceito e Características

II - Elaboração

III - Referências e "Tick-Marks"

IV - Revisão e Qualidade

V - Controle e Arquivamento

CAPÍTULO 7

ANEXOS

I - Modelo de Programa de Trabalho

II - Modelo Relatório Preliminar

III - Modelo de Despacho de Abertura de Vista

IV - Modelo de Ofício de Apresentação

V - Modelo de Solicitação de Documentos

VI - Modelo de Termo de Verificação " in loco "

VII - Modelo de Termo de Depoimento

VIII - Modelo de Informação

IX - Modelo de Memorando

X - Modelo Recusa de Entrega de Documentos

XI - Modelo Ofício Ministério Público

XII - Modelo de Relatório Conclusivo

XIII - Modelo de Certificado de Auditoria Homologando o Resultado

PROGRAMA DE TRABALHO REFERENCIAL

Considerando, por fim, que à vista do entendimento desta RELATORIA a Proposta apresentada atende às necessidades daquela Especializada, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, à vista do relato acima. APROVAR o Manual de Auditoria a ser adotado quando da realização de Auditorias, Tomadas de Contas. Fechamento de Caixas, Inspeções Simples e Complexas e Especiais distribuídos à Auditoria de Fiscalização.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, com também, as Resoluções Normativas RN nº 04 /97 e nº 02 /99, Administrativas nº 29 /05, nº 10 /06 e nº 13 /06 e Decisões Plenárias nº 16/09 e nº 21/09.

À Superintendência de Secretaria para os fins.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 30 de setembro de 2009.

CONS. WALTER JOSÉ RODRIGUES

Presidente

CONS. PAULO ERNANI M. ORTEGAL

Relator

Participantes da votação:

JOSSIVANI DE OLIVEIRA

Conselheiro

MARIA TEREZA FERNANDES GARRIDO

Conselheira

VIRMONDES CRUVINEL

Conselheiro

PAULO RODRIGUES DE FREITAS

Conselheiro

SEBASTIÃO MONTEIRO

Conselheiro

Fui presente: Procurador Geral de Contas

AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO

MANUAL DE AUDITORIA

PROCEDIMENTOS

MANUAL DE AUDITORIA DO TCM-GO

CAPÍTULO 1: CONTROLE EXTERNO

I - OBJETO DE FISCALIZAÇÃO

1 . O controle externo das administrações públicas municipais compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, das entidades das respectivas administrações indiretas e das empresas de cujo capital social participem.

2 . Constituem objeto de exame nas Auditorias, Inspeções, levantamentos e acompanhamentos:

a) os sistemas administrativo, contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional das unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, de órgãos e entidades do Município, bem como entidades das respectivas administrações indiretas e das empresas de cujo capital social participem;

b) os atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição;

c) as contas das empresas supranacionais, de cujo capital social o Município participe de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

d) a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo próprio Município, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e demais órgãos e entidades da Administração Municipal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

e) a aplicação de recursos transferidos sob as modalidades de subvenção, auxílio e contribuição;

f) a renúncia de receitas;

g) os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, pelas administrações direta e indireta dos Poderes do Município;

h) os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão de servidores da administração direta e indireta dos Poderes dos Municípios, ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório;

i) a legalidade dos atos vinculados dos procedimentos licitatórios, de modo especial dos editais, dos atos de julgamento e dos contratos celebrados;

j) a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade de contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva a concessão, cessão, doação ou permissão de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Município, por qualquer de suas unidades ou entidades da administração indireta;

k) a aplicação das disponibilidades de caixa do Tesouro Público no mercado financeiro nacional de títulos públicos e privados de renda fixa;

I - a atuação de dirigentes e liquidantes das entidades encampadas pelo Município, das entidades submetidas à intervenção destes e das que, de qualquer modo, venham a integrar em caráter provisório ou permanente o seu patrimônio;

m) a aplicação de recursos públicos municipais repassadas a entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

II - OBJETIVOS

As Inspeções Voluntárias serão executadas conforme plano de trabalho elaborado anualmente pelo Grupo Técnico e aprovado pelo Tribunal Pleno do TCM. As Auditorias, Tomadas de Contas, Fechamento de Caixa, Inspeções Simples, Complexas e Especiais, serão realizadas conforme necessidades internas para apurar possíveis falhas e/ou irregularidades constatadas em proceSsos submetidos à análise do Tribunal, e, ainda, pela falta de prestação de contas ou para averiguar denúncias encaminhadas a este Órgão.

Nas Auditorias, Tomadas de Contas, Fechamento de Caixa, Inspeções Voluntárias, Simples, Complexas e Especiais, têm-se como meta aferir:

a) a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência dos atos públicos municipais;

b) os lançamentos contábeis, segundo a legislação e regras que regem a matéria;

c) os procedimentos licitatórios, até a execução dos contratos respectivos, tendo como objetivo verificar a legislação aplicável ao caso, e o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e razoabilidade;

d) as despesas com gastos de pessoal, desde o concurso público, o ato/contrato de admissão do servidor até a sua aposentadoria, reforma e pensões;

e) o recebimento e a aplicação de quaisquer recursos, sejam estes próprios, transferidos ou recebidos pelos municípios goianos, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

f) a compatibilidade da execução físico-financeira dos programas de trabalho com os respectivos instrumentos de planejamento e execução orçamentária;

g) o funcionamento dos conselhos municipais.

III - DEFINIÇÕES

1 . AUDITORIAS

As Auditorias Financeiras, Orçamentárias, Contábeis, Operacionais, Patrimoniais e Ambientais são realizadas conforme necessidades internas ou externas, para aferir possível irregularidade e/ou ilegalidade, como também, a execução de programas e atividades.

A Auditoria pode abranger todas as atividades do ente fiscalizado, ou restringir-se ás áreas financeira, orçamentária e contábil; operacional ou patrimonial. O início dos trabalhos se dará com a expedição de portaria assinada pelo Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios.

1.1 Auditoria Financeira, Orçamentária e Contábil

A Auditoria Financeira, Orçamentária e Contábil objetiva aferir se os recursos financeiros previstos/arrecadados encontram-se no caixa/banco, se as receitas e despesas foram executadas conforme previsões constantes do PPA - Plano Plurianual, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e da LOA - Lei Orçamentária Anual, bem como se foram lançadas de acordo com as normas contábeis, e se os respectivos documentos foram editados segundo a legislação inerente à matéria, e refletem a real situação da entidade auditada.

1.2 Auditoria Operacional

A Auditoria Operacional visa avaliar se os programas e atividades adotados pelo ente público estão sendo executados de modo correto e se os seus objetivos estão sendo alcançados de forma econômica, eficiente e eficaz, atingindo as metas traçadas, sem prejuízo da análise da legalidade e do cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis. A Auditoria Operacional será objeto de normatização em ato próprio.

1.3 Auditoria Patrimonial

A Auditoria Patrimonial tem como escopo aferir o patrimônio do ente fiscalizado, desde a sua aquisição (forma utilizada para a compra, licitação, conveniência, momento), inscrição no acervo do ente (registro), atualização de valor e baixa (alienação - lei autorizativa - licitação, perda).

1.4 Auditoria Ambiental

Auditoria Ambiental, também chamada Auditoria Ecológica; Auditoria Verde ou ECO Auditoria é o procedimento de exame e avaliação periódica ou ocasional do comportamento de uma entidade em relação ao meio ambiente.

É um instrumento de aferição de resultados das políticas de proteção ambiental, ora de avaliação de riscos potenciais de certos projetos, ora de constatação do cumprimento de leis e normas ambientais por parte dos agentes públicos e privados, ora ainda, do exame da gestão econômico-financeira envolvida nessa área. O presente assunto será objeto de manual específico.

2 . INSPEÇÕES

2.1 Inspeção Voluntária

A Inspeção Voluntária tem como escopo a avaliação de um determinado programa, projeto, atividade, sistema ou setor do órgão, entidade ou fundo sob fiscalização.

2.2 Inspeção por Denúncia

A Inspeção por Denúncia tem como objetivo apurar possíveis omissões e/ou irregularidades praticadas pelo gestor da coisa pública evidenciada pelo denunciante.

1 . Qualquer cidadão, partido político, agente público, associação legalmente constituída ou sindicato poderá denunciar ou representar, perante o Tribunal de Contas, irregularidade ou ilegalidade de ato praticado por agente político, sujeito à sua fiscalização.

Obs.: Serão recepcionados pelo Tribunal como representação os expedientes formulados por agentes públicos, comunicando a ocorrência de irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do exercício do cargo, emprego ou função, bem como os de outras origens que devam revestir-se dessa forma, por força de lei específica.

2 . O pedido de Auditoria ou Inspeção de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do inciso IV do artigo 71 da Constituição Federal , deverá estar acompanhado da ata da Câmara Municipal, ou documento congênere, solicitando a realização de tal procedimento, e ainda, a questão deverá estar delimitada e fundamentada.

3. A denúncia ou representação sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito a sua jurisdição, ser redigida com clareza e conter o nome completo, a qualificação e o endereço do denunciante, informações sobre o fato e a autoria, as circunstâncias (indícios) e os elementos de sua convicção.

4 . A denúncia ou representação apresentada por pessoa jurídica será instruída com prova de sua existência e comprovação de que os signatários têm habilitação para representá-la.

5. O Tribunal de Contas não conhecerá das denúncias anônimas, podendo, entretanto, valer-se das suas informações para o exercício de sua competência.

6. Depois de autuado o processo de denúncia, este será encaminhado ao Gabinete do Conselheiro Diretor da Região para avaliação da admissibilidade, ou não, da denúncia apresentada. Recebida a denúncia, o Conselheiro identificará esta como sendo simples ou complexa e iniciará o trâmite adequado a cada tipo.

7 . A Inspeção por Denúncia tem dois tipos:

7.1 - Complexa

As Inspeções Complexas serão realizadas quando os fatos denunciados abordarem matérias que demandem uma fiscalização mais abrangente.

Após a avaliação feita no Gabinete do Conselheiro Diretor da Região respectiva, este encaminhará o processo à Auditoria Especializada, de acordo com o tema tratado na denúncia (caso haja diversidade de tema, o processo deverá ser encaminhado a todas as Auditorias Especializadas pertinentes aos temas tratados na denúncia para instrução processual).

Depois de realizada a análise dos fatos denunciados pela Auditoria Especializada, havendo necessidade de abertura de vista às partes interessadas, os autos serão encaminhados previamente à Procuradoria deste Tribunal para conhecimento e avaliação.

Em seguida à abertura de vista, aos autos tornarão à Auditoria Especializada (ou, às Auditorias Especializadas, sucessivamente, quando for o caso), para emissão de Certificado de Auditoria contendo a análise conclusiva sobre o assunto, ou seja, determinado a necessidade, ou não, da realização de inspeção.

Na sequência, os autos seguirão para a Procuradoria para emissão de seu parecer, e por fim, retornarão ao Gabinete do Conselheiro Diretor da Região respectiva, para emissão de voto e encaminhamento ao Pleno, por meio de minuta de Resolução contendo, de forma minuciosa e nos termos do presente manual, os aspectos a serem abordados, especialmente aqueles indicados pela Procuradoria e pela Auditoria.

6.2 - Simples

A Inspeção Simples será cabível para apuração de fato isolado ou referente à despesa especifica, de fácil comprovação. O rito da inspeção simples é diferenciado, sendo esta indicada, em razão da urgência do fato por despacho do Conselheiro Diretor da Região a que se achar vinculado o Município, determinada pela Presidência e cujo levantamento será concluído por meio de relatório simplificado.

Após a avaliação feita no Gabinete do Conselheiro Diretor da Região respectiva, este encaminhará o processo à Auditoria Especializada, de acordo com o tema tratado na denúncia para instrução processual. Posteriormente, o processo deverá retornar ao Gabinete do Conselheiro Diretor da Região para encaminhamento à Presidência quando houver necessidade de realizar inspeção.

O controle e a realização das Inspeções Simples ficarão a cargo da Auditoria de Fiscalização, que indicará os servidores para execução do trabalho " in loco ", dentre aqueles lotados em sua unidade.

O servidor, após a realização dos trabalhos, terá o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação do relatório. Compete à Auditoria de Fiscalização a averiguação e notificação no caso de atraso do cumprimento do prazo estabelecido para que o servidor apresente o relatório final dos levantamentos.

Quando os fatos denunciados envolverem obras ou serviços de engenharia a Auditoria de Fiscalização encaminhará à Auditoria Técnica de Engenharia para as providências que entender necessárias.

3. Verificação in loco

A Inspeção Especial será executada independentemente de programação prévia pelas Especializadas, objetivando suprir omissões, falhas ou dúvidas e esclarecer aspectos atinentes a atos, documentos ou processos em exame, podendo ser determinada pelo Presidente ou pelo Conselheiro Diretor da Região a que se achar vinculado o Município. Ela é realizada em face de um processo já em tramitação no TCM, e os atos nela praticados servirão para a instrução processual destes autos.

O relatório da Inspeção Especial não constituirá processo autônomo devendo quando for o caso, integrar os autos do processo em que foi constatada a omissão, falha ou dúvida.

4 . Tomada de Contas Especial

A Tomada de Contas Especial tem por objetivo apurar a responsabilidade de todos aqueles que deixem de prestar as contas devidas ao Tribunal de Contas dos Municípios, relativas â aplicação dos recursos do Município, na forma da Constituição.

O processo inerente às contas de gestão será aberto pela Diretoria Técnica quando constatada a inadimplência do órgão por três meses consecutivos, quando se tratar de contas mensais (da Administração Direta, da Câmara Municipal, do FUNDEB, do Fundo Municipal de Saúde, do RPPS e dos demais órgãos, fundos e entidades da administração direta do Poder Executivo, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal), ou 02 quadrimestres consecutivos, quando se referir às contas das Empresas.

Quando for atinente às contas de governo, a Diretoria Técnica procederá à autuação do processo de Tomadas de Contas Especial depois de expirado o prazo legal para entrega do Balanço Geral no Tribunal.

Caso não ocorra a entrega das contas mensais quando da abertura de vista no processo de Tomada de Contas Especial, o Tribunal Pleno determinará a execução do levantamento in loco da Tomada de Contas Especial.

Se a prestação de contas do mês de dezembro estiver incluída no período a ser levantado, o Pleno, além de ordenar a execução do levantamento, julgará as contas irregulares e determinará o bloqueio no sistema de informática do TCM, de forma a impedir a entrega das contas já julgadas irregulares. Se no período de levantamento abranger apenas contas virtuais, o bloqueio do envio dos dados ocorrerá no momento da aprovação do Programa de Trabalho, que será dada pelo Auditor.

Instaurado o procedimento de Tomada de Contas Especial, a apresentação dos documentos da prestação de contas, quando do contraditório, não elidirá a irregularidade da omissão, podendo o débito ser afastado caso a documentação apresentada esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, incidindo apenas, as multas pelo atraso na prestação de contas.

Se a Tomada de Contas Especial for relativa às contas de governo, depois de concedida oportunidade de vista ao Chefe de Governo para a entrega do balaço geral, e este não autuar as contas anuais, o Tribunal Pleno determinará que seja enviado expediente informando à Câmara Municipal, ao Ministério Público e ao Governador sobre a inadimplência do Chefe de Governo, uma vez que tal ato poderá ensejar intervenção no Município.

OBS: Havendo a omissão no dever de prestar contas da aplicação de recursos repassados pelo Município, ou for constatada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, caberá à administração municipal adotar imediatamente providências com vistas à instauração da tomada de contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

5. Fechamento de Caixa

O Fechamento de Caixa consiste na confrontação dos Saldos Disponíveis com as receitas e despesas ocorridas no mês e será realizado, preferencialmente, no primeiro dia útil subsequente ao mês encerrado, por iniciativa do Tribunal de Contas dos Municípios ou por solicitação de qualquer agente político local, sempre que houver indícios de desajuste financeiro na Administração Municipal, ou outro motivo que justifique sua adoção.

O pedido de fechamento de caixa será dirigido ao Conselheiro Diretor da Região, a quem compete o deferimento ou não do pedido. Na realização do fechamento do caixa, deverá ser dada ciência de oficio, aos Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal para que, facultativamente, procedam ao devido acompanhamento dos trabalhos.

No ato de fechamento do caixa deverá ser verificada toda a documentação comprobatória dos saídos disponíveis provenientes do mês anterior e daqueles a serem transferidos para o mês seguinte; da receita auferida, bem como da despesa realizada, inclusive processos licitatórios e documentos afins.

IV - REGRAS DE CONDUTA NO SERVIÇO EXTERNO

No exercício de suas funções de controle externo, o servidor deve:

a) manter atitude de independência em relação à unidade auditada;

b) manter atitude de imparcialidade, de modo a não distorcer o objetivo de seu trabalho, abstendo-se de emitir opinião preconcebida ou tendenciosa, induzida por convicções políticas ou de qualquer outra natureza;

c) emitir opiniões sobre documentos ou situações examinadas, apoiando-se em fatos e evidências que permitam o convencimento razoável da realidade ou a veracidade dos fatos;

d) manter atitude de serenidade e comportar-se de maneira compatível com a exigida pelo cargo, de modo a, demonstrando mérito para servir ao interesse comum, prestigiar o serviço público;

e) guardar sigilo sobre dados e informações obtidos nos trabalhos pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata;

f) zelar para que pessoas não autorizadas não tenham acesso aos papéis de trabalho em que se registram as informações referentes a trabalhos de inspeção/auditoria, de análise de processos etc,

g) buscar permanente aprimoramento profissional, mantendo-se atualizado quanto às novas técnicas e instrumentos de trabalho relativos à sua área de atuação;

h) ser cortês com o fiscalizado, sem, contudo, abrir mão das prerrogativas do cargo.

MANUAL DE AUDITORIA DO TCM-GO

CAPÍTULO 2: PROCEDIMENTOS GERAIS

I - PLANO ANUAL DE AUDITORIAS E INSPEÇÕES VOLUNTÁRIAS

1 . A realização de Inspeções Voluntárias obedecerá ao Plano Anual de Auditorias e Inspeções, a estes Procedimentos Gerais e aos procedimentos próprios aplicáveis a cada caso.

2 . Na sua elaboração serão compatibilizados os recursos humanos e materiais disponíveis com a dimensão dos trabalhos definidos, a partir dos critérios aqui estabelecidos, reservando um número de horas/homem necessárias para atendimento a inspeções e auditorias, cuja determinação e execução sejam de caráter extraordinário e/ou emergencial.

3. O Plano Anual de Inspeções Voluntárias será elaborado pelo Grupo Técnico e aprovado pelo Tribunal Pleno do TCM, com as cautelas de praxe.

4 . A escolha do órgão/entidade que integrará o Plano Anual de Auditorias e Inspeções deve ser fundamentada em fatos ou ocorrências que justifiquem sua realização, considerando, ainda, os seguintes critérios:

a) a quantidade de prestações de contas com julgamento pela irregularidade ou parecer pela rejeição;

b) grau de importância socioeconômica do órgão/entidade;

c) volume de recursos geridos;

d) indícios de deficiências nos controles internos;

e) a situação financeira, orçamentária e contábil do órgão/entidade;

f) ocorrência de déficits orçamentários continuados, ou a não aplicação dos índices constitucionais inerentes à educação e saúde;

g) informações veiculadas pelos meios de comunicação;

h) lapso temporal decorrido desde a última inspeção/auditoria;

i) existência de áreas críticas identificadas em trabalhos anteriores, mas ainda não auditadas.

5. Em se tratando de Município que apresente déficit orçamentário, ou que não venha cumprindo programas institucionais, a realização de inspeção, será prioritária.

6. Constarão do Plano e nele serão destacadas as seguintes informações:

a) identificação dos órgãos e/ou entidades (vinculação, natureza jurídica, localização etc.);

b) modalidades das inspeções e auditorias propostas;

c) áreas, setores ou programas/projetos a serem examinados.

d) período a ser abrangido pelas inspeções e/ou auditorias;

e) previsão do tempo necessário para execução dos trabalhos;

f) formação de equipes de trabalho, indicando, quando for o caso:

- número de técnicos previstos

- formação acadêmica e situação funcional (lotação) dos integrantes das equipes.

g) estimativa do custo para a execução dos trabalhos planejados.

II - EQUIPE DE AUDITORIA

1 . A equipe encarregada de realizar os trabalhos deve ter, em conjunto, treinamento técnico, capacidade e experiência para obter evidências necessárias e elaborar relatórios, conclusões e recomendações pertinentes.

2 . Todo o trabalho de auditoria, desde seu planejamento até a emissão do relatório e o consequente acompanhamento dos resultados, deve ser supervisionado.

3. Essa supervisão é exercida pelo coordenador da equipe, que deve possuir perfil adequado ao trabalho.

4 . O coordenador da equipe deve instruir e dirigir os demais membros no que tange à execução dos trabalhos e ao cumprimento dos programas de auditoria.

5. A supervisão deve abranger:

a) planejamento dos trabalhos;

b) aplicação de procedimentos e técnicas previstos para a execução dos trabalhos, de acordo com o Programa de Trabalho, visando alcançar as metas/objetivos estabelecidos;

c) avaliação da consistência das observações e conclusões;

d) observância dos objetivos da auditoria; e

e) cumprimento das normas de auditoria.

6. Os trabalhos devem ser realizados no horário de funcionamento do órgão ou entidade fiscalizada.

7 . O servidor designado para os trabalhos fica dispensado da assinatura do ponto no período de realização das atividades externas.

III - PRERROGATIVAS DA EQUIPE

1 . Aos servidores, quando designado para desempenhar funções de inspeções e auditorias, são asseguradas as seguintes prerrogativas:

a) livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do TCM;

b) acesso a todos os documentos e informações necessárias à realização de seu trabalho, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento de dados;

c) competência para requerer, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e informações desejados.

2 . Nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado ao Tribunal em suas auditorias e inspeções, sob qualquer pretexto.

3. Quando o auditado se negar a fornecer o requerido, a equipe solicitará a formalização da recusa, mediante declaração assinada, encaminhando-a ao Conselheiro Diretor para as providências cabíveis.

4 . Constatada a sonegação, o Tribunal determinará prazo de até 05 (cinco) dias para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos, comunicando o fato à autoridade competente da área auditada.

5. Vencido o prazo e não atendida a diligência, o TCM tomará as medidas legais cabíveis, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no artigo 47-A da Lei Estadual nº 16.467 /09.

IV - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS

1 . A requisição de documentos e informações deve, sempre que possível, ser feita por escrito fixando-se prazo razoável para seu atendimento.

2 . A requisição deve obedecer, preferencialmente, a modelo previamente elaborado, ajustável às necessidades específicas de cada pedido, contendo:

a) numeração sequencial;

b) assinatura do membro da equipe;

c) prazo para fornecimento do solicitado;

d) cópia destinada a recibo que constituirá papel de trabalho.

3. Os documentos requisitados devem conter a identificação de quem os elaborou, ou forneceu, e estar legíveis, datados e assinados.

4 . O acompanhamento quanto ao cumprimento dos prazos de atendimento das requisições merece atenção especial por parte da equipe de auditoria, evitando-se "atropelos" na execução dos trabalhos e o consequente comprometimento dos mesmos.

