Resolução Administrativa nº 60/1993
ELEVA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 60/1993 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
ELEVA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso XXIX do artigo 2º, e também no artigo 130, ambos do Regimento Interno em vigor, RESOLVE:
Art. 1º Fixar, em CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais) o valor da gratificação de função pelo desempenho das atribuições de Diretor de Auditoria, a partir de 1º de setembro de 1993, instituída pela Resolução Administrativa nº 016 /89.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de setembro de 1993, revogando as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 12 de outubro de 1993.
Presidente
Relator
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 16/1989 de 01/01/1989 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 150321 AND idambito = 4 LIMIT 1