Resolução Administrativa nº 6/1993
REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS E SÍMBOLOS VENCIMENTAIS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 6/1993 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS E SÍMBOLOS VENCIMENTAIS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do processo nº 3.20-007230/92, RESOLVE:
Art. 1º Reajustar em 30% (trinta por cento), a partir de 1º de janeiro do corrente ano, os valores atribuídos aos níveis e símbolos vencimentais do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, constantes dos anexos II e III da Resolução Administrativa nº 078 /87.
Art. 2º Ficam reajustados, no mesmo percentual a que se refere o artigo anterior, a partir da mesma data, os valores das gratificações de representação deste Tribunal.
Art. 3º Referendar a decisão da Presidência, contida no Despacho nº 201, de 11/02/93, que determinou o cumprimento da sentença judicial do MM. Juiz de Direito da 1ª JCJ de Goiânia, confirmada pelo TRT (Ac. TP, 1632/84, TRT-RO, Proc. 0065/84).
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições era contrário, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 1993.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de fevereiro de 1993.
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Resolução Administrativa nº 78/1987 de 29/12/1987 - Norma em vigor