MANUAL DE AUDITORIA DO TCM-GO

CAPÍTULO 3: AUDITORIAS E INSPEÇÕES

As inspeções ou auditorias serão realizadas em três etapas, iniciando com o planejamento, seguido da execução e da elaboração do relatório.

I - PLANEJAMENTO

O planejamento da Auditoria ou Inspeção constitui etapa de expressiva importância no resultado que se pretende alcançar, e subdivide-se em levantamento preliminar e elaboração do Programa de Trabalho.

O planejamento de auditoria/inspeção é a fase inicial dos trabalhos em questão. Nela o auditor obtém a compreensão geral do que deverá ser feito, ou seja, define as finalidades da ação a ser realizada e identifica as questões que deverão ser respondidas. O auditor responsável pela execução dos trabalhos deve planejar seus exames de modo a atender os objetivos da auditoria de forma eficiente e eficaz.

No planejamento da auditoria devem ser definidos os objetivos e o escopo e a metodologia para alcançá-los.

O planejamento refere-se às tarefas que serão executadas para determinar o escopo dos trabalhos, as áreas de risco, o tempo necessário para a execução, os objetivos, os critérios, a metodologia a ser aplicada e os recursos financeiros e materiais necessários, além do pessoal a ser utilizado para garantir que a auditoria/inspeção dê conta das atividades.

1 . LEVANTAMENTO PRELIMINAR

1.1 No levantamento preliminar, a ser realizado no recinto do TCM (Fontes Internas), deverão ser colhidas informações do sistema de informática da Casa, acerca da característica do órgão/entidade, a sua área de atuação, estrutura organizacional, quadro de pessoal (próprio e contratado), a fonte de recurso financeiro, a situação econômica, financeira e patrimonial, bem como sobre as irregularidades detectadas quando da análise das prestações de contas e outras informações relevantes. Para obtenção dos dados, certificando-se da atualidade e suficiência das informações.

As fontes internas que a equipe deve buscar referem-se às informações disponíveis no âmbito do Tribunal de Contas, quais sejam:

a) a legislação de criação do órgão/entidade e suas alterações, estatuto social, regimento, normas/legislação próprias (de procedimentos, de pessoal, de licitação, vinculação, finalidade, estrutura organizacional, origem dos recursos financeiros, diretrizes governamentais, recursos humanos e outros aspectos pertinentes), organograma e dados do sistema de informática do TCM, se for o caso;

b) os planos e programas de governo (PPA, LDO), orçamento anual etc,

c) os processos ou publicações relativas a contratos, convênios, acordos, ajustes, licitações etc,

d) as possíveis demandas da Procuradoria Geral de Contas junto ao TCM;

e) cadastros existentes sobre o órgão a ser auditado/inspecionado, em unidades técnicas do TCM (contas dos últimos exercícios, objetivando o conhecimento da situação econômico-financeira e patrimonial do órgão, bem como das deficiências e falhas neles evidenciadas);

f) legislação aplicável, normas e instruções vigentes;

g) equipes que tenham participado de recentes trabalhos na área a ser inspecionada (resultado de inspeção ou auditoria anterior, incluindo os respectivos papéis de trabalho); -

h) diligências pendentes de cumprimento;

i) outros documentos disponíveis.

Este tópico abrange: identificar recomendações e achados significativos, detectados em auditorias/inspeções anteriores, que possam afetar os objetivos da auditoria/inspeção atual (o auditor deve determinar se a administração corrigiu as condições que originaram tais achados e se foram implementadas eventuais recomendações feitas, se for o caso) e averiguar se o trabalho de outras auditorias/inspeções pode ser útil para satisfazer algum objetivo da auditoria/inspeção atual.

2 . LEVANTAMENTO PRELIMINAR IN LOCO

2.1 Finalizados os estudos preparatórios e elaborado o "Planejamento Preliminar", a equipe poderá, se necessário, proceder ao levantamento preliminar in loco (Fontes Externas), com a finalidade de colher dados e conhecer a real situação do órgão/entidade.

As fontes externas referem-se àquelas disponíveis fora do âmbito do Tribunal de Contas, e, para obter as informações necessárias, a equipe deverá utilizar procedimentos adequados. Exemplos de fontes e procedimentos:

a) Órgão de Planejamento;

b) Órgão de Controle interno;

c) A própria organização a ser inspecionada como um todo (setores responsáveis, competências, atribuições, pontos críticos, deficiências, particularidades, etc);

d) análise, dentre outros, dos seguintes documentos:

- planos analíticos, orçamento detalhado e demais programações existentes no âmbito do órgão/entidade;

- últimos demonstrativos contábeis/financeiros;

- relatórios da diretoria, se for o caso, bem como atas das assembleias gerais e de reuniões da diretoria e dos conselhos, quando couber;

- relatórios de comissões especiais, grupos de trabalho, comissões de inquérito etc.:

- relatórios da unidade de controle interno, da auditoria interna e de auditorias independentes, se houver;

- fluxogramas, rotinas e manuais do órgão/entidade;

e) entrevistas/questionários dirigidos: aos chefes, técnicos, usuários, servidores/funcionários, consumidores, etc,

f) observação local dos bens e/ou serviços que o órgão/entidade efetivamente produz.

2.2 A equipe deverá registrar em documento apropriado - Papel de Trabalho - o produto das verificações levadas a efeito nessa etapa, consubstanciando as informações obtidas no Relatório de Planejamento, o qual será submetido à aprovação do coordenador.

2.3 Este primeiro contato com o auditado possibilita o levantamento de informações quanto aos procedimentos formais existentes e às atividades efetivamente desenvolvidas, permitindo o conhecimento da extensão e da efetividade de seus controles internos.

3. PROGRAMA DE TRABALHO

3.1 - A auditoria deve ser precedida da elaboração de um planejamento objetivo, o PROGRAMA DE TRABALHO, que tem como finalidade:

3.1.1) orientar na aplicação dos procedimentos de auditoria/inspeção;

3.1.2) registrar os trabalhos de auditoria/inspeção, no intuito de evitar omissão na aplicação de algum procedimento;

3.1.3) ordenar sistematicamente as técnicas a serem aplicadas e,

3.1.4) servir de base para a sequência das ações da auditoria/inspeção.

3.2 - São objetivos do Programa de Trabalho:

3.2.1) determinar os recursos humanos e materiais necessários à realização da inspeção, de forma a subsidiar o planejamento e a realização das atividades da Inspeção:

3.2.1.1) composição da equipe, com número de integrantes, área de formação, especialização, experiência, etc,

3.2.1.2) custos inerentes aos trabalhos, gastos extras, diárias, combustível, passagens, deslocamentos, serviços fotográficos, reprografia, etc.

3.2.2) propiciar um adequado roteiro de planejamento dos trabalhos de inspeção - duração estimada para a realização dos trabalhos, com previsão de início e término;

3.2.3) estabelecer a forma de obtenção de informações técnicas específicas em órgãos e entidades públicas;

3.2.4) determinar as etapas a serem vencidas na realização dos trabalhos;

3.2.5) especificar os critérios a serem observados como base de comparação, julgamento e avaliação do desempenho e,

3.2.6) discriminar as técnicas e métodos técnico-científicos a serem utilizados no processo de análise de dados.

3.3 - Deverão constar do texto do Programa de Trabalho:

3.3.1 - a (s) área (s) /projeto (s) escolhido (s) como objeto de inspeção/auditoria;

3.3.2 - o critério de escolha e a justificativa para a opção, comparativamente às demais área (s) /projeto (s) do órgão/entidade selecionado (s);

3.3.3 - as finalidades da (s) área (s) /projeto (s) selecionado (s), as atividades que englobam, os recursos (financeiros/humanos/materiais) que emprega, bem como os indícios detectados de possíveis deficiências ou falhas;

3.3.4 - informações relevantes específicas da (s) área (s) /projeto (s) escolhido (s) e o trabalho a ser desenvolvido, ou seja, o que se deseja obter e como se pretende obter e,

3.3.5 - a indicação dos órgãos e a época da realização dos trabalhos.

Na inclusão de unidades da Administração no Programa, devem ser considerados, entre outros critérios, a materialidade dos recursos, a relevância dos assuntos a serem abordados e a natureza e importância socioeconômica dos órgãos e programas de governo a serem inspecionados.

3.4 - Todo o trabalho de inspeção, desde seu planejamento até a emissão do relatório e o consequente acompanhamento dos resultados, deve ser supervisionado. Essa supervisão é exercida pelo Coordenador da Comissão de Inspeção que deve instruir e dirigir a equipe no que tange à execução dos trabalhos e ao cumprimento dos programas de inspeção, a supervisão deve abranger:

3.4.1 - planejamento dos trabalhos;

3.4.2 - aplicação de procedimentos e técnicas para o atingimento das metas/objetivos previstos para a execução dos mesmos (exame de registros, exame documental, conferência de cálculos, entrevistas, inspeção física e observação, entre outros procedimentos, de acordo com cada caso);

3.4.3 - formulação dos papéis de trabalho (formulários de conformidade e de entrevistas - questionários, roteiros, entre outros);

3.4.4 - avaliação da consistência das observações e conclusões; e

3.4.5 - a preparação de um plano escrito de auditoria/inspeção (PROGRAMA DE TRABALHO).

O Programa de Trabalho também deverá ser submetido à avaliação dos chefes das áreas envolvidas nos trabalhos (auditores, procuradores e outros). Se aprovado, será designada a equipe determinada para a execução da inspeção/auditoria.

3.5 - Por constituir etapa de expressiva importância no resultado que se pretende alcançar com a auditoria/inspeção é importante que se disponibilize o tempo necessário a esta fase, bem como que o planejamento ou programa de trabalho, atenda aos seguintes aspectos básicos:

3.5.1 - vise á consecução do (s) objetivo (s) proposto (s) mediante execução eficiente e oportuna dos trabalhos;

3.5.2 - seja suficientemente detalhado de forma a permitir a avaliação de seu custo/benefício;

3.5.3 - considere, necessariamente, elementos de conhecimento prévio sobre o inspecionado, seus sistemas mais importantes e a eficiência de seus controles;

3.5.4 - explicite a natureza, a extensão e a profundidade dos exames a serem aplicados (identificar os critérios que serão necessários para avaliar assuntos sujeitos à auditoria);

3.5.5 - seja objeto de supervisão de chefia imediata e envolva suficiente discussão no âmbito da equipe;

3.5.6 - permita a atribuição, na fase de execução dos trabalhos, de tarefas individuais e respectivos prazos, estes compatíveis com a complexidade da tarefa e importância da informação que se busca;

3.5.7 - seja adequadamente testado quanto à viabilidade de sua aplicação e,

3.5.8 - seja periodicamente atualizado de forma a permitir a supervisão da execução e, a qualquer tempo, a avaliação das atividades desenvolvidas pela equipe.

II - EXECUÇÃO

1 . ASPECTOS BÁSICOS

1.1 Os trabalhos serão realizados em conformidade com o Programa previamente elaborado e aprovado no âmbito da Auditoria responsável pela execução do trabalho, incumbindo à equipe designada a elaboração do Relatório.

1.2 Os membros da equipe são responsáveis pela verificação e avaliação dos dados e informações citados em seus relatórios, uma vez que fundamentarão sua opinião ou conclusão sobre os mesmos, independentemente de terem-se valido de opiniões ou manifestações de terceiros.

1.3 A designação da equipe deverá contemplar, no mínimo, dois membros de cada área técnica necessária.

1.4 A equipe designada se apresentará à direção do órgão ou entidade auditada, identificando-se com a carteira funcional e credencial, que conterá solicitação para que sejam colocados à disposição, de imediato, os documentos, livros, fichas, processos e demais papéis e informações de interesse, assim como o local e instalações necessários à realização dos trabalhos.

1.5 O responsável pelo órgão ou entidade auditada, ou o representante por ele indicado, poderá acompanhar a realização dos trabalhos, que ocorrerá independentemente de sua presença.

1.6 O trabalho de campo consiste na realização de testes, com o emprego de técnicas apropriadas, avaliação dos controles e obtenção de evidências que embasarão as conclusões do auditor.

1.7 Para atingir os objetivos da auditoria, em relação à área/projeto selecionado, estabelecidos no Programa de Trabalho, a equipe deve observar os procedimentos definidos (como fazer) e utilizar os critérios estabelecidos como base de comparação, julgamento e apreciação do desempenho do objeto auditado.

1.8 Verificando-se, durante a execução dos trabalhos, situações supervenientes que justifiquem a revisão do Programa estabelecido, as alterações entendidas necessárias deverão ser levadas ao conhecimento do coordenador, que deverá submeter à apreciação dos chefes das áreas envolvidas nos trabalhos (auditores, superintendentes, procuradores e outros). Tais alterações serão registradas no Relatório.

1.9 Os trabalhos poderão ser executados por amostragem, na extensão e profundidade julgadas necessárias, observados os critérios contidos neste Manual. Havendo irregularidades, o exame será aprofundado, podendo abranger até a totalidade dos documentos pertinentes. Nesse caso, serão os documentos reunidos, examinados e autuados em processo protocolizado neste Tribunal de Contas, para tramitação em separado.

1.10 Os Papéis de Trabalho são instrumento de fundamental importância, devendo ser preparados previamente e no decorrer da execução dos trabalhos, conforme as circunstâncias e peculiaridades do órgão/entidade, área ou projeto selecionado.

1.11 As evidências obtidas devem ser registradas nos Papéis de Trabalho, nos quais a equipe apoiará seu relatório.

1.12 A equipe deverá quantificar os efeitos financeiros das ocorrências constatadas, sempre que possível e mesmo que aproximadamente, apontando, ainda, os responsáveis por prejuízos ou irregularidades.

1.13 Concomitantemente à execução dos trabalhos in loco , à medida que for colhendo as informações, a equipe deverá desenvolver um esboço do Relatório, com vistas a evitar omissões e agilizar a sua elaboração.

1.14 Nas inspeções, os documentos, objeto de verificação, deverão ser, preferencialmente, os originais, devidamente identificados, em que conste o nome do signatário, assinatura e rubrica.

2 . AVALIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

2.1 O Sistema de Controle Interno compreende as políticas e procedimentos estabelecidos pela administração de um órgão/entidade para ajudar a alcançar os objetivos e metas propostas, e, enquanto for praticável, assegurar o desenvolvimento ordenado e eficiente das operações, incluindo a adesão às políticas e procedimentos administrativos, a salvaguarda dos ativos, a prevenção e identificação de fraudes e erros, o registro completo e correto das transações.

2.2 Os sistemas de controles instituídos no âmbito do órgão/entidade devem, ainda, ser capazes de minimizar a ocorrência de impropriedades ou irregularidades que possam ocorrer no fluxo operacional. A auditoria interna, por exemplo, se caracteriza como um dos agentes do sistema de controle interno, desempenhando tal papel como tipo de controle gerencial.

2.3 A equipe examina e avalia o sistema de controle interno com a finalidade de determinar o alcance dos testes requeridos para formar uma opinião.

2.4 A necessidade de avaliação dos controles internos e a amplitude dessa avaliação variam de acordo com os objetivos e a abrangência da auditoria. Com esse propósito, preliminarmente a preparação do planejamento da auditoria, torna-se necessário planejar os procedimentos requeridos para avaliar os controles internos da entidade ou órgão.

2.5 Se a equipe se convence da adequação do sistema que a organização possui, a quantidade de evidências que deve ser obtida pode ser significativamente menor.

2.6 Ao avaliar o sistema de controle interno, deverá ser observado:

a) como o sistema opera, ainda que em termos gerais;

b) se o sistema está adequadamente concebido para que cumpra o objetivo de prevenir ou detectar erros que possam afetar, de forma importante, a confiabilidade e o desenvolvimento das operações da organização.

2.7 Deverá ainda ser observado:

a) a forma de organização do órgão/entidade auditada (organograma, fluxograma etc.);

b) as políticas, diretrizes, normas e procedimentos administrativos do órgão/ entidade;

c) a consecução de objetivos e metas estratégicas e táticas da organização;

d) o cumprimento de normas e legislação;

e) a organização interna e procedimentos;

f) a qualidade dos sistemas de controle interno;

g) a proteção e segurança física dos ativos;

h) a qualidade das informações, serviços e produtos;

i) obtenção e uso dos recursos financeiros, materiais e humanos; j) prevenção de erros, fraudes e desperdícios;

k) integralidade dos controles, assim entendida a cobertura de todas as operações da unidade auditada e suas falhas;

I - possibilidade de constatar a veracidade de todas as operações, mediante documentação comprobatória e exame físico;

m) confiabilidade dos dados, valores e fatos registrados.

3. OBTENÇÃO DE EVIDÊNCIAS

3.1 As evidências são informações suficientes e adequadas que auxiliam a equipe a formar sua opinião e embasam suas conclusões e recomendações apresentadas no relatório.

3.2 O processo de coleta e documentação das evidências prepara o terreno para a descoberta dos fatos, resultando em conclusões e recomendações.

3.3 Atributos da Evidência

a) suficiência: condição segundo a qual se colhe evidência factual, convincente e suficiente para levar o auditor a um grau razoável de convencimento a respeito da realidade ou veracidade dos fatos examinados, bem como para levar qualquer pessoa às mesmas conclusões;

b) competência, fidedignidade e consistência: a evidência deve ser confiável e a melhor que se pode obter de maneira prática, ou seja, quantitativamente suficiente e apropriada para alcançar os resultados da auditoria e qualitativamente imparcial a fim de inspirar confiança e segurança.

c) pertinência: a evidência deve ter relação lógica e sensata com a questão a que se refere, isto é, deve ser coerente com as observações, conclusões e recomendações da auditoria.

3.4 Classes de Evidências

a) física: obtida através de inspeção ou observação direta de:

- atividades executadas pelos servidores das organizações auditadas;

- documentos e registros;

- fatos relacionados com o objeto do exame.

b) testemunhal: obtida através de terceiros, por meio de cartas ou declarações, em resposta às indagações feitas ou por meio de entrevistas;

c) documental: obtida através de documentos classificados em:

- internos: com origem na própria entidade;

- externos: com origem fora da entidade.

d) analítica: obtida da análise ou verificação de informação ou resultado de:

- cálculo;

- avaliação;

- comparações com normas prescritas, operações anteriores, leis ou regulamentos, decisões legais, etc.

3.5 Condições de Validade

A aceitação de evidências nas auditorias depende das circunstâncias sob as quais elas são obtidas, sendo, portanto, prejudicial qualquer generalização. Mas, em geral, valem os seguintes conceitos:

a) evidências obtidas através de exame físico, observação ou revisão analítica pelo próprio auditor são mais confiáveis e preferíveis àquelas obtidas indiretamente;

b) quanto melhor for o sistema de controle interno maior é a certeza quanto à confiabilidade das evidências;

c) evidência documental é mais confiável que evidência oral;

d) documentos originais são mais confiáveis que cópias;

e) declarações feitas por servidores da organização auditada durante as entrevistas são mais confiáveis quando confirmadas por escrito;

f) informação obtida de fontes externas independentes são preferíveis àquelas obtidas da organização auditada;

g) segurança crescente é adquirida quando a evidência é confirmada por mais de uma fonte.

III - RELATÓRIO

1 . CARACTERÍSTICAS

1.1 O relatório é a exposição circunstanciada dos trabalhos realizados e das conclusões deles decorrentes. É, portanto, a descrição dos atos e fatos apurados no decorrer dos trabalhos e da opinião com relação à situação encontrada.

1.2 Serão elaborados relatórios distintos, para cada órgão/entidade auditada.

1.3 A principal finalidade do relatório é apresentar conclusões sobre o trabalho realizado visando ao alcance dos objetivos previamente determinados.

1.4

Considerando que o relatório visa promover o convencimento em torno dos fatos apurados, cabe à equipe designada observar atributos, tais como:

a) concisão: será escrito em linguagem clara e concisa, de modo a facilitar seu entendimento por todos, sem necessidade de explicações adicionais de quem o elaborou;

b) objetividade: conterá mensagem direta e clara, a fim de que o leitor entenda facilmente o que se pretende transmitir;

c) convicção: os achados serão relatados de forma que qualquer pessoa alcance as mesmas conclusões que o auditor;

d) clareza: a estrutura e a terminologia empregada devem permitir que as informações sejam entendidas por qualquer pessoa, ainda que não versada na matéria;

e) integridade: conterá todos os fatos relevantes, sem nenhuma omissão, de modo a proporcionar uma visão objetiva dos achados, conclusões e recomendações;

f) coerência: os resultados da auditoria relatados devem corresponder aos objetivos estabelecidos;

g) oportunidade: será emitido tempestivamente, a fim de permitir que os assuntos nele abordados sejam objeto de oportunas providências;

h) apresentação: os assuntos serão apresentados numa sequência lógica segundo os objetivos do trabalho, em linguagem perfeita, isenta de erros ou rasuras que possam prejudicar seu correto entendimento;

i) conclusivo: permitirá a formação de opinião sobre as atividades auditadas.

1.4 Os relatórios devem ser construtivos, pois as conclusões e recomendações constituem aspecto importante da auditoria e, quando apropriados e pertinentes, representam diretrizes a serem seguidas.

1.5 As recomendações geralmente sugerem o aperfeiçoamento necessário, sem entrar no mérito de como alcançá-lo, apesar do que, em determinadas circunstâncias, torna-se justificável uma recomendação específica neste sentido.

2 . ESTRUTURA

2.1 Quando a realização dos trabalhos estiver a cargo de mais de uma especializada do TCM (AF, Auditoria de Engenharia), seus relatórios constituirão partes independentes, cabendo ao relator do processo a consolidação dos citados atos.

2.2 Estrutura mínima para o Relatório

a) Informação Introdutória

- Apresentação

- Finalidade, Escopo e Metodologia de Auditoria

- Antecedentes

b) Desenvolvimento

- Declaração sobre controle interno

- Declaração de cumprimento

- Achados, conclusões e recomendações

- Posição do órgão/entidade auditado

c) Apêndice

2.3 Informação Introdutória

Proporciona ao leitor, logo ao início do relato, as informações importantes acerca da entidade/órgão, programa ou atividade examinada e a natureza do trabalho realizado. Tal informação servirá de base para melhor avaliação, compreensão e apreciação do conteúdo principal do relatório.

a) Apresentação

Nesta parte do relatório são indicados os objetivos do trabalho de auditoria, seu alcance e respaldo legal, bem como fornecidas informações de natureza administrativa da entidade.

b) Finalidade, Escopo e Metodologia da Auditoria

Trata-se de uma parte também introdutória, na qual se relata porque a auditoria foi realizada ou a sua finalidade, a extensão das atividades e os métodos empregados na abordagem das questões.

c) Antecedentes

Parte em que se descreve o programa ou a atividade submetida à auditoria. Deve ser limitada às informações necessárias para o entendimento dos fatos descobertos e das recomendações.

