Resolução Administrativa nº 6/2008

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 6/2008 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

RETIFICA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 31 /07, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que a proposta apresentada pela Caixa Econômica Federal tem por objeto a concessão de empréstimos e de financiamentos habitacionais aos servidores desta Corte de contas mediante pagamento das parcelas em folha de pagamento e/ou débito em conta corrente;

Considerando que mediante Resolução Administrativa nº 031 /07 foi autorizada somente à concessão de financiamentos habitacionais, RESOLVE:

Art. 1º Retificar o artigo 1º da Resolução Administrativa nº 31 /07, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar a Presidência deste Tribunal a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal, objetivando a concessão de empréstimo e/ou financiamento habitacional, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento ou débito em conta corrente, sendo esta última opção somente para o financiamento habitacional, aos servidores deste Corte de Contas."

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, mantendo-se os demais termos da RA nº 31 /07.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 30 de janeiro de 2008.

Cons. Walter José Rodrigues

Presidente

Participantes da Votação:

1 - Consª Maria Teresa Fernandes Garrido

2 - Cons. Jossivani de Oliveira

3 - Cons. Virmondes Cruvinel

4 - Cons. Paulo Rodrigues de Freitas

5 - Cons. Paulo Ernani M. Ortegal

6 - Cons. Sebastião Monteiro

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 31/2007 de 04/07/2007 - Norma em vigor