2.4 Desenvolvimento

Nesta parte devem ser relatadas as condições sob as quais o trabalho foi realizado, os objetivos pretendidos e comentários a respeito de outras irregularidades encontradas.

a) Declaração sobre Controle Interno

A equipe apresentará o resultado da avaliação do sistema de controle interno, contendo detalhes como forma de organização do órgão/entidade, eficácia dos controles, magnitude dos riscos envolvidos e outros fatos que porventura tenham influído na execução dos trabalhos.

b) Declaração de Cumprimento

Neste tópico serão feitas observações relativas ao cumprimento das normas legais e regulamentares às quais se submete o órgão/entidade, programa ou projeto auditado.

c) Achados, Conclusões e Recomendações

c.1) sempre que possível, os achados e as recomendações devem ser organizados de modo a apresentar seus elementos, quais sejam: condição, critério, causa e efeito pertinentes a um fato, e a recomendação daí resultante. Contudo, os achados não têm que se limitar a áreas que exigem medidas corretivas, podendo se referir também àquelas com realizações dignas de nota ou que exigem mais estudo.

c.2) é nessa parte que são analisadas as evidências coletadas. Tais evidências, devidamente respaldadas em papéis de trabalho, devem ser comentadas e analisadas à luz da legislação pertinente, A equipe deve discorrer sobre as disposições legais contrariadas, indicando-as precisamente e, quando aplicável, apresentar suas conclusões.

c.3) em consonância com os objetivos da auditoria, o relatório deve incluir a causa dos problemas detectados na auditoria e as recomendações para corrigi-los e aperfeiçoar as operações.

c.4) a equipe deve evitar imiscuir-se em matéria tipicamente administrativa, evitando restringir a liberdade dos dirigentes em questões que estão afetas ao seu poder discricionário.

c.5) outros fatos relevantes:

- É bastante comum que no decorrer dos trabalhos o auditor encontre outros fatos que mereçam destaque. A preocupação que se deve ter com relação a este ponto é quanto à possibilidade do desvirtuamento do trabalho inicial;

- Mesmo que as evidências encontradas sejam de magnitude considerável, o objetivo inicial não pode deixar de ter o tratamento devido;

- Deve ser considerada a oportunidade e conveniência de serem os novos achados tratados juntamente com o objetivo do trabalho. Caso contrário, proposta de análise posterior das evidências encontradas deve constar da conclusão.

c.6) as conclusões são as deduções ou diagnósticos obtidos a partir da análise da discrepância entre condição e critério e da relação de causa e efeito.

c.7) as recomendações se fundamentam nas conclusões de uma auditoria operacional ou integrada e devem contribuir para solucionar adequadamente os desvios identificados. No desenvolvimento das recomendações devem ser considerados os seguintes aspectos:

- elas são preparadas como guias de ação, indicando quais são as melhorias necessárias e não como atingi-las. O como constitui responsabilidade do administrador;

- todas as recomendações devem ser estudadas profundamente e ser plausíveis; sendo ponderada a relação custo/benefício e ser consistentes e coerentes com relação a recomendações feitas em situações similares;

- devem ser considerados os efeitos, positivos e negativos, que poderão surgir como sequência de sua adoção;

- deve ser considerada a área de competência para adoção das medidas propostas, bem como possíveis restrições de natureza ambiental, de recursos e de autoridade.

d) Posição do órgão/entidade auditado

Será aberta ao auditado a possibilidade de manifestação acerca dos achados e recomendações relatados pela auditoria, de modo sucinto e específico, em resposta aos fatos e recomendações apresentadas.

2.5 Apêndice

Dados detalhados necessários para corroborar os achados, para explicitar os métodos de auditoria ou outras questões de interesse, cuja apresentação no corpo do próprio relatório que não seria pertinente, devido à sua extensão ou natureza técnica. Exemplos: quadros demonstrativos e ilustrativos, tabelas, cópias e/ou relação de documentos etc.

3. ELABORAÇÃO

3.1 Serão elaborados relatórios distintos, para cada órgão/entidade auditada.

3.2 A equipe designada deverá observar às seguintes recomendações na elaboração do relatório:

a) redigir de maneira clara, objetiva e com absoluta isenção;

b) explicitar os objetivos da inspeção ou auditoria;

c) registrar apenas informações devidamente fundamentadas em evidências registradas nos Papéis de Trabalho;

d) expor apropriadamente as constatações, especialmente os problemas detectados (achados de auditoria), suas causas e efeitos;

e) observar que o conteúdo seja de fácil compreensão, sem exagero de terminologia técnica e isento de incertezas ou ambiguidades;

f) evitar exposições ou comentários desnecessários ou inoportunos;

g) evitar o uso de expressões duras ou comentários depreciativos;

h) evitar justificar erros ou acertos detectados;

i) recolher documentos (ou cópias) para anexar ao relatório, aqueles absolutamente indispensáveis ao exame de irregularidades apuradas.

3.3 O Relatório será apresentado pela equipe designada, no prazo previsto no Cronograma dos trabalhos e deverá conter:

a) escopo do trabalho;

b) consignação das datas do início e do término dos trabalhos, bem como do período abrangido pelos mesmos;

c) relato da situação em que se encontram a(s) área(s)/projeto(s), objetos do trabalho realizado, os problemas detectados, suas causas e seus efeitos;

j) observações da equipe acerca das áreas problemáticas, que, a critério do Tribunal, poderão ser objeto de recomendações que visem corrigir erros de procedimentos e melhor a eficácia do controle;

k) informação sobre o cumprimento de determinações ou recomendações proferidas em decisões baseadas em inspeções ou auditorias anteriores, quando for o caso;

I - identificação e explicitação dos problemas e questões que exijam exames mais aprofundados, que a equipe julgue devam ser levados à consideração superior;

m) declaração se foi omitida alguma informação significativa, considerada confidencial ou restrita a certas pessoas (descrever a natureza dessa informação, assim como a lei ou qualquer outro critério em que ela se baseia), quando for o caso;

n) quantificação de eventuais prejuízos e indicação dos responsáveis;

d) indicação e descrição completa das eventuais limitações ou restrições à realização dos trabalhos e das respectivas implicações na opinião final emitida, a fim de que possa ser solucionada ou evitada no futuro;

e) proposta de encaminhamento do Ato Resolutivo que homologar o relatório, sugerindo:

- comunicação aos responsáveis, para conhecimento e adoção de providências cabíveis e/ou para pronunciamento acerca das ocorrências relatadas;

- encaminhamento ao órgão de controle interno da entidade inspecionada ou auditada, para acompanhamento da implementação das medidas corretivas, se for o caso, relativas às ocorrências e/ou problemas detectados.

f) o resumo do trabalho desenvolvido.

3.4 Concluído o relatório, e tendo sido efetuada qualquer tramitação do respectivo processo, quaisquer retificações e/ou ratificações posteriores, devido à abertura de vista ou outras solicitações, serão consubstanciadas em novo documento denominado Relatório Conclusivo nº , que possuirá número diferente do original, acrescido da ementa com a seguinte expressão: "Este documento RE-RATIFICA o Relatório de Inspeção de nº /", ou "Este documento RATIFICA o Relatório de Inspeção de nº /".

3.5 Havendo necessidade de consolidar as re-ratificações ocorridas, seja devido à sua excessiva quantidade, ou com o intuito de melhor expressar a opinião final, o novo documento possuirá número diferente do original, acrescido da expressão: "CONSOLIDADO em ... / ... / ...".

MANUAL DE AUDITORIA DO TCM-GO

CAPÍTULO 4: TÉCNICAS DE AUDITORIA

Técnicas de auditoria são os métodos de investigação utilizados pelo auditor para coletar evidências e informações probatórias adequadas, pertinentes e razoáveis para fundamentar suas opiniões e conclusões.

I - TIPOS E APLICAÇÃO

1 . VERIFICAÇÃO VISUAL

1.1 Observar: exame visual realizado durante a execução de uma operação, atividade ou processo, reveladora de erros, problemas ou deficiências.

1.2 Comparar: observar a semelhança ou diferença de dois ou mais conceitos ou informações obtidas, correlacionar situações que se apresentem.

1.3 Rastrear: seguir uma operação de um ponto a outro, dentro de seu processamento, a fim de conhecer e avaliar sua execução.

1.4 Revisar seletivamente: exame visual rápido com fins de separar mentalmente assuntos que não são típicos ou normais, selecionando os que serão avaliados ou verificados na execução da auditoria.

2 . VERIFICAÇÃO VERBAL

2.1 Indagar: obter informação verbal através de averiguações e conversações.

2.2 Entrevistar: recurso utilizado principalmente na obtenção de entendimento de assuntos menos tratáveis sob o ponto de vista da técnica de questionário.

2.3 Inquirir: consiste na formulação de perguntas e na obtenção de respostas, sendo de grande valia, desde que corretamente aplicada, pois perguntas mal formuladas terão respostas dúbias ou insatisfatórias. Pode ser por escrito ou em conversação normal, tendo o auditor em mente que as respostas deverão ser examinadas para a comprovação das informações obtidas.

2.4 Na aplicação destas técnicas, o auditor deve considerar:

a) informação obtida por intermédio de entrevista e considerada relevante, deve ser documentada;

b) se possível, as informações obtidas devem ser comunicadas à pessoa entrevistada e esta deve concordar com as mesmas;

c) informações obtidas podem representar muito mais uma opinião do entrevistado, do que propriamente informação.

3. VERIFICAÇÃO ESCRITA

3.1 Analisar: separar os elementos em partes. A análise envolve o exame de alguma coisa sólida, à luz de elementos mais simples, de maneira que sua essência ou estrutura possa vir a ser entendida mais facilmente. O processo analítico geralmente compara figuras, tendências, proporções, processos, procedimentos, etc.

3.2 Conciliar: fazer com que concordem os conjuntos de dados produzidos por diferentes fontes a respeito de uma mesma operação.

3.3 Confirmar: obter declaração formal e isenta `de pessoas independentes do órgão/entidade sob exame. Esta técnica é usada amplamente na verificação da existência de um bem ou obrigação e para que seja efetiva, é necessário que o pessoal de nível do órgão/entidade auditada encaminhe os pedidos de confirmações apuradas pelo auditor e que as respostas sejam recebidas diretamente pelo auditor.

3.4 Calcular/Refazer cálculos: técnica voltada para a constatação da exatidão matemática das operações e documentos.

4 . VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL

4.1 Comprovar: examinar verificando a evidência que apoia uma transação ou operação, demonstrando a sua autoridade, legalidade, propriedade e certeza.

4.2 Examinar documentos originais: técnica voltada para a comprovação das transações que, por questões legais, comerciais ou de controle, são evidenciadas por documentos comprobatórios. O auditor comprovará:

a) autenticidade: constatar se a documentação é fidedigna e merecedora de crédito;

b) normalidade: constatar se a transação refere-se à operação normal e de acordo com os objetivos do órgão/entidade;

c) aprovação: verificar se a operação e os documentos foram aprovados por pessoas autorizadas;

d) registro: comprovar se os registros das operações foram adequados, se a documentação é hábil e se houve correspondência contábil, fiscal, etc,

e) armazenamento: verificar o zelo na guarda de documentos importantes.

5. VERIFICAÇÃO FÍSICA

5.1 Inspecionar: é a verificação in loco que deverá permitir ao auditor comprovar e formar opinião sobre:

a) existência física: comprovação da existência do item;

b) identificação: comprovação da identificação patrimonial dos bens públicos;

c) autenticidade: discernimento da fidedignidade do item;

d) quantidade: apuração da quantidade real física;

e) qualidade: comprovação visual ou laboratorial de que o objeto examinado permanece em perfeitas condições de uso.

II - AMOSTRAGEM

Amostragem é o processo pelo qual se obtém informação sobre um todo (população) examinando-se uma parte do mesmo (amostra). A amostra pode ser estatística ou não-estatística.

1 . AMOSTRAGEM ESTATÍSTICA (OU PROBABILÍSTICA)

1.1 Baseada em fundamentos matemáticos, assegura que todas as operações tenham a mesma possibilidade de serem selecionadas e representa significativamente a população ou universo.

1.2 O tamanho da amostra é função:

a) do (s) parâmetro (s) a estimar;

b) do nível de confiança desejável;

c) do erro tolerável ou índice de precisão escolhido;

d) do grau de dispersão da população;

e) do tamanho da população; e

f) de outros parâmetros específicos.

1.3 A aplicação da amostragem probabilística não elimina ou substitui o julgamento da equipe, pois, embora existam tabelas específicas para o tamanho da amostra, há que se escolher o mais aceitável para cada caso específico, a partir dos graus de confiança e precisão definidos inicialmente.

1.4 Métodos de seleção dos itens da amostra:

a) Números Aleatórios

Neste método, os itens são selecionados de modo aleatório, quer da população total, quer das estratificações efetuadas.

Torna-se mais fácil aplicar esta técnica quando os itens da população são de alguma forma ordenados, de preferência, numericamente.

Para a escolha dos itens, podem ser compostas tabelas dos números dispostos de modo aleatório e que serão consultados pelo auditor durante o trabalho.

Exemplo

Tabela de Números Aleatórios 1322 4660 1466 3820 1333 0876

2539 0521 5524 1114 0322 0231

0996 2015 4626 0349 7500 3585

0440 2170 0606 2212 6646 8077

1209 2746 1689 2221 7727 1491

Supõe-se que a equipe deverá conferir 10 Notas de Empenho numa série de nº 0001 até 2000. Procurando-se na tabela de números aleatórios acima, encontram-se as seguintes Notas de Empenho a serem conferidas: 1322 - 0996 - 0440 - 1209 - 0521 - 1466 - 0606 - 1689 - 1114 - 0349.

Para este método, podem ser utilizadas, também, as tabelas de números randômicos existentes, as quais compõem-se identicamente de números aleatórios e foram matematicamente preparadas. São apresentadas em grupos de 5 algarismos dispostos em colunas verticais e/ou linhas horizontais.

A forma de obter a amostra, utilizando-se a tabela de números randômicos, é idêntica ao exemplo citado anteriormente, sendo apenas escolhido pela equipe: a página, a coluna ou linha e o sentido vertical ou horizontal.

b) Números Sistemáticos ou intervalos

Neste método, os itens são selecionados de modo tal que permaneça entre eles um intervalo uniforme, quer da população total, quer da estratificação.

Exemplo 1: cada 5ª Nota de Empenho.

Cabe mencionar dois aspectos a serem considerados:

a) o ponto de partida deve ser aleatório. Assim, se foi decidido controlar cada 5ª Nota de Empenho constante do registro próprio, o início do teste não deve ser a Nota nº 1 , mas escolhido com base na data em que se inicia o teste. Dessa forma, a 1ª Nota de Empenho selecionada corresponderá ao primeiro número da referida data e os demais, de acordo com o intervalo proposto;

b) o arquivo e/ou registro da documentação sujeita ao teste deve ser numa ordem tal que elimine a parcialidade de motivação prévia.

Exemplo 2:

Um caso típico de uso de intervalo frequencial é quando a população não se encontra ordenada cronologicamente. Por exemplo, o registro de duplicatas, no computador, via de regra, é ordenado pelo CGC do cliente, não sendo ordenado sequencialmente, mas com intervalos, neste caso, é de extrema facilidade selecionar os saldos a serem conferidos ou circularizados, através do intervalo frequencial.

c) Estratificação

É a separação da população em classes. A partir desse ponto, proceder-se-á ao teste, por classe, de conformidade com o sistema adotado. É possível até o emprego de diferentes sistemas para cada classe da estratificação.

Esta técnica de estratificação é bastante útil quando a população apresenta muita diversidade nos seus valores individuais, datas, etc.

d) Amostragem Grupai ou por Lotes

Consiste na escolha de certos grupos de transações a serem examinados na sua totalidade ou testados. Os grupos de transações podem ser:

a) as transações de uma certa data; e

b) as transações de certa natureza.

2 . AMOSTRAGEM NÃO-PROBABILÍSTICA

2.1 Também designada por testes seletivos a juízo da equipe, nos quais a amostra é selecionada por critérios pessoais decorrentes da sua experiência profissional ou do setor em exame, ou decorrentes de alguma informação, sem nenhuma base de sustentação técnica.

2.2 No exame de casos em que não haja interesse na obtenção de inferências sobre a população, ou quando o tamanho da amostra é muito pequeno (inferior a 10 casos) o auditor deve valer-se da amostragem não-probabilística.

2.3 Critérios de Seleção para Comporá Amostra Não-Probabilística

a) amostragem por período determinado: todos os documentos referentes àquele período são examinados. Indicado quando se têm poucas operações e os controles internos sejam insatisfatórios;

b) amostragem sistemática: selecionam-se algumas operações representativas de todos os períodos (por exemplo licitações e contratos dos meses de janeiro a dezembro). Indicado para organizações de médio porte, onde os controles internos são relativamente satisfatórios. Embora não permita estabelecer o grau de precisão da amostra, permite à equipe aumentar a amostra, caso considere necessário, no decorrer do trabalho;

c) amostragem pela materialidade: as operações/transações são selecionadas em função do seu valor monetário.

2.4 Outros Critérios de Seleção para Composição de Amostra Não-Probabilística:

a) baseada em análise de vulnerabilidade, risco potencial inerente e importância relativa;

b) itens com características inovadoras, pouco usuais ou de grande complexidade;

c) itens em que ocorreram mudanças na natureza, extensão, prazo ou custo original;

d) indícios de irregularidade ou erro.

III - ENTREVISTAS E QUESTIONÁRIOS

1 . Um dos meios utilizados na auditoria para obtenção de informações é a entrevista. Tais informações podem ser utilizadas para suplementar, explicar ou interpretar evidências obtidas por outros meios.

2 . Durante a auditoria, com vistas a obter a informação geral necessária para compreensão do órgão/entidade, são realizadas informalmente, várias entrevistas pela equipe com a pessoa responsável, devendo esta, por conseguinte, ser devidamente identificada.

3. Caso a opinião do entrevistado seja importante e colabore com outras evidências já detectas isso deve ser relatado, para evitar conclusões que possam ser invalidadas.

4 . A informação obtida por meio de entrevistas, ainda que confirmada por escrito pela pessoa entrevistada, representa somente uma opinião ou uma informação que merece ser respaldada por outros documentos, de modo a assegurar a sua confiabilidade.

5. As entrevistas devem ser planificadas de forma apropriada. A equipe deve conhecer o propósito da entrevista e da informação que busca, de modo a conduzi-la de forma produtiva. É importante que o entrevistador seja um profissional experiente para obtenção de melhores resultados.

6. Para as entrevistas mais importantes será útil notificar o entrevistado sobre os temas a serem abordados, para evitar desperdício de tempo. Havendo necessidade de modificação na data da entrevista, deve-se avisar oportunamente ao entrevistado.

7 . É conveniente, para assegurar a precisão da informação a ser incluída no relatório, que o número de entrevistadores seja de, no mínimo, dois. Entretanto, deve-se evitar excesso de entrevistadores de modo a não colocar o entrevistado na defensiva, prejudicando a qualidade das informações prestadas.

8. O auditor deve se identificar adequadamente ao entrevistado e explicar o propósito de sua entrevista, de modo a esclarecer eventuais dúvidas sobre suas credenciais e para que o entrevistado compreenda o que se espera dele.

9. A postura do auditor, que deve manter a entrevista sob controle, é a de buscar informações e não de debate ou contra argumentações. O pressuposto é de que nesse momento se busca estimular o entrevistado a cooperar com o trabalho.

10 . Ao término da entrevista deve-se resumir brevemente, para o entrevistado, as informações consideradas relevantes. Isto pode ajudar a levantar outras consideradas pertinentes e dar a conhecer ao entrevistado a interpretação feita pelo entrevistador das informações prestadas.

11. Numa única entrevista deve-se buscar coletar toda a informação necessária, dentro de um tempo razoável, fixado anteriormente entre as partes.

12. Após redação da entrevista deve-se solicitar aos entrevistados algum tipo de confirmação escrita sobre a informação verbal, a não ser que a confirmação verbal seja suficiente por ter sido respaldada por documentação. Os propósitos da confirmação escrita são:

a) assegurar que a informação verbal seja completa e precisa, principalmente quando se tratar de assuntos altamente complexos, de conhecimento restrito;

b) fazer saber ao entrevistado da importância de suas declarações;

c) proteger a equipe em caso de uma controvérsia futura sobre a informação obtida;

d) garantir seu valor como papel de trabalho.

13 . A confirmação escrita não anula a necessidade de verificar a informação por outros meios.

14. Embora as entrevistas possam fornecer à equipe dados valiosos para a auditoria, o contato com muitas pessoas pode demandar muito tempo e ser extremamente oneroso. Desta forma deve-se estudar a possibilidade de utilização de questionários. Se o questionário estiver previsto para uma fase posterior, pode-se testá-lo na fase de entrevista para avaliar os resultados que possam ser obtidos dele.

MANUAL DE AUDITORIA DO TCM-GO

CAPÍTULO 5: ACHADOS DE AUDITORIA

I - DEFINIÇÃO

1 . Os achados de auditoria são fatos significativos a serem relatados pelo auditor na execução da auditoria. Eles devem ser relevantes, baseados em fatos e evidências irrefutáveis, objetivos e suficientemente fundamentados para sustentar suas conclusões.

2 . Um achado de auditoria é algo que o auditor observou ou encontrou durante seu exame e, embora normalmente o termo seja empregado ao referir-se a deficiências ou pontos fracos, podem ocorrer achados "positivos".

3. Um achado abrange fatos ou outras informações pertinentes, incluindo casos, situações ou relações reais, não abrangendo as conclusões, nem as recomendações resultantes.

4 . No relatório, incluem-se os achados na seção reservada à descrição da situação examinada, das deficiências ou de aspectos encontrados durante o desenvolvimento dos trabalhos.

5. O desenvolvimento dos achados é o processo mais importante de uma auditoria visto que estes fundamentam as conclusões e recomendações que serão, posteriormente, comunicadas aos responsáveis e demais interessados.

II - ATRIBUTOS DOS ACHADOS DE AUDITORIA

Ao ser identificado um achado de auditoria, deve-se verificar a existência dos seguintes atributos:

1 . Condição: é a própria existência do achado, ou seja, um fato detectado pela equipe ou, em resumo, a situação encontrada na entidade auditada.

a) Critério: em auditoria, é o parâmetro que permite à equipe, usando o método comparativo, expressar sua avaliação, seu juízo acerca da unidade, atividade ou programa auditado.

3. Causa: é o mais importante dos atributos, representando a origem da divergência que se observa entre a condição e o critério. A equipe deve se empenhar na busca e compreensão da causa dos desvios que produziram o resultado adverso.

4 . Efeito: é a diferença existente entre a condição e o critério, ou seja, a discrepância entre o que é e o que deveria ser. Geralmente é representado por perda de recursos ou falta de efetividade no cumprimento de metas.

III - REQUISITOS BÁSICOS

O achado de auditoria, para ser considerado como tal, deve atender aos seguintes requisitos básicos:

a) ser importante o suficiente para merecer ser relatado;

b) estar baseado em fatos e provas precisas, registradas nos papéis de trabalho;

c) ser objetivo;

d) ser suficiente para respaldar as conclusões;

e) ser convincente a quem não participou da auditoria.

IV - FATORES A CONSIDERAR NO DESENVOLVIMENTO DOS ACHADOS

1 . Condições e circunstâncias presentes quando da ocorrência dos fatos: para se trabalhar com justiça, objetividade e realismo, deve-se evitar julgamentos e conclusões baseados em uma percepção tardia (e, portanto, privilegiada) da situação sob exame.

2 . Natureza, complexidade e volume das operações auditadas: qualquer avaliação da equipe deve refletir um julgamento maduro e realista do que racionalmente se pode esperar do gestor ante as circunstâncias por ele vivenciadas.

3. Eventual inconsistência do achado: a equipe deve se habituar a identificar pontos fracos nos possíveis achados, e, dessa forma, evitar interpretações dos fatos e situações pertinentes, sem considerar a informação contrária.

4 . Necessidade de demonstrar a propriedade das conclusões apresentadas: é indispensável a demonstração de sua pertinência e oportunidade, sobretudo ante os fatos registrados no relatório.

5. Competência legal: a equipe deve informar a atuação inadequada em relação aos instrumentos normativos vigentes. Todavia, é necessária uma perfeita identificação da área de competência exclusiva dos administradores de modo a se evitar interferências indevidas em assuntos que, por sua natureza, restringem-se ao âmbito do poder discricionário do gestor.

V - ROTEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS ACHADOS DE AUDITORIA

Diante de uma irregularidade ou deficiência aparentemente importante, a equipe deve procurar desenvolver de forma rápida e apropriada todos os aspectos do problema, o que implica:

a) identificação da situação encontrada;

b) identificação das linhas de competência e responsabilidade;

c) identificação das causas;

d) delimitação da extensão da ocorrência;

e) identificação dos efeitos;

f) identificação e exame das normas que regem a matéria;

g) esclarecimentos prestados pelos responsáveis;

h) formação de opinião;

i) propósito de medidas corretivas;

j) alterações na direção dos trabalhos de auditoria.

1 . A identificação da situação encontrada abrange os exames e fatos pertinentes. Nessa fase procura-se suprir o achado de auditoria dos atributos de condição, critério, causa e efeito (v. Atributos do Achado de Auditoria), esclarecendo o que ocorreu, porque e como, comparando a situação encontrada com a ideal e quantificando eventuais danos decorrentes da irregularidade apontada.

É desejável que haja concordância entre a equipe e o auditado sobre a exatidão dos fatos narrados no relatório de auditoria mesmo que haja discordância quanto à sua motivação, relevância e necessidade de adoção de medidas corretivas. A impossibilidade, no entanto, de se chegar a acordos acerca dos fatos não exclui a necessidade de se relatar a ocorrência, caso o auditor esteja seguro da exatidão das informações que tiver desenvolvido.

2 . A perfeita identificação dos responsáveis pelos atos e fatos apontados no relatório é indispensável, A ausência de clara definição de responsabilidade é forte indicador de descontrole administrativo, podendo acarretar grave prejuízo para os controles internos da entidade.

3. É de suma importância identificar e compreender as causas de uma deficiência para que se possa examiná-la apropriadamente, de maneira imparcial e eficaz, e sugerir medidas corretivas. Deve-se averiguar por que a situação negativa teve lugar, por que continua existindo e se foram estabelecidos procedimentos internos para evitar sua ocorrência. Geralmente é um ponto fraco do sistema de controle interno da entidade que possibilitou a ocorrência da deficiência, e, a menos que seja corrigido, permitirá que apareçam deficiências similares no futuro. Ao se compreender a causa da falha, pode-se, frequentemente, identificar outros problemas que exigirão exame durante a auditoria.

4 . A delimitação da extensão da ocorrência é necessária para se chegar a conclusões apropriadas sobre a importância relativa da deficiência. Nesse sentido, sempre que possível e viável, deve-se especificar o tamanho da amostra examinada e o percentual de falhas identificadas. Não se deve fazer generalizações com base em constatações isoladas; no entanto, há casos isolados que, por sua natureza ou dimensão, assumem tal relevância que exigem um desenvolvimento completo por parte do auditor, ainda que representem exceções à regra na entidade auditada.

5. Quanto aos efeitos, a equipe deve se interessar não apenas pelas consequências mediatas da ocorrência, mas também por seus efeitos colaterais, intangíveis, tanto reais como potenciais.

6. A identificação das normas que disciplinam cada assunto enfocado é parte essencial do trabalho da equipe e afeta a essência dos achados, das conclusões e das providências propostas. Deve-se realizar a auditoria conhecendo-se, de antemão, as normas que regem o funcionamento da entidade, bem como aquelas que disciplinam a execução das operações que serão objeto de exame. Basicamente, são três os aspectos a serem considerados no tocante à legalidade das ações auditadas:

a) sua adequação à letra da lei;

b) sua conformidade com o propósito da lei, não obstante a aparente legalidade do procedimento;

c) as implicações legais do procedimento irregular, em termos de correção das falhas, inclusive no que respeita à penalidade a ser aplicada aos responsáveis.

7 . Quanto aos esclarecimentos prestados pelos responsáveis sobre os fatos entendidos como irregulares, deve o auditor, sempre que possível, oferecer oportunidade para que sejam feitos comentários e fornecidas as informações e explicações adicionais antes de finalizar seu relatório. Essas informações e explicações devem ser inclusive registradas e discutidas nos relatórios, de modo a permitir a mais completa, objetiva e imparcial apresentação da matéria. Muitas vezes, os elementos colhidos dessa forma possibilitam a "queima" de etapas pela equipe, seja permitindo o aprofundamento, se necessário, dos trabalhos ainda na fase de levantamento, seja esclarecendo os fatos na própria entidade auditada. Além disso, a audiência dos responsáveis reduz o risco de sonegação de informações com o propósito de desacreditar os trabalhos de auditoria.

8. A formação de juízo sobre o mérito da matéria abordada deve se basear nas evidências reunidas durante o desenvolvimento dos trabalhos, sendo indispensável que todos os elementos considerados pelo auditor estejam clara e objetivamente apresentados em seu relatório.

9. Quando da proposição de medidas corretivas, deve-se observar, sempre que cabível, as sanções previstas na legislação aplicável à espécie. No caso de descumprimento de exigências legais ou regulamentares, a recomendação deve ser, na medida do possível, construtiva em lugar de apenas se limitar a determinar o seu cumprimento. Deve-se avaliar, ainda, o custo da aplicação das medidas recomendadas em relação aos benefícios delas esperados.

10 . Alterações na direção dos trabalhos podem ocorrer em qualquer das etapas da auditoria. Para se reconhecer a necessidade de tais alterações, é indispensável uma supervisão contínua do desenvolvimento de achados potenciais e um cuidadoso exame de cada informação obtida.

MANUAL DE AUDITORIA DO TCM-GO

CAPÍTULO 6: PAPÉIS DE TRABALHO

I - CONCEITO E CARACTERÍSTICAS

1 . Conceito

Papéis de Trabalho são registros que evidenciam as características dos atos e fatos relevantes apurados pelo auditor durante a realização dos trabalhos.

Constituem-se, portanto, no suporte de todo o trabalho desenvolvido pela equipe, contendo o registro dos procedimentos adotados, das informações utilizadas, das verificações a que procedeu, dos testes executados e das conclusões a que chegou.

2 . Finalidade

Os Papéis de Trabalho possuem as seguintes finalidades:

a) racionalizar a execução do trabalho;

b) garantir o alcance dos objetivos;

c) fundamentar o relatório do auditor com provas necessárias e suficientes;

d) facilitar a revisão do trabalho;

e) fornecer dados para a elaboração do relatório;

f) servir de base para respaldar possíveis ações do Ministério Público;

g) servir de instrumento para que as instâncias superiores se certifiquem de que os critérios adotados para a escolha da amostra foram os mais adequados;

h) fornecer orientação para exames posteriores.

3. Natureza

Tendo em vista o que se deseja com a sua utilização, os Papéis de Trabalho podem ser das seguintes naturezas:

a) específicos;

b) gerais;

c) de valor probatório;

d) de valor analítico.

3.1 Os papéis de trabalho de natureza específica são aqueles que, em virtude das características peculiares de um determinado trabalho de auditoria, são elaborados para servir de auxílio à realização do mesmo.

3.2 Os papéis de trabalho de natureza geral são aqueles utilizados rotineiramente no desenvolvimento da maioria dos trabalhos de auditoria.

3.3 Os papéis de trabalho de valor probatório são aqueles que respaldam diretamente o relatório, ou seja, contêm informações que não precisam ser detalhadas para sua utilização, constituindo-se, normalmente, em documentos originais ou cópias dos mesmos.

3.4 Os papéis de trabalho de valor analítico são aqueles que, elaborados ou não pela equipe, facilitam a análise das informações obtidas de fontes diversas, evitando assim sobrecarregar o relatório com esse tipo de informação. Geralmente constituem-se em resumos, comparações, tabelas, cálculos, entre outros.

4 . Tipos

Tendo em vista a fonte ou emissão, os Papéis de Trabalho podem ser dos seguintes tipos:

a) os preparados pela equipe;

b) os preparados pelo auditado/inspecionado;

c) documentos originais ou cópias;

d) cartas de confirmação de terceiros.

5. É importante não confundir papéis de trabalho com simples cópias de documentos. Estas, para se constituírem em papéis de trabalho, deverão ensejar observações, vistos, anotações e até demonstrações. Não basta copiar um documento, é necessário que sejam indicadas no mesmo as informações relevantes, de modo a propiciar sua fácil localização.

II - ELABORAÇÃO

1 . Não existem padrões rígidos quanto á forma dos papéis de trabalho, pois, servindo para anotações ou memória da execução, devem ser elaborados a critério do membro integrante da equipe

2 . É muito importante e demanda cuidados, a reunião de informações sob a forma de papéis de trabalho. O excesso de papel anexado aos processos atrapalha o manuseio e causa dificuldade quando da verificação e análise dos mesmos.

3. O auditor deverá verificar alguns pontos antes de decidir sobre a utilização de papéis de trabalho:

a) possibilidade de serem utilizados relatórios já confeccionados pela entidade. O aspecto mais importante sobre esse ponto é a relação entre a quantidade de informação fornecida versus a quantidade de informação a ser utilizada. Em alguns casos o aproveitamento de material já existente pode dificultar as análises, devido ao excesso de informações. A confecção de uma síntese seria mais recomendada;

b) informações não relacionadas com o trabalho deverão ser reunidas em um novo processo, com o objetivo de levantar a nova situação encontrada.

4 . Na elaboração dos papéis de trabalho deverão ser observadas as seguintes características:

a) concisão: devem ser concisos, sem prejuízo da clareza:

b) clareza: devem ser entendidos sem a necessidade de explicações da pessoa que os elaborou;

c) consistência: devem ser consistentes com as evidências de auditoria;

d) objetividade: devem ser objetivos, de forma que se entenda onde o auditor pretende chegar;

e) limpeza: devem ser limpos de forma a não prejudicar seu entendimento;

f) lógica: devem ser elaborados segundo uma forma de raciocínio lógico, na sequência natural do objetivo a ser atingido;

g) completos: devem ser completos por si só, sem necessidade de explicações adicionais;

h) confidencialidade: serão permanentemente confidenciais, durante e após a execução da auditoria, para pessoas estranhas a ela, pois contêm informações que não podem, em hipótese alguma, ser utilizadas em benefício do auditor ou de outrem.

5. Os papéis de trabalho devem conter, sempre que possível, as seguintes informações:

a) nome da entidade auditada;

b) título do papel de trabalho;

c) objetivo do papel de trabalho;

d) unidade utilizada na apresentação dos valores;

e) critério de seleção aplicado na escolha da amostra;

f) tamanho da amostra;

g) data-base das informações ou período abrangido pela amostra;

h) origem das informações;

i) comentários (se for o caso);

j) conclusões sobre o assunto;

k) data e assinatura de quem elaborou.

III - REFERÊNCIAS E "TICK-MARKS"

1 . Os papéis de trabalho, quando se relacionarem, devem conter indicações precisas sobre a origem ou o destino das informações neles contidas. Esse cruzamento é muito importante, pois possibilita que qualquer pessoa tenha a noção clara da origem dos dados que compõem aquela informação.

2 . Para auxiliar a conferência e revisão dos dados, costuma-se utilizar marcas chamadas "tick-marks". A principal função de tais marcas é evidenciar qual o tipo de trabalho de revisão que foi efetuado sobre aquele dado marcado.

3.

Considerando que alguns símbolos e referências são comumente utilizados, convenciona-se chamá-los de PADRÕES e, portanto, sua colocação no papel de trabalho dispensa a explicação.

4 . A equipe deve evitar excesso de tiques na mesma folha, para não dificultar consultas e revisões.

IV - REVISÃO E QUALIDADE

1 . Revisão

1.1 O objetivo principal da revisão é garantir que o trabalho foi executado de modo adequado e efetivo, na extensão suficiente para se poder chegar a uma conclusão. Em termos técnicos, a revisão é a complementação do trabalho executado.

1.2 Na revisão devem ser observados:

a) se todos os programas de auditoria foram completados e assinados:

b) se as análises específicas foram adequadamente preparadas, isto é, se definem com clareza, a natureza, extensão e datas dos procedimentos de auditoria;

c) se identificam o nome do órgão/entidade auditada e quem elaborou o papel de trabalho;

d) se a extensão do serviço de auditoria e dos resultados obtidos justificam as conclusões;

e) se os trabalhos foram suficientes e se não houve trabalho desnecessário.

2 . Qualidade

2.1 Somente devem ser elaborados papéis de trabalho que tenham uma finalidade específica.

2.2 Para que um papel de trabalho possa realmente cumprir a sua finalidade é imprescindível que contenha apenas dados importantes e necessários.

2.3 A forma de apresentação e o conteúdo dos papéis de trabalho devem ser de modo a permitir que uma pessoa, que não participou do trabalho de auditoria, possa compreendê-los de imediato.

2.4 Os comentários e notas explicativas devem ser sucintos, bem como redigidos de forma clara e compreensível.

2.5 Não deve ser utilizado o verso da folha do papel de trabalho.

2.6 A equipe poderá utilizar o sistema de notas, para dar explicações necessárias nos papéis de trabalho.

V - CONTROLE E ARQUIVAMENTO

1 . Sobre os papéis de trabalho devem ser exercidos dois tipos de controle:

a) relativo ao sigilo: deve ser encarado com muita seriedade, uma vez que seu conteúdo não deve ser de conhecimento público, mas sim apenas daqueles diretamente envolvidos com o trabalho;

b) de caráter físico: visa nada mais que preservar o anterior, e, caso o trabalho esteja sendo desenvolvido " in loco ", no decorrer da realização da auditoria os papéis de trabalho devem ser guardados em pastas com fechadura durante ausência dos membros da equipe do local de trabalho.

2 . Tais controles devem ser observados sobretudo visando evitar a possível utilização do conteúdo dos papéis de trabalho de forma danosa ao interesse público.

3. Os papéis de trabalho fazem parte do processo a que se referem, sob a forma de anexo ou mesmo agregados ao corpo do processo, pois, uma vez elaborados ou reunidos, representam o suporte às conclusões, sobre as quais serão emitidos outros despachos.

4 . Eventualmente, alguns papéis de trabalho, em razão de sua natureza, podem deixar de ser agregados ou anexados ao processo, permanecendo, no entanto, devidamente arquivados.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1 - Araújo, Marcos Valério - AUDITORIA AMBIENTAL - EMERGENTE FORMA DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. Brasil, Tribunal de Contas da União, Prêmio Serzedello Corrêa 1996 - Monografias Vencedoras, 1997, pg. 29.

2 - AUDITORIA AMBIENTAL E DE REGULARIDADE - Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores - INTOSAI e Grupo de Trabalhos sobre Auditoria Ambiental - WGEA. Revista do Tribunal de Contas da União, nº 100, abril a junho de 2004, ano 35, pg. 48. `

3 - Francisco, Denise Pinheiro - AUDITORIA AMBIENTAL: INSTRUMENTO DE CONTROLE PARA A GESTÃO AMBIENTAL. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nº 128, outubro a dezembro de 1998, pg. 29.

4 - Francisco, Denise Pinheiro - AUDITORIA AMBIENTAL E O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nº 141, janeiro a março de 2002, pg. 35.

5 - Francisco, Denise Pinheiro - MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E INSTRUMENTOS DE TUTELA AMBIENTAL. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nº 145, janeiro a março de 2003, pg. 44.

6 - INTRODUÇÃO À AUDITORIA OPERACIONAL. Inaldo da Paixão Santos Araújo. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006.

7 - MANUAL DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

8 - MANUAL DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO.2003

9 - MANUAL DE INSPEÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Outubro de 1999.

10 - ROTEIRO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE. Tribunal de Contas da União, fevereiro de 2003.

11 - LEIS ESTADUAIS Nº 15.958 /07 E Nº 16.467 /09.

12 - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DE GOIÁS.

13 - RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS Nº 0029 /05, Nº 10 /06 E Nº 13 /06.

14 - RESOLUÇÕES NORMATIVAS RN Nº 04 /97 E Nº 02 /99.

15 - DECISÕES PLENÁRIAS Nº 16/09 E Nº 21/09.

PROCESSO Nº :

ÓRGÃO:

PERÍODO:

ASSUNTO:

INTERESSADO:

GESTOR:

CPF:

CONTROLE INTERNO:

CPF:

PROGRAMA DE TRABALHO REFERENCIAL

Inspeção por TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

O Programa de Trabalho deve ser elaborado de acordo com as diretrizes constantes do Manual de Inspeção do TCM,

Capítulo 3, itens I e II e anexos.

Nesta perspectiva, tem-se como exemplo as seguintes fases:

O presente Programa de Trabalho tem por objetivo orientar na aplicação dos procedimentos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, definir as tarefas que deverão ser executadas e determinar os critérios e a metodologia a ser aplicada na realização dos trabalhos no MUNICÍPIO XXX

Os trabalhos da Tomada de Contas Especial a ser realizada foram embasados no Manual de Inspeção.

I - ÓRGÃO:

EX.: PODER EXECUTIVO

II - PORTARIA Nº XX/ANO - TCM.

III - DO LEVANTAMENTO PRELIMINAR REALIZADO NO TCM:

Por exemplo:

Lei Municipal nº , de ... de ... de ... (PPA), com alterações promovidas por força da Lei Municipal nº de ... de ... de ...;

Lei Municipal nº , de ... de ... de ... (LDO), com alterações promovidas por força da Lei Municipal nº de ... de ... de ... e,

Lei Municipal nº , de ... de ... de ... (LOA), com alterações promovidas por força da Lei Municipal nº de ... de ... de ..., que foram registradas no TCM conforme Resoluções RS nº (indicar o número dos respectivos processos), e foram consideradas próprias e adequadas.

IV - OBJETO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL:

O objeto da TOMADA DE CONTAS ESPECIAL é a aferição de possível descumprimento de ditames constitucionais, especialmente quanto ao disposto no inciso X, do artigo 77 da Constituição Estadual e artigo ..., inciso ... da Resolução Normativa nº , tendo em vista os fatos e fundamentos contidos na inicial dos autos de nº (fls.), bem como quanto ao disposto na Resolução RS nº , tendo por escopo (meta), apurar a omissão do dever de prestar contas mensais, a não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União e pelo Estado ao Município ..., mediante transferências constitucionais, convênio, contrato de repasse ou instrumentos congêneres, inclusive rendas locais e saldos pertinentes (caixa e bancos), sendo o gestor responsável o Sr. Fulano de tal, Prefeito do citado Município.

V - DOS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS E DA METODOLOGIA.

Os trabalhos serão realizados com base nos termos definidos no Manual de Inspeção, alusivos aos procedimentos pertinentes à "Tomada de Contas Especial", tendo como fundamento específico apurar se houve ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiros, bens ou valores públicos, ou prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que tenha resultado dano à administração pública municipal, e, ainda, determinar a concomitante responsabilização dos culpados por eventuais prejuízos causados ao erário municipal.

VI - PERÍODO ABRANGIDO NA INSPEÇÃO:

Ex.: 2004/2005.

VII - PREVISÃO DE TEMPO PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS:

EX.: 02 dias úteis (de dia tal a dia tal - trabalho realizado IN LOCO ).

Ex.: tempo previsto para conclusão dos trabalhos e emissão de Relatório (serviço interno - 15 dias após retorno do local da inspeção).

VIII - DA COMISSÃO DE INSPEÇÃO:

Ex.: 02 servidores (nomear e indicar o responsável - coordenador) e motorista.

IX - DA ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS:

Ex.: custo estimado em R$ 500,00.

X - DAS AUTORIDADES A SEREM OFICIADAS:

Ex.: Prefeito, Sr. Fulano de tal;

Promotor de Justiça, Sr. Beltrano de tal Presidente da Câmara, Sr. Cicrano de tal.

Após a revisão do presente Programa de Trabalho pelo Auditor responsável, deverão ser oficiadas as autoridades indicadas, bem como deverão ser expedidos os ofícios de apresentação da Comissão de Inspeção à autoridade competente no Município a ser auditado.

AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, de ... de ...

Membro

Coordenador da Comissão

Vistos:

Auditor da AF

Procurador de Contas

PROCESSO Nº :

ÓRGÃO:

PERÍODO:

ASSUNTO:

INTERESSADO:

GESTOR:

CPF:

CONTROLE INTERNO:

CPF:

PROGRAMA DE TRABALHO REFERENCIAL

Inspeção por DENÚNCIA

O Programa de Trabalho deve ser elaborado de acordo com as diretrizes constantes do Manual de Inspeção do TCM,

Capítulo 3, itens I e II e anexos.

Nesta perspectiva, tem-se como exemplo as seguintes fases:

O presente PROGRAMA DE TRABALHO tem por objetivo orientar na aplicação dos procedimentos de INSPEÇÃO, definir as tarefas que deverão ser executadas e determinar os critérios e a metodologia a ser aplicada na realização da INSPEÇÃO no MUNICÍPIO XXX com o escopo de apurar o (s) fato (s) denunciado (s) (objetivo).

A (s) DENÚNCIA (s) apresentada (s) refere-se (m) à (s) seguinte (s) irregularidade (s) - (listar), supostamente praticada (s) pela autoridade municipal (nomear). (indicar fls. do processo com o nº deste).

Os trabalhos da inspeção a ser realizada foram embasados no Manual de Inspeção.

1 - ÓRGÃO A SER INSPECIONADO:

EX.: PODER EXECUTIVO

II - DOS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS E DA METODOLOGIA.

A inspeção deverá se ater aos fatos denunciados (que já foram descritos anteriormente). Para a aferição de tais fatos deverão ser buscados dados nas fontes adequadas.

III - PERÍODO ABRANGIDO NA INSPEÇÃO:

Ex.: 2004/2005

IV - PREVISÃO DE TEMPO PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS:

Ex.: 02 dias úteis (de dia tal a dia tal - trabalho realizado IN LOCO ).

Ex.: tempo previsto para conclusão dos trabalhos e emissão de Relatório (serviço interno - 15 dias após retorno do local da inspeção).

V - DA COMISSÃO DE INSPEÇÃO:

Ex.: 02 servidores (nomear e indicar o responsável - coordenador) e motorista.

VI - DA ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS:

Ex.: custo estimado em R$ 500,00.

VII - DAS AUTORIDADES A SEREM OFICIADAS:

Ex.: Prefeito, Sr. Fulano de tal;

Promotor de Justiça, Sr. Beltrano de tal Presidente da Câmara, Sr. Cicrano de tal.

Após a revisão do presente Programa de Trabalho pelo Auditor responsável, deverão ser oficiadas as autoridades indicadas, bem como deverão ser expedidos os ofícios de apresentação da Comissão de Inspeção à autoridade competente no Município a ser auditado.

AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, de ... de ...

Membro

Coordenador da Comissão

Vistos:

Auditor da AF

Procurador de Contas

PROCESSO Nº :

ÓRGÃO:

PERÍODO:

ASSUNTO:

INTERESSADO:

GESTOR:

CPF:

CONTROLE INTERNO:

CPF:

PROGRAMA DE TRABALHO REFERENCIAL

Inspeção VOLUNTÁRIA

O Programa de Trabalho deve ser elaborado de acordo com as diretrizes constantes do Manual de Inspeção do TCM,

Capítulo 3, itens I e II e anexos.

Nesta perspectiva, tem-se como exemplo as seguintes fases:

O presente Programa de Trabalho tem por objetivo orientar na aplicação dos procedimentos de INSPEÇÃO VOLUNTÁRIA, definir as tarefas que deverão ser executadas e determinar os critérios e a metodologia a ser aplicada na realização da inspeção no MUNICÍPIO XXX.

Os trabalhos da Inspeção a ser realizada foram embasados no Manual de Inspeção e nas orientações dispostas na Resolução do Pleno que aprovou o Plano de Inspeções Voluntárias.

Ex.:

I - PORTARIA Nº /ANO - TCM.

II - DO LEVANTAMENTO PRELIMINAR REALIZADO NO TCM:

Ex.:

Lei Municipal nº , de ... de ... de... (PPA), com alterações promovidas por força da Lei Municipal nº de ... de ... de...;

Lei Municipal nº , de ... de ... de... (LDO), com alterações promovidas por força da Lei Municipal nº de ... de ... de ... e,

Lei Municipal nº , de ... de ... de... (LOA), com alterações promovidas por força da Lei Municipal nº de ... de ... de ... que foram registradas no TCM conforme Resoluções RS nº (indicar o número dos respectivos processos), e foram consideradas próprias e adequadas.

Na Lei nº (LOA) foram aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo, em importância igual à da receita orçada e despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta, por força da citada lei.

Assim, foi aprovado para o FUNDEB o valor de R$ ... e para o FMS o valor de R$ ...

Para o FUNDEF, na LOA, o valor acima citado objetiva a manutenção e/ou construção e aquisição de imóveis e veículos.

Para o FMS, no PPA, o valor anteriormente mencionado objetiva a manutenção geral do sistema de saúde do Município, construção e/ou reforma do Hospital Municipal, de Postos de Saúde, PSF, etc. (identificar se houver mais unidades beneficiadas com a receita em tela), e aquisição de veículos.

Para a gestão da Câmara Municipal foi estimado no PPA o valor de R$ ..., tendo por objetivo a construção e aquisição e imóveis e veículos.

III - DOS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS

No levantamento preliminar, realizado com base no organograma do Município XX e nos dados do sistema de informática do TCM, foi constatado que:

1 - há prestação de contas e relatórios de inspeções/auditorias realizadas anteriormente, conforme Processo nº (ou processos), que está em tramitação (ou arquivado) nesta Corte de Contas.

2 - há diligências pendentes de cumprimento (referentes a balancetes mensais, quadrimestrais e balanço geral) - (anexar aos autos cópias dos despachos e ofícios alusivos a tais diligências).

3 - há contratos julgados ilegais (indicar nome do contratado, objeto, valor e data do ajuste), via da (s) Resolução RS nº (ou Resoluções nº ) - (anexar cópias da resolução).

4 - na pesquisa de empenho efetuada no sistema de informática do TCM, ficou demonstrado que, durante o exercício de ... foram empenhados R$ ... com aquisição de combustíveis para manutenção dos veículos e máquinas do Município XXXX (decorrente da celebração dos contratos com as empresas xxxx, valor, objeto e data dos ajustes).

Tal prática caracteriza fracionamento de despesa, com burla ao certame licitatório por se tratar de objeto de natureza contínua (no caso, informar se não foi realizada licitação na modalidade adequada), afrontando o disposto nos artigos xxxxx da Lei n 8.666 /93.

5 - aqui, transcrever possíveis demandas de autoria da Procuradoria Geral de Contas no TCM.

6 - se houver mais fatos relatar.

IV - ÓRGÃOS A SEREM INSPECIONADOS:

Poder Executivo (Secretarias e demais órgãos)

FUNDEB

FMS

Controle Interno do Município

Câmara Municipal

Controle Interno da Câmara

V - DA EXECUÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL:

A - PODER EXECUTIVO:

1 - contagem física, ou seja, o procedimento executado nas contas do ativo, consistindo na identificação física dos bens declarados nas demonstrações financeiras.

- dinheiro em caixa;

- estoques de almoxarifado;

- títulos, ações e valores diversos e,

- relação de bens patrimoniais móveis e imóveis.

2 - confirmação com terceiros, ou seja:

- saldos bancários;

- divisa ativa e valores a receber;

- materiais ou bens em poder e terceiros;

- contas a pagar (restos a pagar) a fornecedores e,

- empréstimos a pagar.

3 - conferência de cálculos, ou seja:

- efetuados na valorização dos estoques;

- depreciação e valorização de bens do ativo permanente;

- cálculos de juros provisionados e correções de empréstimos;

- cálculos em documentos fiscais;

- cálculos dos limites de despesas e endividamento;

- cálculos da Receita Corrente Líquida e,

- cálculos de precatórios.

4 - inspeção de documentos, emitidos tanto pelo órgão ou entidade inspecionado, ou por terceiros, que comprovem algum tipo de transação, a exemplo de:

Internos

Boletins de caixa

Licitações

Decretos e leis

Registro de empregados

Folhas de pagamento

Demonstrações contábeis

Anexo de metas fiscais

Evolução do patrimônio líquido

Externos

Notas ficais

Extratos bancários

Apólices de seguros

Contratos

Escrituras de imóveis

Certificados de propriedade de veículos

Pareceres emitidos pelo TCM

Sites governamentais - recursos vinculados

Estes documentos representam os comprovantes hábeis a suportar os lançamentos no Ativo, Passivo, Despesa e Receita. Serão examinados com o objetivo de aferir sua veracidade ou não.

B - FUNDEB:

1 - identificar todas as despesas executadas no exercício auditado;

2 - avaliar se as despesas foram realizadas conforme planejamento anual (LOA);

3 - verificar se as despesas realizadas são compatíveis com a orientação prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei do FUNDEB;

4 - verificar os motivos da execução em desconformidade com o planejado;

5 - verificar o índice constitucional da Lei Orgânica do Município e da CF, quanto à aplicação no ensino fundamental;

6 - avaliar se os gastos realizados no exercício são compatíveis com a necessidade da unidade inspecionada;

7 - verificar onde o FUNDEB está instalado, bem como, se está sendo realizada a implantação do referido fundo.

C - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

1 - identificar todas as despesas executadas no exercício auditado;

2 - avaliar se as despesas foram realizadas conforme planejamento anual (LOA);

3 - verificar se as despesas realizadas são compatíveis com a orientação prevista no Plano Municipal de Saúde; na Resolução do Conselho Nacional de Saúde e na Lei Orgânica da Saúde;

4 - verificar os motivos da execução em desconformidade com o planejado;

5 - verificar o índice constitucional da Lei Orgânica do Município e da CF, quanto à aplicação dos recursos de impostos e transferências constitucionais nas ações e serviços públicos de saúde;

6 - avaliar se os gastos realizados no exercício são compatíveis com a necessidade da unidade inspecionada.

D - AVALIAÇÃO DE PESSOAL - APOSENTADORIAS - PENSÕES:

1 - se a administração mantém registro informatizado dos servidores: a - do quadro permanente; b - dos ocupantes dos cargos em comissão e c - dos contratados por prazo determinado;

2 - se os registros contém: dados pessoais, ato e data da admissão, número da Resolução de registro no TCM, cargo ou função, lotação, alterações ocorridas e.

3 - se os registros contém: nome do beneficiado, fundamentação legal e número do registro no TCM.

E - AVALIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO:

1 - verificar onde o controle interno está instalado, assim como a forma de sua criação;

2 - verificar qual o vínculo do responsável com a administração;

3 - verificar a existência de pareceres do controle interno sobre as contas examinadas e o pronunciamento do responsável pelo órgão/entidade auditada;

4 - verificar se, no caso de irregularidade detectada, se houve comunicação ao TCM - verificar a documentação de prestação de contas sob sua guarda;

5 - verificar o controle da documentação relativa às despesas inferiores a R$ 80.000,00;

6 - verificar o controle da documentação relativa às despesas superiores à R$ 80.000,00 e,

7 - verificar se o responsável pelo controle interno está observando os dispositivos das Resoluções Normativas nº 004 /01 e 004 /02 do TCM.

F - PODER LEGISLATIVO:

1 - contagem física, ou seja, o procedimento executado nas contas do ativo, consistindo na identificação física dos bens declarados nas demonstrações financeiras.

- dinheiro em caixa;

- estoques de almoxarifado;

- títulos, ações e valores diversos e,

- relação de bens patrimoniais móveis e imóveis,

2 - confirmação com terceiros, ou seja:

- saídos bancários;

- divisa ativa e valores a receber;

- materiais ou bens em poder e terceiros;

- contas a pagar (restos a pagar) a fornecedores e,

- empréstimos a pagar.

3 - conferência de cálculos, ou seja:

- efetuados na valorização dos estoques;

- depreciação e valorização de bens do ativo permanente;

- cálculos de juros provisionados e correções de empréstimos;

- cálculos em documentos fiscais;

- cálculos dos limites de despesas e endividamento;

- cálculos da Receita Corrente Líquida e,

- cálculos de precatórios.

4 - inspeção de documentos, emitidos tanto pelo órgão ou entidade inspecionado, ou por terceiros, que comprovem algum tipo de transação, a exemplo de:

Internos

Boletins de caixa

Licitações

Decretos e leis

Registro de empregados

Folhas de pagamento

Demonstrações contábeis

Anexo de metas fiscais

Evolução do patrimônio líquido

Externos

Notas ficais

Extratos bancários

Apólices de seguros

Contratos

Escrituras de imóveis

Certificados de propriedade de veículos

Pareceres emitidos pelo TCM

Sites governamentais - recursos vinculados

Estes documentos representam os comprovantes hábeis a suportar os lançamentos no Ativo, Passivo, Despesa e Receita. Serão examinados com o objetivo de aferir sua veracidade ou não.

VI - DA METODOLOGIA EMPREGADA:

Os trabalhos deverão ser realizados com base no disposto no Manual de Inspeção e nas orientações dispostas na Resolução do Pleno que aprovou o plano de Inspeções Voluntárias, e deverão ser restritos a determinado programa, projeto, atividade, sistema ou setor do órgão, entidade ou fundo sob fiscalização. Para tanto, deverão ser obtidas evidências, bem como devem ser buscadas verificações visuais, escritas, documentais e físicas, e devem ser realizadas entrevistas necessárias à análise dos fatos apurados. Concomitantemente, deverão ser responsabilizados responsáveis por eventuais prejuízos ao erário municipal.

VII - PERÍODO ABRANGIDO NA INSPEÇÃO:

Ex.: 2004/2005

VIII - PREVISÃO DE TEMPO PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS:

EX.: 02 dias úteis (de dia tal a dia tal - trabalho realizado IN LOCO )

Ex.: tempo previsto para conclusão dos trabalhos e emissão de Relatório (serviço interno - 15 dias após retorno do local da inspeção).

IX - DA COMISSÃO DE INSPEÇÃO:

Ex.: 02 servidores (nomear e indicar o responsável - coordenador) e motorista

X - DA ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS:

Ex.: custo estimado em R$ 500,00

XI - DAS AUTORIDADES A SEREM OFICIADAS:

Ex.: Prefeito, Sr. Fulano de tal;

Promotor de Justiça, Sr. Beltrano de tal

Presidente da Câmara, Sr. Cicrano de tal.

Após a revisão do presente Programa de Trabalho pelo Auditor responsável, deverão ser oficiadas as autoridades indicadas, bem como deverão ser expedidos os ofícios de apresentação da Comissão de Inspeção à autoridade competente no Município a ser auditado.

AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, de ... de...

Membro

Coordenador da Comissão

Vistos:

Auditor da AF

Procurador de Contas

PROCESSO Nº : NÚMERO/ANO

ASSUNTO: INSPEÇÃO/DENÚNCIAS

PERÍODO: EXERCÍCIO: ANO (S)

INTERESSADO: PODER XXX DO MUNICÍPIO

DENUNCIADO: PODER XXXX DO MUNICÍPIO

GESTORA: nome e cargo/função

CPF: XXXXX

RESPONSÁVEL: nome e cargo/função

GESTOR/FUNDEF: nome e cargo/função

CPF: XXX

CONT. INTERNO: nome e cargo/função

CPF: XXXX

CONTADOR: nome

CPF: XXX

CRC: XXXX

RELATÓRIO PRELIMINAR DE INSPEÇÃO Nº NÚMERO/ANO

01 . APRESENTAÇÃO

Citar a Portaria emitida pela Presidência (cota número, fls. e vol, se for o caso), que designou quais servidores para realizar INSPEÇÃO (nomear de acordo com o caso) em qual Município (especificar se no PODER EXECUTIVO ou LEGISLATIVO ou outro, ex. Fundo Saúde) e informar o objeto (ESCOPO) a ser inspecionado.

Exemplo: Em atendimento à determinação da Presidência desta Egrégia Corte de Contas foram designados os servidores: inspetor - Assistente de Contas Municipais ... e - Assistente de Contas Municipais sob a coordenação de XXX para realizar INSPEÇÃO " in loco " no Poder Executivo do Município XXXX e INSPEÇÃO " in loco " na obra da (detalhar o objeto).

Relatar os procedimentos adotados no início dos trabalhos no Município (entrega de ofícios, informando as autoridades com nome, cargo ou função), solicitações feitas a estas autoridades (de documentos, servidores para auxilio e acompanhamento dos trabalhos, caso tenham sido designados, informar o nome e o cargo) indicar fls. dos autos de tais documentos.

Exemplo: Foram entregues os ofícios de apresentação nº x/07, nº x/07, nº x/07 e nº x/07 - GP (exarados pela Presidência deste Tribunal de Contas, datados de 18.10.07. fls. x a x). para as seguintes autoridades municipais: Sr. Prefeito Municipal de (recebido pela Sra. - com cargo de XX), Sr, Presidente da Câmara Municipal de; Sr, Ex-Presidente da Câmara Municipal de (período - 01.01.05 a 24.08.06 e 27.10.06 a 31.12.06) e Sr. Ex-Presidente da Câmara Municipal de (período - 25.08.06 a 26.10.06).

Nos citados ofícios foram explicitados os trabalhos a serem realizados pela Comissão de Inspeção, sendo solicitada a documentação necessária para a realização dos trabalhos, ressaltando que as autoridades comunicadas poderiam acompanhar os trabalhos ou indicar alguém para fazê-lo, tendo sido indicadas, (exemplo: por parte do Executivo Municipal a Sra. e a Sra. Secretária Municipal de Finanças e Controladora do Controle Interno, respectivamente e. por parte do Legislativo Municipal o Sr. Diretor - Secretário da Câmara Municipal).

Exemplo 2 - Foram encaminhados ofícios de apresentação explicitando o objetivo da Comissão de Inspeção e solicitando a designação de servidor para o acompanhamento dos trabalhos, ofícios endereçados às seguintes autoridades (fls. dos autos, nome, cargo/função, quem recebeu o documento).

02 - INFORMAÇÕES INTRODUTÓRIAS:

Identificar a origem (o que motivou a realização da Inspeção) se foi uma DENUNCIA (indicar os autos em que foi protocolada, caso tenha processo em apartado ou apenso) e quem é o autor da denúncia, com seu respectivo cargo ou função, indicando, ainda, os itens denunciados de forma detalhada (informar o nº do documento e as fls. do processo em que está tal documento ou documentos).

Exemplo: A Inspeção em tela é decorrente de DENÚNCIA sobre possíveis irregularidades cometidas na gestão dos recursos do FUNDEF do MUNICÍPIO DE XXXX, no exercício financeiro de xx. denúncia esta formulada pelo Vereador Fulano de tal, conforme Ofício nº XXX/ano, fls. xx, vol. 01 . As irregularidades denunciadas seriam: XXXX (listar em números sequenciais se forem muitas para facilitar a visualização do texto).

Com o intuito de comprovar as alegações, o denunciante carreou aos autos os documentos de fls. XXXX.

03 - METODOLOGIA (OBJETO DA INSPEÇÃO - PROGRAMA DE TRABALHO - ESCOPO).

Informar sobre a elaboração do PROGRAMA DE TRABALHO pertinente, indicando as fls. do processo onde consta tal documento. Indicar os tópicos abordados no citado PROGRAMA da Comissão de Inspeção, indicando os critérios adotados e os documentos utilizados para a emissão de tal programa. Listar especificando os itens a serem inspecionados de acordo com a denúncia apresentada (informar as fls. do processo em que está o programa de trabalho).

Neste tópico deve ser descrita a metodologia utilizada durante a execução do levantamento.

Devem ser informados, ainda, os fatores que eventualmente tenham limitado os procedimentos, restringiram o exame da totalidade das áreas ou interferiram na formação de opiniões e conclusões, a exemplo da não apresentação de documentos e deficiências significativas de controle, ou outros aspectos.

Informar, também, as FONTES DE CRITÉRIO - legislação aplicada ao trabalho, planos, relatórios e outros pertinentes à área da inspeção.

Exemplo: Os objetos focados na presente inspeção são os tópicos abordados no Programa de Trabalho da Comissão de Inspeção fls. x - Vol. x - itens 1 a 10), já visado pelo Auditor da Auditoria de Fiscalização. Devem ser listados detalhadamente os itens a serem abordados e o método escolhido pela Comissão de Inspeção para a apuração dos dados. Incluir os itens denunciados se não foi feito na apresentação.

04 . INFORMAÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO EM INSPEÇÃO

Descrever o Município, sua localização geográfica, se possui agência bancária (qual), se tem estabelecimento de saúde e escolas, indicando o ano em que tais dados foram apurados.

Exemplo: O Município de dista da Capital do Estado em mais ou menos x. km, com população de xx habitantes (censo do IBGE de 2.007), com área territorial de xx Km quadrados (com codificação nº 520460): não conta com Agências Bancárias ou Posto de Atendimento de qualquer instituição financeira, dispõe de um estabelecimento de Saúde Pública Municipal em conjunto com o SUS e de uma Escola Pública Estadual e uma Municipal (distribuída em duas unidades) - situação apurada em 2006.

05. ANTECEDENTES

Informar se anteriormente, já foi feita alguma inspeção no Município. Havendo, informar resumidamente com o número do processo e o resultado - Resolução RS do TCM.

Exemplo: A Comissão de Inspeção informa que não foi constatado qualquer processo de Inspeção ou Auditoria na municipalidade nos últimos cinco anos.

06. DA INSPEÇÃO " IN LOCO " NA (S) OBRA DENUNCIADA (S)

SE HOUVER INSPEÇÃO EM OBRAS.

Especificar o (s) objeto (s) da INSPEÇÃO.

5.1 - identificar o responsável pela apuração dos dados (servidor (es) do TCM com nome e cargo, indicando a portaria que designou - fl. do processo)

5.2 - DA INSPEÇÃO NA OBRA (S)

Identificar o objeto - exemplo: construção de uma escola (qual, localizada em que bairro do Município)

Empresa contratada:

Número do contrato:

Valor da obra:

Prazo de vigência:

Regime da obra:

Licitação da qual decorre o contrato (processo em que foi ou está sendo analisada no Tribunal de Contas).

Relato da inspeção realizada.

Exemplo: Em atendimento à determinação contida na Porta na nº x/2007 emitida pela Presidência desta Corte de Contas (fls. dos autos), nos dias 30 e 31 de outubro do ano de 2007, foram realizados os trabalhos de INSPEÇÃO voluntária em obras (quais) executadas pela administração, sobre as quais relata-se a seguir.

6.1 COMISSÃO DE VISTORIA DA OBRA

A vistoria foi realizada com o acompanhamento do Secretário Municipal, Sr. e pelo Assessor de Obras Públicas do TCM, Eng. Civil

6.2 INSPEÇÕES - " IN LOCO "

Objeto: reforma da capela municipal anexa ao cemitério

Regime: aquisição direta de materiais e contratação de mão-de-obra de fulano de tal (01.08.2007) for RS x durante x dias, e de ciclano (20.OS.2007) por RS x durante x dias.

Foi constatado que a obra estava em fase de conclusão, conforme, se pode verificar nas fotografias em anexo. A medição efetuada (ver termo de vistoria), resultou em 4.400 tijolos do tipo comum,

considerando a parte que foi aplicada no embasamento do muro do cemitério que também faz divisa com a capela. Os tijolos utilizados na parte visível do muro e nas paredes da capela são do tipo jurado (15x30 cm), material que também foi adquirido para aquele fim.

6.3. DOCUMENTOS VISTORIADOS

Havendo informações prestadas por terceiros, especificar quem são, nome, cargo, função, e indicar onde estão os documentos comprobatórios (fls. dos autos).

As cópias dos documentos técnicos e fiscais dos serviços executados na capela e muro (fls. x a y) demonstram compatibilidade com o que foi verificado. A informação retificada (informação de quem) à fl. x, dirimiu as dúvidas (de quem) em relação ao consumo dos 50.000 tijolos do tipo comum da nota fiscal nº 00.95 de 11.02.2006, à razão de R$ 60,00/milheiro.

6.4 CONCLUSÃO DO ITEM

Diante do reportado, o responsável técnico da Comissão de Inspeção registrou o presente Relatório, concluindo que as obras estavam quase totalmente entregues a população local; os materiais adquiridos possuem valor compatível com os preços de mercado e foi apresentada a documentação técnica necessária e há concordância entre os quantitativos executados.

07 . DA INSPEÇÃO " IN LOCO " - PROGRAMA DE TRABALHO - parte contábil e legal. ACHADOS DE AUDITORIA

Identificar em itens separados, todos os fatos apurados relativos a cada um dos tópicos apurados, identificando as autoridades responsáveis pelas eventuais despesas e as fls. onde estão os documentos comprobatórios de tais fatos.

EXEMPLO: No Relatório de Inspeção nº acostado às fls. a Comissão de Inspeção fez as seguintes ponderações:

7.1 - DO ITEM X (da denúncia ou do programa de trabalho) - relatar os fatos apurados na inspeção in loco

Exemplo: se for aferida a aquisição de um veículo, este deve ser descrito pelo modelo, ano. placa (indicar as fls. em que estão os documentos do veículo). A (s) despesa (s) deve (m) ser especificada (s) desde a reserva orçamentária, o procedimento licitatório (nº , modalidade e data de realização) e o contrato celebrado (nº e data da celebração), com valor, vigência (ver prazo de garantia se houver) a nota de empenho, a liquidação e a ordem de pagamento.

7.2. Se houver despesas a serem aferidas em valores, deve ser feito um quadro para facilitar a visualização.

Exemplo: Dos Repasses dos Duodécimos

a) Quanto ao repasse do Duodécimo no exercício de 2005 tem-se: 1) Valor do Duodécimo Transferido R$ 0,00

2) Valor Transferido para Inativos R$ 0,00

3) Valor Efetivo do Duodécimo (1-2) R$ 0,00

4) Valor Máximo do Duodécimo Devido R$ 0,00

5) Valor Mínimo do Duodécimo Devido R$ 0,00

O repasse anual feito pela Prefeita Municipal ao Poder Legislativo está dentro do limite resultante da aplicação do respectivo percentual sobre o montante da Receita Tributária e das Transferências Constitucionais do exercício de 2005.

b) Quanto ao repasse do Duodécimo no exercício de 2006, tem-se: 1) Valor do Duodécimo Transferido R$ 0,00

2) Valor Transf. p/ Sessões Extraordinárias R$ 0,00

3) Valor Efetivo do Duodécimo (1 - 2) R$ 0,00

3) Valor Restituído ao Executivo R$ 0,00

4) Valor Máximo do Duodécimo Devido R$ 0,00

5) Valor Mínimo do Duodécimo Devido R$ 0,00

O repasse anual feito pela Prefeita Municipal ao Poder Legislativo está acima do limite resultante da aplicação do respectivo percentual sobre o montante da Receita Tributária e das Transferências Constitucionais do exercício de 2006, indicar o valor da diferença de pequena monta.

08. ASSUNTOS DIVERSOS

Observações sobre o Município e a Administração Pública detectadas quando da realização da inspeção.

Exemplo: A Comissão de Inspeção, quando da permanência na sede do Município, constatou que a senhora. Prefeita Municipal se mostra presente no Paço Municipal apenas às terças-feiras, para despacho.

09. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Relatar se foram constatadas irregularidades de acordo com as denúncias e os documentos aferidos, fundamentar indicando a base legal que foi contrariada quanto a cada item/irregularidade, separadamente.

10 . ASPECTO CONCLUSIVO

Informar qual o procedimento a ser adotado no momento.

Se for abertura de vista para apresentação de defesa, indicar para qual autoridade municipal e sobre qual (quais) irregularidade (s).

Exemplo: Diante do reportado, e tendo em vista as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, a Comissão de Inspeção sugere a adoção do procedimento de abertura de vista ao Sr. Fulano de tal, cargo/função no Município, para conhecimento acerca das questões apuradas no presente relatório e, caso queira, apresentar as respectivas considerações.

No caso do exemplo, deve-se acrescentar abertura de vista sobre permanência prefeita na sede.

Se for para ARQUIVAR, informa o motivo (exemplo, inexistência, não foi constatada qualquer irregularidade de acordo com o fato denunciado).

É o relatório.

AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS em Goiânia, aos x dias do mês de x de 2008.

COORDENADOR DA COMISSÃO DE INSPEÇÃO

MEMBRO DA COMISSÃO

PROCESSO Nº : NÚMERO/ANO

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE XXXXXXXX

ASSUNTO: INSPEÇÃO.

Modelo 1:

DESPACHO Nº NÚMERO/ANO - Remetam-se os presentes autos à SEÇÃO DE NOTIFICAÇÃO - SETOR DE DILIGÊNCIAS para promover abertura de vista ao Sr. (a Sra.) Fulano de Tal. CARGO, do Município de XXXXX, pelo prazo regimental, para conhecimento e pronunciamento acerca das questões apontadas no RELATÓRIO (PRELIMINAR) DE INSPEÇÃO nº xxx/xxx, fls. xxxx

Exemplo 1: Sr. Ciclano de Tal, Prefeito do Município de ...

Exemplo 2: Sra. Fulana de Tal, Gestora do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, do Município de ...

Modelo 2:

DESPACHO Nº /2009 - Remetam-se os presentes autos à SEÇÃO DE NOTIFICAÇÃO - SETOR DE DILIGÊNCIAS para promover abertura de vista aos seguintes agentes políticos: 1 . na condição de Prefeito (gestão); 2 . na condição de Gestor do FUNDEB/FUNDEF (gestão): 3. na condição de Gestor do FMS (gestão): 4 . na condição de Gestor do (gestão); 5. na condição de Secretário de Controle Interno (gestão) e 6. na condição de responsável pelos serviços de Contabilidade daquela municipalidade (gestão), para que, nos termos do artigo 5º, IV, da Constituição Federal , tomem ciência dos fatos apurados no Relatório nº (fls.) e de acordo com sua conveniência, exerça (m) o direito do contraditório e da ampla defesa, relativamente às questões apuradas no presente relatório preliminar.

Após, tornem-se os autos a Auditoria de Fiscalização.

AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, xx de xx de xxx.

AUDITOR

AV

OFÍCIO Nº /ANO Goiânia. XX de XX de XXXX.

Exmo. Sr. (F.xma. Sra.)

FULANO DE TAL

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XXXXXXX

Endereço

Município/GO

Senhor Prefeito.

Tem o presente a finalidade de apresentar a V. Exa. os servidores deste Tribunal de Contas dos Municípios, FULANO DE TAL e CICLANO DE TAL, designados para realizarem INSPEÇÃO no MUNICÍPIO XXXXX, conforme determinação constante do Processo nº XXXX/XX, desta Casa.

Informo-lhe que os mencionados servidores têm poderes para. em nome desta Corte de Contas, requererem do citado Município, os documentos indispensáveis aos trabalhos a serem realizados, inclusive para fotocopiá-los, estando também autorizados a convocarem quaisquer servidores que entenderem necessário ouvir, visando o fiel cumprimento de seus deveres.

Assim, solicito-lhe que acompanhe os trabalhos ou que indique alguém para fazê-lo, concedendo todo o apoio necessário aos servidores desta Casa no cumprimento de seu serviço, com o que estará V. Exa. prestando inestimável auxílio a este Órgão na execução de seu desiderato constitucional e legal, em defesa do Erário Municipal.

Na certeza da atenção e colaboração de V. Exa. ao ensejo, apresento-lhe meus cordiais protestos de consideração e apreço.

Atenciosamente,

Presidente

Município XX de XX de XXXX.

SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº Para dar cumprimento aos objetivos da INSPEÇÃO constante do Processo nº xxxx/xxxx - TCM, solicitamos que nos sejam entregues, até às ... horas, do dia ... /ano, os seguintes documentos:

Ressalta-se que os documentos solicitados e não entregues dentro do prazo estipulado, ensejará a abertura de processo de imputação de multa, nos termos do artigo - da Lei Estadual nº 16.467 /09.

Atenciosamente,

Coordenador da Comissão

Município XX de XX de XXXX.

TERMO DE VERIFICAÇÃO IN LOCO Nº Na realização da INSPEÇÃO referente ao Processo nº TCM, conforme verificação feita nos arquivos do Controle Interno do Município de XXXX, bem como informação prestada pelo Sr. Fulano de Tal, cargo/função, foi constatado que não existem (que existem) os seguintes documentos:

Coordenador da Comissão

Chefe do Controle Interno

Município XX de XX de XXXX.

TERMO DE DEPOIMENTO Nº Em entrevista feita com o Sr. (a Sra.) Fulano de Tal, função/cargo/ocupação, realizada no LOCAL, no dia /ano, às horas, relativa à INSPEÇÃO pertinente ao Processo nº /TCM, este (esta) DECLAROU que:

Declaro, por fim, que li o relato acima, com o qual concordo plenamente por retratar a verdade dos fatos, e, assim, assino ao final deste.

Coordenador da Comissão

Entrevistado (a)

PROCESSO Nº : NÚMERO/ANO

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE XXXXXXXX

ASSUNTO: INSPEÇÃO.

INFORMAÇÃO Nº NÚMERO/ANO - Em face da solicitação constante de fl. XXX, feita pelo Sr. (pela Sra.), Fulano de Tal, função/cargo, a Auditoria de Fiscalização tem a informar que:

Relatar dados a serem informados.

É a informação.

Enviem-se os autos à XXXXXXXX.

AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, xx de xx de xxx.

Assessor de Auditor

Auditor

Memorando nº XX/XXX - Auditoria de Fiscalização

MUNICÍPIO, xx de xx de xxx

Exmo. Sr. (Exma. Sra.)

Fulano de Tal

Função (ex.: Prefeito do Município de XXXXXX)

Excelentíssimo (a) Senhor (a).

Por meio do expediente datado de XXXXXX, foi (foram) solicitado (s) o (s) documento (s) abaixo listados, a serem entregues até a data de XXXXXX.

Informamos que até o presente momento, a documentação não foi entregue à Comissão de Inspeção.

Desta forma, a Comissão de Inspeção solicita a entrega imediata do (s) documentos (s) necessários à realização dos trabalhos em andamento, com prazo de tolerância máxima de XX horas, a contar do recebimento deste.

Alerta-se que os documentos solicitados e não entregues dentro do prazo estipulado, ensejará a abertura de processo de imputação de multa, nos termos do artigo ..., inciso ... da Lei Estadual nº 16.467 /09.

Atenciosamente.

Coordenador da Comissão de Inspeção

Documentos: (listar)

Município. XX de XX de XXXX.

RECUSA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS Nº Por meio da Solicitação de Documentos nº XXX, datada de XXX, foi (foram) solicitado (s) diversos documento (s), a serem entregues até a data de XXXXXX.

Informa-se que até o presente momento o responsável se recusa a apresentá-los.

Informa-se, ainda, que a recusa de entrega de documentos à Comissão de Inspeção na execução de seus trabalhos, implica na abertura de processo de imputação de multa, nos termos do artigo ... da Lei Estadual nº 16.467 /09.

Coordenador da Comissão Autoridade Municipal (que recusa a entrega)

Testemunhas:

1.

(Indicar nome legível, identidade. CPF e endereço)

2.

(Indicar nome legível, identidade. CPF e endereço)

OFÍCIO Nº /ANO MUNICÍPIO. XX de XX de XXXX.

Exmo. Sr. (Exma. Sra.)

FULANO DE TAL

PROMOTOR (a) DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XXXX

Endereço

Município/GO

Senhor Promotor (a).

O Tribunal de Contas dos Municípios encaminhou Comissão de Inspeção ao Município de XXX para realizar INSPEÇÃO (ou outro procedimento - indicar).

Por meio de expediente enviado ao Sr. (a) Fulano de Tal. Prefeito do Município de XXX, datado de XXXXXX, foi (foram) solicitado (s) o (s) documento (s) abaixo listados, a serem entregues até a data de XXXXXX. Até o presente momento, a documentação não foi entregue à Comissão de Inspeção.

(Se houver alguma circunstância especial relativa a não entrega dos documentos os fatos devem ser descritos neste expediente, por exemplo, a negativa de entrega ou apresentação de extratos bancários. No caso de extratos, o requerimento ao Ministério Público deve ser feito para a obtenção de tais documentos na (s) instituição (ões) bancária (s)).

Desta forma, a Comissão de Inspeção, face ao CONVÊNIO celebrado entre o TCM e o MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, REQUER apoio local necessário à obtenção imediata de tais documentos (s) essenciais à realização dos trabalhos em andamento.

Atenciosamente,

Coordenador da Comissão

(Se a requisição a ser feita ao Ministério Público for relativa a alguma atitude que tenha impedido os trabalhos da comissão, os fatos deverão ser relatados neste expediente, e o texto, deve ser adaptado para o histórico pertinente ao fato ocorrido).

PROCESSO Nº : xxx/xxx

ASSUNTO: INSPEÇÃO/DENÚNCIAS

PERÍODO: EXERCÍCIOS:

INTERESSADO: PODER ????? LEGISLATIVO DE Município

DENUNCIADO: PODER ????? DE Município

GESTORA: nome e cargo/função

CPF:

RESPONSÁVEL: nome e cargo/função

GESTOR/FUNDEF: nome e cargo/função

CPF:

CONT. INTERNO: nome e cargo/função

CPF:

CONTADOR: nome

CPF:

CRC:

RELATÓRIO CONCLUSIVO DE INSPEÇÃO Nº xxxx/xxx

1 . APRESENTAÇÃO

Citar a Portaria emitida pela Presidência (com número, fls. e vol. se for o caso), que designou quais servidores para realizar INSPEÇÃO (nomear de acordo com o caso) em qual Município (especificar se no PODER EXECUTIVO ou LEGISLATIVO) e informar o objeto a ser inspecionado.

Exemplo: Em atendimento à determinação da Presidência desta Egrégia Corte de Contas foram designados os servidores: Inspetor II; Assistente de Contas Municipais I e Assistente de Contas Municipais III, sob a coordenação de quem?????? para realizar INSPEÇÃO " in loco " no Poder Executivo do Município de e INSPEÇÃO " in loco " na obra da (detalhar o objeto).

Identificar a origem (o que motivou a realização da Inspeção) se foi uma DENÚNCIA indicar os autos em que foi protocolada e o nome do autor, com seu respectivo cargo ou função, indicando, ainda, os itens denunciados de forma detalhada (informar as fls. do processo em que está tal documento ou documentos).

Exemplo: A Inspeção em rela é decorrente de DENÚNCIA sobre possíveis irregularidades cometidas na gestão dos recursos do FUNDEF do Município de xxxx, no exercício financeiro de 2005, denúncia esta formulada pelo Vereador fulano de tal. As irregularidades seriam estas: listar.

Com o intuito de comprovar as alegações, o denunciante carreou aos autos os documentos de fls.

Informar sobre a elaboração do PLANO DE TRABALHO pertinente, indicando as fls. do processo onde consta tal documento.

Exemplo: A INSPEÇÃO foi realizada em decorrência de DENÚNCIAS apresentadas nesta Corte de Contas, constantes na inicial dos autos de nº x/07 e nº x/07, anexas às fls. x e x - Vol. x, bem como do Certificado de Auditoria nº x/07, emitido pela 1ª AFOCOP (fls. x/x - Vol. x), tendo sido elaborado o respectivo Programa de Trabalho abrangendo 10 (dez) itens, o qual consta anexo às fls. x/x - Vol. x.

Os servidores foram designados por meio das Portarias nº x/07, nº x/07 e nº x (fls. x/x - Vol. x), sendo que, por força da Portaria nº x/07 foi incluído o servidor - Assessor de Obras Públicas, para realizar a inspeção na obra mencionada acima.

Relatar os procedimentos adotados no início dos trabalhos no Município (entrega de ofícios, informando as autoridades com nome, cargo ou função), solicitações feitas a estas autoridades (de documentos, servidores para auxilio e acompanhamento dos trabalhos, caso tenham sido designados, informar o nome e o cargo) indicar fls. dos autos de tais documentos.

Exemplo: Foram entregues os ofícios de apresentação nº x/07, nº x/07, nº x/07 e nº x/07 - GP (exarados pela Presidência deste Tribunal de Contas, datados de 18.10.07, fls. x a x), para as seguintes autoridades municipais: Sr. Prefeito Municipal de (recebido pela Sra. com cargo de Vigilante Sanitária). Sr. Presidente da Câmara Municipal de: Sr. Ex-Presidente da Câmara Municipal de (período - 01.01.05 a 24.08.06 e 27.10.06 a 31.12.06) e Sr. Ex-Presidente da Câmara Municipal de (período - 25.08.06 a 26.10.06).

Nos citados ofícios foram explicitados os trabalhos a serem realizados pela Comissão de Inspeção, sendo solicitada a documentação necessária para a realização dos trabalhos, ressaltando que as autoridades comunicadas poderiam acompanhar os trabalhos ou indicar alguém para fazê-lo, tendo sido indicadas por parte do Executivo Municipal a Sra. e a Sra. Secretária Municipal de Finanças e Controladora do Controle Interno, respectivamente e por parte do Legislativo Municipal o Sr. Diretor - Secretário da Câmara Municipal.

Exemplo 2 - Foram encaminhados ofícios de apresentação explicitando o objetivo da Comissão de Inspeção e solicitando a designação de servidor para o acompanhamento dos trabalhos, ofícios endereçados às seguintes autoridades (fls. dos autos, nome, cargo/função, quem recebeu o documento).

2 . INFORMAÇÃO INTRODUTÓRIA

Descrever o Município, sua localização geográfica, se possui agência bancária (qual), se tem estabelecimento de saúde e escolas, indicando o ano em que tais dados foram apurados.

Exemplo: O Município de dista da Capital do Estado em mais ou menos xx km, com população de xx habitantes (censo do IBGE de 2007) com área territorial de xx Km quadrados (com codificação nº 520460): não conta com Agências Bancárias ou Posto de Atendimento de qualquer instituição financeira, dispõe de um estabelecimento de Saúde Pública Municipal em conjunto com o SUS e de uma Escola Pública Estadual e uma Municipal (distribuída em duas unidades) - situação apurada em 2006.

3. ANTECEDENTES

Informar se anteriormente, já foi feita alguma inspeção no Município. Havendo, informar resumidamente com o número do processo e o resultado - Resolução RS do TCM.

Exemplo: A Comissão de Inspeção informa que não foi constatado qualquer processo de Inspeção ou Auditoria na municipalidade nos últimos cinco anos.

4 . OBJETO DA INSPEÇÃO - PROGRAMA DE TRABALHO - ESCOPO E METODOLOGIA.

Tópicos abordados no PROGRAMA DE TRABALHO da Comissão de Inspeção, indicando os critérios adotados e os documentos utilizados para a emissão de tal programa. Listar especificando os itens a serem inspecionados de acordo com a denúncia apresentada (informar as fls. do processo em que está o plano de trabalho).

EXEMPLO - Os motivos que culminaram na realização de inspeção in loco no FUNDEF de Município foram as seguintes denúncias: listar se ainda não foram informadas.

Após analisar as questões trazidas aos autos, foi elaborado o competente programa de trabalho, fls, o qual delimitou os trabalhos da equipe.

Em virtude das denúncias serem específicas, não foi utilizada, na realização dos trabalhos, nenhuma técnica de amostragem, nem entrevistas ou questionários, mas apenas, as técnicas de verificação (visual, verbal, escrita, documental ou física).

Exemplo: Os objetos focados na presente inspeção são os tópicos abordados no Programa de Trabalho da Comissão de Inspeção (fls. x - Vol. x - itens 1 a 10). já visado pelo Auditor da Auditoria de Fiscalização (ou da Auditoria da época se já foi feito antes da mudança). Devem ser listados detalhadamente os itens a serem abordados e o método escolhido pela Comissão de Inspeção para a apuração dos dados. Incluir os itens denunciados se não foi feito na apresentação.

5. DO LEVANTAMENTO IN LOCO

Identificar em itens separados, os fatos apurados relativos a cada um, identificando as autoridades responsáveis pelas eventuais despesas e as fls. onde estão os documentos comprobatórios de tais fatos.

EXEMPLO: No Relatório de Inspeção nº , acostado às fls, a Comissão de Inspeção fez as seguintes ponderações:

5.1 - DO ITEM X (da denúncia ou do programa de trabalho) - relatar os fatos apurados na inspeção in loco

Exemplo: se for aferida a aquisição de um veículo, este deve ser descrito pelo modelo, ano, placa (indicar as fls. em que estão os documentos do veículo). A (s) despesa (s) deve (m) ser especificada (s) desde a reserva orçamentária, o procedimento licitatório e o contrato celebrado, a nota de empenho, a liquidação e a ordem de pagamento.

6. ASSUNTOS DIVERSOS

Observações sobre o Município e a Administração Pública detectadas quando da realização da inspeção.

Exemplo: A Comissão de Inspeção, quando da permanência na sede do Município, constatou que a senhora. Prefeita Municipal se mostra presente no Paço Municipal apenas às terças-feiras, para despacho.

7 . ANÁLISE DA DEFESA APRESENTADA

Relatar e comentar item por item a defesa apresentada.

Exemplo: Alegou quanto ao item I que (comentar se as alegações e documentos apresentados pela autoridade esclareceram, sanaram as falhas indicadas quando da abertura de vistas).

Se houve juntada de novos documentos citar.

8. CONCLUSÃO

Após analisar os argumentos trazidos pela autoridade municipal, RETIFICA-SE ou RATIFICA-SE o posicionamento inicial da Comissão de Inspeção, no sentido da PROCEDÊNCIA ou IMPROCEDÊNCIA da denúncia apresentada, explicar o porquê.

Relatar as sugestões cabíveis em cada caso, com eventual imputação de débito, arquivamento, notificação a alguma autoridade municipal, para que sejam tomadas providências.

No caso de imputação de débito, deve ser informado o nome do gestor responsável pela despesa, com função e cargo no Município e o CPF. O valor a ser imputado e em decorrência de que ato considerado irregular (indicar a fonte legal contrariada), e a base legal do regimento do TCM.

8.1 - Recomendação:

8.2 - Providências:

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS em Goiânia, aos x dias do mês de x de 2008.

INSPETOR

COORDENADOR

MEMBRO

No Relatório final. Verificar numeração sequencial do relatório.

OBSERVAÇÃO: no RELATÓRIO CONCLUSIVO deve ser relatado se foi feita abertura de vista para qual autoridade municipal, se foram anexados documentos, e as alegações/defesa apresentada pela parte.

Exemplo: Visando resguardar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, foi determinado o procedimento de abertura de vista ao fulano de tal (nome, cargo /função) do Município xxxx, para conhecimento acerca das denúncias formuladas, tendo o mesmo juntado aos autos os documentos de fls, e impugnado todas as denúncias apresentadas.

Alegou quanto ao item 1 que ... (comentar se as alegações e documentos apresentados pela autoridade esclareceram, sanaram as falhas indicadas quando da abertura de vistas).

Se houve juntada de novos documentos citar.

Informar o posicionamento da Procuradoria Geral de Contas, Parecer nº , fls, manifestação ..., se houver.

Durante a fase de diligências, o Sr. Fulano de tal, nome, função no Município, trouxe aos autos os documentos de fls, contendo suas assertivas (alegações) relativas aos itens constantes da denúncia, as quais foram analisadas pela Comissão de Inspeção e serão comentadas a seguir de forma pontual (ou seja, uma por uma).

Indicar os itens informando o fato denunciado, os documentos anexados, as alegações apresentadas pelo interessado.

Após analisar os argumentos trazidos pela autoridade municipal, RETIFICA-SE ou RATIFICA-SE o posicionamento inicial da Comissão de Inspeção, no sentido da PROCEDÊNCIA ou IMPROCEDÊNCIA da denúncia apresentada (explicar o porquê).

CONCLUSÃO. Ver numeração sequencial do relatório.

Considerando que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradas às autoridades municipais denunciadas, a Comissão de Inspeção regularmente instituída sugere:

Relatar as sugestões cabíveis em cada caso, com eventual imputação de débito, arquivamento, notificação a alguma autoridade municipal, para que sejam tomadas providências.

No caso de imputação de débito, deve ser informado o nome do gestor responsável pela despesa, com função e cargo no Município e o CPF. O valor a ser imputado e em decorrência de que ato considerado irregular (indicar a fonte legal contrariada), e a base legal do regimento do TCM.

PROCESSO Nº : NÚMERO/ANO

ASSUNTO: INSPEÇÃO XXXXX

PERÍODO: XXXXX

INTERESSADO: XX XXXX

DENUNCIADO: XXXX

GESTOR: NOME - CARGO

CPF: XXXX

CONT. INTERNO: NOME

CPF: XXXX

CONTADOR: NOME

CPF: XXXX

CRC: XXX

CERTIFICADO DE AUDITORIA Nº XXX/ANO

Tratam os presentes autos de INSPEÇÃO realizada no MUNICÍPIO XXXX, determinada pela Resolução RS nº ou Portaria nº XX/ANO (fl. XX.), emitida pela Presidência desta Corte de Contas, visando à apuração de XXXXXXXX (descrição resumida do fato a ser apurado).

A - DOS FATOS:

Relatar os fatos que deram origem ao processo (se por denúncia, representação ou outro/, indicando a autoria e quais foram os dados apresentados (se houver um oficio, ou outro expediente similar, indicar o número e a folha do processo em que se encontra e volume se for o caso).

A Presidência, acatando a solicitação feita, designou o (s) servidor (es) NOME. CARGO para a realização dos trabalhos pertinentes à INSPEÇÃO in loco , nos termos da Portaria nº XXX/ANO. fl. XXX.

B - DO RELATÓRIO (PRELIMINAR ou CONCLUSIVO) DE INSPEÇÃO Nº XXX/ANO:

Após a apuração dos dados, foi emitido o Relatório (PRELIMINAR ou CONCLUSIVO) nº XXX/ANO, fls. XXX, no qual foi relatado que XXXX (descrever de forma resumida os trabalhos desenvolvidos pela comissão de inspeção).

No citado Relatório foram relatadas as seguintes situações:

Listar as questões apuradas pela comissão de inspeção, indicando os fatos denunciados, os fatos apurados, documentos (achados de auditoria) e fl. do processo em que estão documentos comprobatórios. Relatar conclusão da comissão sobre a questão.

Em face dos dados apurados na INSPEÇÃO em comento, a comissão CONCLUIU que XXXXXXXX (relatar conclusão constante do Relatório), sugerindo, assim, o XXXX (ARQUIVAMENTO ou OUTRA CONCLUSÃO) dos autos.

C - DO PRONUNCIAMENTO DA AFISC:

Considerando os fatos apontados na Inspeção realizada.

CERTIFICA a AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO, que pode o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado. HOMOLOGAR O RELATÓRIO (INDICAR

TÍTULO INTEGRAL e fls. do processo relativo à INSPEÇÃO realizada no MUNICÍPIO XXXXX e, por conseguinte, DETERMINAR (O ARQUIVAMENTO DO FEITO) ou devendo, por conseguinte, a Superintendência de Secretaria abrir:

a) processo de IMPUTAÇÃO DE DÉBITO em desfavor do Sr..., CPF nº , Presidente da Câmara ou Prefeito Municipal de ..., em função de pagamento de despesa indevida com (RS) e em desacordo com o (R$), no valor total de R$ ..., conforme artigo 123 do Regimento Interno do Tribunal;

b) processo de IMPUTAÇÃO DE MULTA em desfavor do Sr ... Presidente da Câmara ou Prefeito Municipal de ..., CPF nº , em função de em desobediência ao ..., no valor de R$ (), correspondente a % da importância prevista 110 caput do artigo 128 do RI/TCM (R$ - RN nº - a partir de 09.01.09, embasar na Lei Estadual nº 16.467 09), valor que deverá ser recolhido ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios - FUNERTCM (inciso VII, do artigo 2º, da Lei Estadual nº 14.773 /04), via boleto bancário gerado pela Internet no site (tcm.go.gov.br), podendo, ainda, referido boleto ser obtido junto à

Seção de Finanças deste Tribunal, em face de ... (ver incisos do artigo 55 c/c artigo 99, ambos da Lei Estadual nº 12.785 /95 e ver incisos, do artigo 128 do RI/TCM, se os fatos ocorreram até 11/12/07, a partir de 09.01.09, embasar na Lei Estadual nº 16.467 /09), com força de título executivo no termos do artigo 71,

§ 3º da Constituição Federal .

SUGERE, AINDA, A AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO:

Que seja recomendado aos Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo que tomem medidas para que:

Ao Chefe do Legislativo:

a);

b);

c)

Ao Chefe do Executivo:

a);

b);

c)

Transcorrido o prazo recursal, encaminhem-se cópia do Relatório, do Certificado de Auditoria, do Parecer da Procuradoria Geral de Contas e do Ato Resolutivo à CÂMARA MUNICIPAL DE e à PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, para as providências que entenderem necessárias.

AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos XXX dias do mês de XX de XXX.

Assessor de Auditor

De acordo:

Auditor da Auditoria de Fiscalização

PROGRAMA DE TRABALHO REFERENCIAL - CONTÁBIL/LEGAL

Processo nº :

Interessado:

Assunto:

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Item Procedimentos Sim Não Observação

1. Existe a Lei Municipal de criação dos cargos?

2. A Lei Municipal definiu os critérios de preenchimento?

3. O número de cargos constantes do quadro é o que foi informado ao TCM (Informática)?

4. Existem cargos vagos?

5. O editai encontra-se dentro do prazo de vigência?

6. Houve prorrogação da vigência?

7. Há outro edital que não tenha expirado o prazo de vigência para preenchimento dos mesmos cargos?

8. O edital indicou o dia. hora e condições para a inscrição?

9. O edital estabeleceu os requisitos gerais para participação no concurso?

10. Observou a idade mínima e máxima previstas no Estatuto?

11. Houve reserva de vagas para deficientes?

12. O edital especificou os cargos, quantitativos a serem preenchidos e requisitos para provimento?

13. Normatizou conteúdo temático que seria abordado nos exames?

14. Estabeleceu o prazo de validade do concurso?

15. Definiu o critério de avaliação?

16. O edital foi publicado na imprensa?

17. Tem certidão atestando a publicação no placar?

18. Depois de publicado o resultado do certame e transcorrido o prazo recursal o edital foi homologado?

19. Tem lista completa dos aprovados?

20. O edital foi encaminhado ao TCM para análise preliminar

21. Foi registrado no TCM?

22. Todos os atos foram regular e tempestivamente editados, segundo e de conformidade com a legislação vigente?

23. Foram observados os prazos e os princípios da publicidade?

24. Os atos estão consubstanciados em dispositivos legais em vigor, de efetiva aplicação à espécie?

25. Os atos emanam de autoridade com competência e legitimidade para editá-los?

26. Foram especificados corretamente os benefícios pecuniários concedidos?

27. Obedecem às normas gerais de direito, para edição dos atos administrativos?

PROGRAMA PE TRABALHO REFERENCIAL - CONTÁBIL/LEGAL

Processo nº :

Interessado:

Assunto:

DO PROCESSO DE ADMISSÃO Item Verificar Sim Não Observações

1. Identificou o edital de concurso público que originou a admissão?

2. As nomeações efetivadas são compatíveis com o quantitativo indicado na lei?

3. O citado edital foi enviado para registro no TCM?

4. Recebeu parecer favorável ao registro?

5. O prazo de validade do concurso ainda estava em vigor na época da nomeação?

6. Existe certidão exarada pela

Seção de Pessoal da Prefeitura, atestando a existência do cargo e sua vacância no Quadro de Pessoal?

7. O ato obedeceu à ordem de classificação por cargo?

8. Tem dotação orçamentária para atender à despesa e aos acréscimos dela decorrentes? (sistema/TCM) Atendeu ao artigo 16/17 LRF?

9. Houve previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para admissão de pessoal no exercício -

§ 1º, artigo 169 CF?

10. As despesas com pessoal do Município não atingiram os 90% do limite referido nas alíneas "a" e "b" do inciso III, artigo 20 LRF - sistema informática do TCM e Relatório de Gestão Fiscal?

11. Os atos estão em ordem sequencial, por data, edital, nomeação, posse?

12. Os atos de admissão de pessoal foram apresentados por meio eletrônico ao TCM?

Item No último ano do mandato do Gestor Sim Não Observações

1. O edital foi homologado nos 90 dias que antecedem a eleição (Art. 73, inciso V, "c" da Lei Eleitoral nº 9.504 /97)?

2. O ato de nomeação foi expedito nos últimos 180 dias do mandato?

3. No caso afirmativo, provocou aumento de despesa.

Parágrafo único do artigo 21 da LRF?

PROGRAMA DE TRABALHO REFERENCIAL - CONTÁBIL/LEGAL

Processo nº :

Interessado:

Assunto:

DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO Item Verificar Sim Não Observações

1. Tem lei municipal que autoriza a contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, IX da CF; artigo 92, X da CE)?

2. A lei municipal indicou: casos de necessidade temporária?

os cargos?

a quantidade de vagas?

o regime jurídico da contratação?

a duração do contrato?

carga horária?

o vencimento ou salário?

requisitos para a função?

critério da contratação?

houve seleção simplificada?

direitos e obrigações do contratado?

Item Com relação ao Contratado - Verificar Sim Não Observações

1. O contratado já é servidor da Prefeitura ou de outro Município (setor de informática do TCM)?

2. Tem no dossiê do servidor cópia:

do Contrato de Trabalho?

da Carteira de identidade?

do C.P.F.?

do Título de Eleitor com prova de quitação com a Justiça Eleitoral (v. internet)?

do Certificado de Reservista, se homem?

da Carteira de Saúde?

da Carteira de Trabalho e Previdência Social, no caso do regime ser CLT. (Parte das anotações trabalhistas)?

3. Declaração do contratado que não exerce função pública?

4. Comprovante de habilitação profissional, de acordo com o exigido para a contratação?

PROGRAMA DE TRABALHO REFERENCIAL - CONTÁBIL/LEGAL

Processo nº :

Interessado:

Assunto:

APURAÇÃO DO ÍNDICE DOS GASTOS COM DESPESA DE PESSOAL

(Artigo 169 da Constituição Federal e artigos 18 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal) Item Procedimentos Observação

1. Levantar o número de servidores ativos (efetivo, estável, não estável, comissionado, por prazo determinado, como também os serviços terceirizados com característica de substituição de mão-de-obra) e inativos cujo ônus do pagamento é da Prefeitura.

2. Buscar a legislação acerca do assunto:

a) quadro de pessoal.

b) estatuto.

c) lei autorizativa para contratação por prazo determinado

d) lei que estabeleceu o último vencimento dos servidores.

e) Lei que criou gratificação para servidor

f) relativamente ao cargo em comissão, checar se está de acordo com o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal .

3. Verificar os editais de concursos públicos realizados no período auditado.

4. Observar se os editais foram registrados no TCM.

5. Confirmar se os atos e contratos foram registrados no TCM.

6. Identificar a situação de cada servidor (Cl, CPF, resolução de registro no TCM, Portaria de lotação, desvio de função) no meio físico e informatizado do TCM.

7. Aferir, no caso de ato ou contrato, se houve parecer pela ilegalidade do TCM e se o servidor encontra-se listado na folha de pagamento.

8. Apurar a receita corrente líquida, conforme estabelece o inciso IV do artigo 2º da LRF: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no

§ 9º do artigo 201 da Constituição Federal . Também serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996 e do fundo previsto no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal .

9. Observar se o resultado é igual ao do sistema de informática do TCM.

10. No caso de divergência, identificar a falha.

11. Verificar se as despesas apuradas com pessoal, nos termos dos artigos 18 a 23 da LRJF. atingiram o limite:

a) De alerta (Poder Executivo 48,60% e Poder Legislativo 5,40%)

b) Prudencial (Poder Executivo 51,30% e Poder Legislativo 5,70%)

c) Máximo (Poder Executivo 54,00% e Poder Legislativo 6,00%)

PROGRAMA DE TRABALHO REFERENCIAL - CONTÁBIL/LEGAL

Processo nº :

Interessado:

Assunto:

DUODÉCIMO

APURAÇÃO DO CÁLCULO

VALOR MÁXIMO (v. artigo 29 -A, incisos I a IV da Constituição Federal )

Resolução Administrativa nº 0025 /08 Item Procedimentos Resultado

1. Levantar a população do Município com base na Resolução do IBGE publicada no exercício anterior, independentemente de ter sido elaborada por estimativa ou pelo censo.

2. Pegar o comparativo da receita do mês de dezembro do exercício anterior

3. Somar o total das receitas IPTU, ITU, ITBI, CIDE e ISSQN, Taxas, Contribuição de Melhoria e Dívida Ativa Tributária e outras receitas de natureza tributária efetivamente arrecadadas no exercício anterior, bem como as transferências constitucionais: IOF sobre o Ouro, IRRF, ITR, IPVA, ICMS, FPM, IPI, Fomentar, Lei Kandir (nº 87 /96), realizadas no exercício anterior

4. Após somar o resultado anterior e multiplicar pela percentagem que enquadra o Município, conforme sua população (v. artigo 29 -A, incisos I a IV da CF), em seguida, dividir por cem: foi encontrado o limite máximo anual do duodécimo.

5. Dividir por 12 para saber o limite máximo mensal

VALOR MÍNIMO (v. artigo 29 -A,

§ 2º, inciso III da Constituição Federal )

Art. 7º da Resolução Administrativa nº 25 /08 Item Procedimentos Resultado

1. Buscar o duodécimo previsto no orçamento do presente exercício

2. Dividir o valor previsto por 12 para encontrar a importância mínima a ser repassada, desde que este não ultrapasse o limite previsto no artigo 29 -A da CF

APURAÇÃO DO REPASSE Item Procedimentos Resultado

1. Pegar o balancete financeiro da Câmara e da Prefeitura do mês que se quer apurar.

2. Os valores lançados como repasse e recebimento de duodécimo em ambos os balancetes são coincidentes?

3. Em caso negativo, apurar a divergência.

4. O duodécimo transferido está dentro dos limites mínimos e máximos apurados?

5. Em caso negativo, cobrar explicações.

6. A resposta foi satisfatória?

7. Observar se nos repasses efetivados foi excluída possível transferência de valores para pagamento de sessões extraordinárias, diferenças de restos a pagar até 2001 e despesas de exercícios anteriores.

PROGRAMA DE TRABALHO REFERENCIAL - CONTÁBIL/LEGAL

Processo nº :

Interessado:

Assunto:

AQUISIÇÃO OU FORNECIMENTO DE MERCADORIA E/OU SERVIÇO Item Procedimentos Observação

1. Avaliar:

a) necessidade da aquisição e/ou fornecimento.

b) quantidade, conveniência e economicidade.

c) o interesse público.

d) a forma da contratação (procedimento licitatório).

e) a despesa, de modo a aferir se trouxe benefício pessoal ao gestor ou a terceiro envolvido.

2. Conferir:

a) previsão orçamentária e financeira.

b) lançamento contábil (empenho, liquidação e pagamento).

c) levantar no sistema do TCM as aquisições e/ou contratações realizadas no período

d) identificar o responsável pelo almoxarifado e como é feito o controle

e) avaliar o estoque. aquisição/requisição=saldo

f) a entrega da mercadoria (entrada no almoxarifado) e/ou serviço nos termos do objeto contratual comparando com a relação extraída do sistema do TCM.

g) o gestor do contrato atestou a prestação de serviço, o objeto é passível de ser comprovado com documento?

h) os documentos da pessoa física ou jurídica envolvida no processo de aquisição (Certidões de Tributo, Nota Fiscal, Recibo, Contrato)

i) a forma do pagamento (dinheiro, cheque ou ordem de pagamento)

j) quem recebeu e deu quitação

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Processo nº :

Interessado:

Assunto:

ALIENAÇÃO DE BENS - Artigos 17 a 19 da Lei Federal nº 8.666 /93 Item Procedimentos Observação

1. Bens móveis:

a) Conferir qual foi o procedimento adotado para a alienação (licitação, doação, permuta, venda)

2. Bens imóveis:

a) Conferir se tem lei municipal autorizativa

b) Conferir qual foi o procedimento adotado para a alienação (licitação, doação, permuta, investidura, venda, concessão de direito real de uso)

3. Para ambos:

a) Avaliar a necessidade e o interesse público da alienação do bem.

b) Aferir se foi avaliado previamente e se foi a preço de mercado.

c) Observar se não foi nos últimos três meses do mandato do Prefeito, em função da proibição contida no inciso XVII, artigo 69, da Carta de Goiás.

d) Checar se o valor da transação (cheque ou dinheiro) foi recolhido aos cofres municipais e lançado contabilmente no balancete e no balanço.

e) Verificar se foi dada baixa no patrimônio.

f) Buscar legislação local, a lei nº 8.666 /93 e verificar se todas as normas foram obedecidas

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Processo nº :

Interessado:

Assunto:

APURAÇÃO DE RECEITA Item Procedimentos Observação

1. Fazer levantamento no sistema para apurar os dados já fornecidos pelo gestor (orçamento, comparativo da receita, etc.)

2. Conferir como o ente público arrecada a sua receita (banco ou tesouraria)

3. Colher informação no sistema do TCM dos números das contas bancárias e solicitar a relação de contas nos bancos para confirmar

4. Por via bancária, identificar o banco e a conta arrecadadora.

5. Somar todos os créditos bancários da conta arrecadadora por fonte e verificar se foi contabilmente lançado no comparativo da receita o resultado apurado.

6. Fazer avaliação com base na previsão da LOA, se o valor lançado é próximo ao previsto. Observar relatório da LRF

7. Identificar qual receita não alcançou a arrecadação prevista

8. Verificar qual foi a razão de não atingir a meta de arrecadação

9. No caso da arrecadação for pela tesouraria, colher informação acerca do controle de entrada do numerário.

10. Aferir se tem boletim diário de arrecadação, livro caixa.

11. Colher informação fora da Prefeitura, por exemplo, receita do IPTU, para obter informação acerca do recibo, conta de recolhimento, para aferição se é igual ao informado pela Prefeitura

12. Observar nos talões aferido junto à população o tipo de quitação, se foi na tesouraria ou banco

13. Se na tesouraria, verificar se foi lançado no livro diário.

14. Fazer comparação entre os valores constantes dos documentos de arrecadação, e os lançamentos no livro caixa.

15. Pegar o valor apurado conforme item anterior e aferir se foi lançado contabilmente no comparativo da receita.

16. Fazer, por amostragem, mapa de arrecadação diária de todos os tributos locais

17. Colher junto aos cartórios a receita de ITBI e conferir com o valor lançado no comparativo da receita

18. Identificar cada transferência de recurso (estadual e federal) e comparar a informação colhida junto ao site do Tesouro Nacional e da Secretaria da Fazenda com os valores lançados no comparativo da receita.

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Processo nº :

Interessado:

Assunto:

EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Item Procedimentos Observação

1. Conferir previsão orçamentária acerca da arrecadação de receita e despesa do exercício, constante da LOA

2. Buscar bimestralmente no comparativo da receita e despesa o real valor arrecadado e gasto no período.

3. Verificar se a legislação inerente à matéria (código tributário, planta de valores, cadastros dos contribuintes) está devidamente atualizada.

4. Sugerir correção no caso de constatar qualquer falha na arrecadação dos tributos.

5. No caso de constatar desequilíbrio orçamentário e financeiro, analisar se a previsão de receita foi realizada nos termos do artigo 30 da Lei Federal nº 4.320 /64, ou seja, foi observada a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural, e outras, que possam afetar a produtividade de cada fome de receita

6. Aferir se foram tomadas as providências indicadas no artigo 9º e §§ da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso negativo, cobrar providências.

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Processo nº :

Interessado:

Assunto:

APURAÇÃO DO ÍNDICE DOS GASTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

(Artigo 212, §§ da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município) Item Procedimentos j Observação

1. Conferir junto a Lei Orgânica do Município se o índice é superior ao previsto no artigo 212, §§ da Constituição Federal .

2. Apurar a receita do IRPF, ITU, IPTU, ITBI, ISSQX, ICMS, FOMENTAR, IPI, IPVA, LEI KANDIR, FPM, ITR conforme orientação constante da planilha de Apuração de Receita deste Manual.

3. Buscar no comparativo da receita do balancete físico/balanço os valores das citadas receitas e comparar com as importâncias lançadas no sistema de informática do TCM de igual título.

4. No caso de divergência, identificar a falha.

5. Com relação aos dados da informática, observar se:

a) não houve erro de codificação de receita.

b) no demonstrativo de convênio, aferir se a receita de convênio é a mesma do comparativo da receita e se não foram lançadas receitas indevidas do tipo PNAE, FAE - Merenda Escolar.

c) a informação do Tesouro Nacional com relação ao repasse do valor do FUNDEF/FUNDEB é igual o valor lançado no sistema.

d) a conta retificadora reflete os valores lançados no comparativo da receita.

e) as despesas foram realmente relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, como recomenda o MEC (site).

6. O Conselho do FUNDEF/FLNDEB funciona regularmente.

7. Buscar junto ao conselho municipal os pareceres de julgamento das contas.

8. No cálculo dos gastos com a educação, o pagamento de despesa com pessoal, relativo a Merendeira e os aposentados da educação, cujo ônus do pagamento é da prefeitura, foi considerado?

9. As receitas e despesas não relacionadas à educação conforme orientação do MEC foram glosadas na apuração do índice?

10. O índice apurado obedeceu aos limites mínimos previstos na legislação (artigo 212 da CF e Lei Orgânica do Município).

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Processo nº :

Interessado:

Assunto:

APURAÇÃO DO ÍNDICE DOS GASTOS COM SAÚDE

(Artigo 198,

§ 2º da Constituição Federal e artigo 77 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Federal) Item Procedimentos Observação

1. Apurar a receita do IRPF, ITU, IPTU, ITBL, ISSQN, ICMS, FOMENTAR, IPI, IPVA, LEI KANDIR, FPM, ITR conforme orientação constante da planilha de Apuração de Receita deste Manual.

2. Buscar no comparativo da receita do balancete físico os valores das citadas receitas e comparar com as importâncias lançadas no sistema de informática do TCM de igual título.

3. No caso de divergência, identificar a falha.

4. Com relação aos dados da informática, observar se:

a) não houve erro de codificação de receita.

b) a receita de convênio é a mesma do físico.

c) as despesas realmente foram gastas em aplicações em ações e serviços de saúde.

5. O Conselho da Saúde funciona regularmente?

6. Buscar junto ao conselho municipal os pareceres de julgamento das contas.

7. As receitas e despesas não relacionadas à saúde foram glosadas na apuração do cálculo?

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Processo nº :

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Assunto:

AFERIÇÃO DA FIXAÇÃO E A APURAÇÃO DOS GASTOS COM SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.

(Artigo 29 , incisos V, VI, VII, Artigo 29A, ambos da Constituição Federal , Artigo 68 da Carta Estadual - Resoluções Normativas RN nº 007 /04 e RN nº 01 /05 - TCM). Item Procedimentos Observação

1. Pegar a lei de fixação dos subsídios dos agentes políticos e checar se foi aprovada e publicada, 30 dias antes da eleição.

2. Observar se o ato de fixação dos subsídios foi remetido ao TCM para análise até 30 dias de sua publicação.

3. O responsável foi multado por ter encaminhado o ato ao TCM após 30 dias de sua publicação.

4. O valor fixado para os agentes políticos foi em real?

5. No caso da fixação do subsídio ser em percentagem do Deputado Estadual para a legislatura 2005/2008, foi transformado em real à base de R$ 9.540,00?

6. O valor fixado para o Vereador obedeceu ao limite:

a) Máximo previsto:

Por habitante: Ver na tabela do IBGE (estimativa) a população e após verificar em qual alínea ("a" a "f") do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal - 20%, 30%, 40%, 50%, 60% e 75% se enquadra o Município.

Multiplicar a percentagem encontrada sempre pelo valor do subsidio do Deputado Estadual. O resultado é o limite.

Até 200.000 Hab: 50% do subsídio do Prefeito. (§ 3º do artigo 68 da Constituição Estadual.)

Acima de 200.001 Hab: 70% do Deputado Estadual. (§ 3º do artigo 68 da Constituição Estadual.)

b) Mínimo previsto:

5% do subsidio do Deputado Estadual (§ 3º do artigo 68 da Constituição Estadual.

7. O valor fixado para o Presidente da Câmara obedeceu ao limite:

a) Máximo previsto:

50% do subsídio do vereador

b) Mínimo previsto:

Subsidio do vereador

8. Total dos gastos com subsídios dos Vereadores ultrapassou a 5% da receita do Município?

9. A folha de pagamento da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Srs. Vereadores, ultrapassou a 70% da receita do Poder Legislativo?

10. Na apuração do gasto com folha de pagamento, foi excluído o valor pago a título de indenização ao Presidente da Câmara bem como possível pagamento de sessão extraordinária?

11. A parcela indenizatória relativa à convocação extraordinária dos Vereadores pelo Prefeito foi fixada no ato que estabeleceu o subsídio ou em lei específica?

12. O somatório dos valores percebidos pelos Vereadores na convocação extraordinária ultrapassou o subsídio mensal?

13. A convocação extraordinária foi efetivada pelo Prefeito e no recesso parlamentar?

14. O valor fixado para o Prefeito obedeceu ao limite:

a) Máximo previsto:

do subsídio do Ministro do STF

20% da média das receitas arrecadadas nos últimos dois exercícios.

b) Mínimo previsto:

10% do subsídio do Deputado Estadual

15. O valor fixado para o Vice-Prefeito obedeceu ao limite:

a) Máximo previsto:

do subsídio do Prefeito e Lei Orgânica .

b) Mínimo previsto:

Observar Lei Orgânica e ato de fixação

16. O valor fixado para o Secretário Municipal obedeceu ao limite:

a) Máximo previsto:

do subsídio do Prefeito.

b) Mínimo previsto:

Observar Lei Orgânica . Quadro de Pessoal e ato de fixação

17. Foi editada lei específica que assegura a revisão geral anual para os agentes políticos?

18. As verbas provenientes de ajuda de custo para início e término das sessões legislativas previstas para os Deputados Federais e Estaduais, foram pagas aos Vereadores. Presidente da Câmara, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários?

19. A percepção do 13º salário pelos agentes políticos municipais foi autorizada na Lei Orgânica do Município ou em lei ordinária (de fixação)?

20. A Lei Ordinária ou a Lei Orgânica estabeleceram o direito de férias com 1 /3 a mais do subsídio normal ao Prefeito?

21. O Prefeito utilizou-se de tal prerrogativa?

22. Em caso da lei não ter sido aprovada e publicada 30 dias antes da eleição, buscar o último ato registrado no TCM e transformar em real. Se estiver em percentagem do Deputado Estadual, tomar como base R$ 6.000,00 (para legislatura 2005/2008).

23. Não considerar, se o citado ato contiver previsão de auxílio moradia, ajuda de custo - início e término.

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Processo nº :

Interessado:

Assunto:

APURAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF/FUNDEB

(Leis Federais nº 9.394 /96 e nº 9.424 /96, Resolução Normativa RN nº 007 /00 - TCM) Item Procedimentos Observação

1. Colher Balancete Financeiro e Comparativo da Receita da Prefeitura bem como o Balancete Financeiro do FUNDEB (físico e informática) e aferir se os valores de transferências são idênticos.

2. Buscar informação junto ao site do Tesouro Nacional acerca da transferência de valores ao Município.

3. Identificar a conta específica do FUNDEB e conferir se os valores são os mesmos declarados nos documentos constantes do item 1.

4. No caso de divergência apurada nos item 1 , 2 e 3, cobrar explicações.

5. A resposta foi satisfatória?

6. Providenciar Portaria de lotação dos professores ligados ao ensino fundamental.

7. As despesas tidas como gastas com a manutenção e desenvolvimento do ensino se enquadram em:

a) Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação, inclusive merendeira.

b) Aquisição, manutenção construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.

c) Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao i ensino.

d) Levantamento estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao ensino.

e) Realização de atividades - meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.

f) Concessão de bolsa de estudos a alunos de escolas públicas e privadas (ensino fundamental)

g) Amortização e custo de operações de créditos destinadas a atender ao disposto nas alíneas retro citadas.

h) Aquisição de material didático-escolar.

i) As despesas com aperfeiçoamento de pessoal docente e demais profissionais da educação de que trata a alínea "a" foram realizadas em entidade devidamente reconhecida pelo Conselho Estadual da Educação.

8. Do total dos recursos do FUNDEB, 60% foi aplicado em remuneração (incluídas as obrigações patronais conforme cartilha do MEC) dos professores em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental (sala de aula)?

9. Os dados de apuração são iguais aos constantes do sistema de informática do TCM.

10. Em caso negativo, foi apurada a talha e solicitada a correção?

11. A correção atingiu os objetivos desejados?

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Processo nº :

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Assunto:

APURAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS RECURSOS A FUNDOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS Item Procedimentos Observação

1. Colher Balancete Financeiro e Comparativo da Receita da Prefeitura bem como o Balancete Financeiro da Autarquia e aferir se os valores de transferências são idênticos.

2. Buscar informação junto ao Comparativo da Receita da Autarquia, se tiver renda própria.

3. Identificar a conta específica da Autarquia e conferir se os valores são os mesmos declarados nos citados documentos constantes do item 1.

4. No caso de divergência apurada nos item 1 , 2 e 3, cobrar explicações.

5. A correção atingiu os objetivos desejados?

6. A autarquia vem cumprindo as metas traçadas para a sua função?

7. Foram corrigidas as falhas detectadas de desvio de função?

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Processo nº :

Interessado:

Assunto:

APURAÇÃO DOS GASTOS COM COMBUSTÍVEIS Item Procedimentos : Observação

1. Fotocopiar todas as licitações inerentes a combustíveis realizadas pelo Município no período auditado.

2. Colher contratos, empenhos, ordens de pagamento, notas fiscais.

3. Buscar todas as despesas realizadas com combustíveis que não foram originárias de procedimento licitatório.

4. Relacionar todos os veículos de propriedade do Município, indicando a placa, marca, ano de fabricação, tipo de combustível, tamanho em litros do tanque de combustível, tendo como base o balanço e as aquisições de veículos apontadas no sistema de informática do TCM.

5. Apurar a quantidade de combustível gasta por mês e por veículo.

6. Levantar por fornecedor, contrato por contrato, empenho por empenho, se todos os litros contratados foram fornecidos ao Município e se o valor pago corresponde a litragem entregue.

7. Aferir se o controle interno e/ou setor de transporte detêm informação acerca da movimentação da frota de veículos do Município, incluindo, inclusive, o abastecimento.

8. Em caso afirmativo, colher os dados para comparação.

9. Verificar se outros veículos que não do Município, por força de contrato, abastecem por conta da Prefeitura.

10. Em caso afirmativo, apurar conforme indicado nos itens 1 a 5.

11. Observar junto a Oficina do Município, se existe controle de entrada e saída de veículos. Em caso afirmativo, colher informação acerca de quais veículos passaram pela oficina e o tempo que ficaram parados para conserto.

12. O resultado apurado entre o gasto de combustível e a quantidade de veículos é aceitável?

13. Foi identificado o responsável pelo excesso do gasto de combustível?

14. As providências adotadas para correção foram satisfatórias?

15. Foi recolhido aos cofres municipais o prejuízo apurado com gasto excessivo de combustível?

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MODELOS

PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 200. MÊS TIPO DE COMBUSTÍVEL VALORES EM R$ QUANTIDADE EM LITROS

Janeiro Gasolina

Janeiro Álcool

Janeiro Diesel

Fevereiro Gasolina

Fevereiro Álcool

Fevereiro Diesel

Março Gasolina

Março Álcool

Março Diesel

Abril Gasolina

Abril Álcool

Abril Diesel

Maio Gasolina

Maio Álcool

Maio Diesel

Junho Gasolina

Junho Álcool

Junho Diesel

Julho Gasolina

Julho Álcool

Julho Diesel

Agosto Gasolina

Agosto Álcool

Agosto Diesel

Setembro Gasolina

Setembro Álcool

Setembro Diesel

Outubro Gasolina

Outubro Álcool

Outubro Diesel

Novembro Gasolina

Novembro Álcool

Novembro Diesel

Dezembro Gasolina

Dezembro Álcool

Dezembro Diesel

TOTAL Gasolina R$ Litros

Diesel R$ Litros

Álcool R$ Litros

Total Geral de Gastos R$ Litros

Por veículo

Veículo X, Placa..., ano..., tipo de combustível..., mês de ... de ... 200...

Previsão Previsão de rodagens hora/dia Velocidade estimada Km/hora Km estimado-dia Km estimado - mês Consumo litro Km Em consumo estimado mês

8:00 horas 80 Km/horas 640 Km/dia 19.200 Km 8.0 Km/litro 12.400 It.

Consumo Rodou horas/dia Velocidade média Km/hora Km rodado dia Km rodado mês Consumo efetivado Km/litro Consumo mês lt.

Diferença para +/- Horas/dia Velocidade média Km/hora Km rodado dia Km rodado mês Consumo efetivado Km/litro Consumo mês lt.

CONCLUSÃO

Houve excesso de combustível gasto com o veículo X, Placa..., ano..., no mês de ... de ... 200..., na ordem de litros excedentes, o que corresponde em valores a R$ ...

Não houve excesso de combustível gasto com o veículo X, Placa..., ano..., no mês de ... de ... 200...

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Processo nº :

Interessado:

Assunto:

DA APURAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBITO EM CONTAS BANCÁRIAS

MÊS DE ... DE ... 200...

1 . Banco do ... - Agência nº , conta nº DATA CHEQUE CREDOR ESPECIFICAÇÃO VALOR R$

2 . Banco do ... - Agencia nº , conta nº DATA CHEQUE CREDOR ESPECIFICAÇÃO VALOR R$

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Processo nº :

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Assunto:

AFERIÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRÍO (Lei nº 8.666 /93 e alterações posteriores) Item Procedimentos Observação

1. Verificar a necessidade e a conveniência da contratação e, por conseguinte, a instauração do procedimento licitatório.

2. Aferir se o objeto licitado foi suficientemente detalhado a permitir a sua cotação.

3. Checar se as normas dos artigos 15, 16 e 17 da LRF foram obedecidas, sendo que do artigo 16 LRF, exigir comprovação dos documentos dos incisos I e II,

§ 2º

4. Conferir se os preceitos estabelecidos nos artigos 167. I e II da CF. artigo 70,

§ 2º, III e artigo 14 da Lei nº 8.666 /93, foram observados.

5. Avaliar se a aquisição está programada no PPA. LDO e LOA.

6. Existe Nota de Empenho para dar suporte ao objeto licitado?

7. O valor empenhado encontra suporte no PPA, LDO, LOA?

8. Em caso negativo, houve suplementação?

9. O recurso é de outra esfera de governo? Se for exigir convênio. Recurso federal confirmar na rede governo (internet). Extrair extrato.

10. Obedeceu ao rito previsto no artigo 38 da Lei nº 8.666 /93?

11. O edital ou convite, com anexos, foram constituídos conforme artigo 40, incisos e §§ da Lei nº 8.666 /93?

12. O custo do edital refere-se à reprodução gráfica,

§ 5º, artigo 32 da Lei nº 8.666 /93?

13. Conferir os comprovantes das publicações do edital ou da entrega do convite nos termos dos artigos 21. incisos, §§ e 22,

§ 3º da Lei nº 8.666 /93.

14. Ver contagem de prazo (artigo 110), e publicação no DOU. Se for obra com verba federal (inciso I do artigo 21 da Lei nº 8.666 /93).

15. Analisar o ato de designação da Comissão de Licitação, leiloeiro ou responsável pelo convite conforme artigos 51, §§ e 53 da Lei nº 8.666 /93, confirmar se os membros são servidores públicos efetivos.

16. A licitação foi processada e julgada conforme estabelecem os artigos 43, incisos e §§ e 44, §§ da Lei nº 8.666 /93.

17. Os documentos apresentados são válidos? Aferir data de sua vigência, se é compatível com a ordem cronológica dos fatos.

18. Foram observadas as normas j do

§ 3º do artigo 195, Constituição Federal e artigo 2º da Lei nº 9.012 /95?

19. Existem pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre o edital, a licitação, a dispensa ou a inexigibilidade?

20. O processo de dispensa ou inexigibilidade foi instruído conforme incisos do parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.666 /93?

21. Constam os atos de adjudicação do objeto da licitação e de sua homologação?

22. Conferir se houve recursos eventualmente apresentados, com manifestação e decisões.

23. Teve despacho de anulação e revogação da licitação, fundamentado circunstanciadamente?

24. Existe termo de contrato ou instrumento equivalente?

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Processo nº :

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Assunto:

ADITIVOS Item Verificar Observação

1. Se os atos anteriores foram registrados no TCM.

2. Aferir o número da resolução ou resoluções. Tirar cópia

3. O presente termo aditivo foi assinado dentro da vigência do anterior?

4. Se for somente prorrogação, está previsto no PPA, LDO, LOA (do exercício) a previsão de gasto com o objeto aditivado? Tirar cópia.

5. Existe recurso financeiro alocado para o exercício?

6. Tem convênio para assegurar o recurso financeiro com a União ou Estado, para igual período do aditivo?

7. Colher cópia do convênio.

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Processo nº :

Interessado:

Assunto:

FISCALIZAÇÃO DE OSCIPS Item Verificar Observação

1. Composição e qualificação dos membros da OSCTP?

2. Dirigentes executivos são remunerados? Valores de mercado?

3. Quem são os responsáveis p/ fiscalização do Termo de Parceria? Detectaram alguma irregularidade?

4. O Conselho de Políticas Públicas foi consultado antes da celebração do T.P.? 0 C.P.P participa da Comissão de avaliação do T.P.?

5. O Estatuto da OSCTP estabelece a obrigatória observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?

6. Tais princípios estão sendo respeitados? Apresentar exemplos.

7. Houve publicidade do Relatório de Atividades e das Demonstrações Financeiras?

8. Houve parecer e relatório de Auditoria Independente nas prestações de contas, cuja transferência ultrapassou R$ 600.000,00?

9. Prestação de contas ao Município por meio de relatório da execução do T.P, contendo a comparação entre as metas e os respectivos resultados, bem como demonstrativo de receita e despesa realizadas e extrato da execução física e financeira foram publicados?

10. Programas da área da saúde e constantes do T.P. para serem executados pela OSCIP.

11. Metas da área da saúde, propostas pelo Conselho de Políticas Públicas e/ou Conselho Municipal da Saúde, objeto do T.P.

12. Forma de repasse financeiro à OSCIP? Direto para conta corrente? Qual banco? Para conta dos prestadores de serviços?

13. Forma de execução do T.P. Execução de quais programas na área da saúde? Somente intermediação de mão-de-obra?

14. Forma de admissão de Pessoal Regime jurídico? Regime de trabalho? Subordinação?

15. Poder reverencial, Execução sob ordens da OSCIP? Sob ordem do FMS?

16. Seleção: princípios da impessoalidade, publicidade e igualdade.

17. Material permanente e de consumo. Aquisição pela OSCIP? Há consulta de preços? Aquisição pelo Município, qual a forma de transferência?

18. As metas foram atingidas? Houve avaliação da Comissão de Avaliação do Conselho de Políticas Públicas, do FMS ou do CMS?

19. Composição e qualificação dos membros dos Conselhos Municipais da Saúde; de Políticas Públicas e da Comissão de Avaliação do T.P.

20. Nome e qualificação do Secretário Municipal da Saúde e do gestor do Fundo Municipal de Saúde.

TERMO DE PARCERIA RS + ADITIVO - Poder Executivo

REPASSE FINANCEIRO = R$ Item Verificar Observação

1. Registrados no TCM?

2. Parecer da Comissão de, Avaliação?

3. Parecer e relatório de Auditoria independente?

4. Houve publicidade do Relatório de Atividades do período e das Demonstrações Financeiras?

5. Relatório da execução do objeto do T.P. do período em comparação com as metas e resultados?

6. O Controle Interno do Município apreciou a prestação de contas?

7. O Controle Interno verificou alguma irregularidade na prestação de contas? Comunicou a quem? Que providências foram tomadas?

TERMO DE PARCERIA RS - FMS - valor empenhado

REPASSE FINANCEIRO = R$ Item Verificar Observação

1. Registrado no TCM?

2. Parecer da Comissão de Avaliação?

3. Parecer e relatório de Auditoria Independente?

4. Houve publicidade do Relatório de Atividades do período e das Demonstrações Financeiras?

5. Relatório da execução do objeto do T.P. do período em comparação com as metas e resultados?

6. O Controle Interno do Município apreciou a prestação de contas?

7. O Controle Interno verificou alguma irregularidade na prestação de contas? Comunicou a quem? Que providências foram tomadas?

8. Despesas a Pagar/Restos a Pagar 2003, no valor de R$ ... Porquê?

9. Relação de todos os admitidos e demitidos em razão dos T.P, 2002 e 2003.

PROGRAMA DE TRABALHO REFERENCIAL - CONTÁBIL/LEGAL

Processo nº :

Interessado:

Assunto:

AFERIÇÃO DE CONTROLE INTERNO

(Resoluções Normativas RN nº 004 /00 e 004 /01-TCM) Item Procedimentos Sim Não Observação

1. O controle Interno encontra-se instalado:

a) prédio próprio;

b) sala da prefeitura;

c) ou outro local.

2. O controle Interno foi criado mediante:

a) lei;

b) portaria;

c) resolução;

d) decreto;

e) outros.

3. O responsável pelo Controle Interno é:

a) servidor efetivo.

b) servidor comissionado.

c) secretário municipal.

d) outro vínculo.

4. O sistema de controle Interno foi normatizado? Foi sistematizado? Houve a padronização dos procedimentos dos órgãos municipais?

5. Existem pareceres do controle interno sobre as contas examinadas?

6. Em caso afirmativo, foi comunicada ao TCM irregularidade porventura detectada?

7. O responsável pelo controle está observando o artigo 2º da RN nº 004 /01?

8. Está avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, visando comprovar a conformidade de sua execução.

9. Está avaliando a execução dos programas de Governo, no intuito de comprovar o nível de execução das metas e o alcance dos objetivos?

10. Está avaliando o cumprimento do orçamento do município, com o objetivo de aferir e comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente?

11. Está aferindo a legalidade dos documentos e avaliando os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e

patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Municipal?

12. Está avaliando a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado?

13 Está exercendo o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e deveres, do município?

14. Está com a guarda dos documentos inerentes às prestações de contas, garantindo, assim, a veracidade das informações e relatórios contábeis, financeiros e operacionais?

15. Existe efetivo controle de requisição, recebimento, guarda, distribuição conservação e saída de bens do almoxarifado?

16. Existem controles específicos para:

a) Sistema de pessoal - ativo e inativo.

b) Incorporação, tombamento e baixa dos bens patrimoniais.

c) Licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes.

d) Obras publicas

e) Suprimentos de fundos.

f) Doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidas.

17. As despesas relacionadas no sistema de informática cujo valor é inferior a R$ 8.000,00, estavam com toda documentação em ordem?

18. Verificar se houve parcelamento de despesa com fito de burlar o procedimento licitatório.

19. Quais as falhas detectadas?

20. A AFOCOP indicou despesas em especial a serem aferidas?

21. A Procuradoria solicitou aferição de despesa?

PROGRAMA DE TRABALHO REFERENCIAL - CONTÁBIL/LEGAL

Processo:

Interessado:

Assunto:

AFERIÇÃO DAS RETENÇÕES E REPASSE DO DESCONTO DA PREVIDÊNCIA Item Procedimentos Sim Não Observação

1. Aferir se o município tem previdência própria ou participa do regime geral.

2. No caso de regime próprio. buscar legislação local acerca do sistema previdenciário.

3. Está sendo retida e transferida ao instituto a contribuição previdenciária dos servidores nos termos da legislação pertinente?

4. A parte patronal está sendo empenhada e: paga?

5. A retenção da contribuição dos: servidores temporários (comissionados e prazo determinado) bem como a parte patronal está sendo transferida ao regime geral da previdência?

6. Constam do balancete financeiro os lançamentos inerentes à previdência?

7. Os valores previdenciários lançados no balancete financeiro do órgão da previdência refletem as importâncias apuradas nos balanceies financeiros dos demais entes do Município?

8. Solicitar esclarecimento acerca da divergência apurada entre os lançamentos

9. A justificativas foram procedentes?

PROGRAMA DE TRABALHO REFERENCIAL - CONTÁBIL/LEGAL

Processo nº :

Interessado:

Assunto:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Item Procedimentos Sim Não Observação

1. Buscar no sistema do TCM a última prestação de contas entregue ao Órgão (balancete e balanço).

2. Extrair cópia do orçamento

3. Verificar quais são os órgãos que o Município tem.

4. Extrair da última prestação de contas cópia do balancete financeiro, do comparativo da receita e da despesa, a relação das contas bancárias e o termo de conferência de caixa

5. Verificar quais são as receitas que o Município estava arrecadando.

6. Pegar junto site as transferências recebidas durante o período do levantamento. j

7. No caso de levantamento no Fundo da Educação e Saúde, extrair do sistema, informação da última aplicação devida.

8. Verificar se foi enviado ao TCM algum processo em apartado referente ao período do levantamento (licitação, convênio, etc.)

9. Solicitar in loco do controle interno a documentação referente às despesas realizadas no período do levantamento para ser carimbado.

10. Alertar que a documentação não apresentada à Comissão não será considerada posteriormente se não estiver sido carimbada

11. Proceder ao levantamento na tesouraria para aferir a arrecadação local.

12. Colher informação no Cartório referente ao ITBI

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 66/2022 de 01/09/2022 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Normativa nº 4/1997 de 05/03/1997 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 47915 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Normativa nº 2/1999 de 27/01/1999 -

Resolução Administrativa nº 29/2005 de 28/09/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 46711 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução Administrativa nº 10/2006 de 03/03/2006 -

Resolução Administrativa nº 13/2006 de 23/05/2006 -