Resolução Administrativa nº 60/2017
AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DESTA CORTE A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A SER CELEBRADO ENTRE ESTE TRIBUNAL DE CONTAS E A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG, COM OBJETIVO DE FORNECER INFORMAÇÕES POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO ENTRE OS CONVENENTES, VIA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DESENVOLVIDA PELA JUCEG, VISANDO AO ENVIO, RECEBIMENTO E PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES EM AMBIENTE WEB.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 60/2017 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DESTA CORTE A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A SER CELEBRADO ENTRE ESTE TRIBUNAL DE CONTAS E A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG, COM OBJETIVO DE FORNECER INFORMAÇÕES POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO ENTRE OS CONVENENTES, VIA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DESENVOLVIDA PELA JUCEG, VISANDO AO ENVIO, RECEBIMENTO E PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES EM AMBIENTE WEB.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;
Considerando no que couber, os termos do art. 116, capute
§ 1º da Lei nº 8.666 /93;
Considerando a necessidade de subsídio às atividades da Assessoria de Pesquisas e Informações Estratégicas e de outras Unidades Técnicas do Tribunal com atribuições pertinentes ao objeto do Termo de Acordo em tela;
Considerando o Parecer Jur nº 423/2017 da Assessoria Jurídica da Presidência deste Tribunal, atestando não haver óbice à celebração do Acordo;
Considerando, por fim, o teor dos autos de nº 06709/17, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência desta Corte a firmar Acordo de Cooperação Técnica entre este Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO e a Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, com o intuito de fornecer informações por meio de sistema informatizado entre os convenentes, via solução tecnológica desenvolvida pela JUCEG, visando ao envio, recebimento e prestação de esclarecimentos e informações em ambiente web.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, aos 26 de abril de 2017.
Cons. JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
Presidente
Cons. MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS
Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO G. FILHO
Cons. FRANCISCO JOSÉ RAMOS
Cons. NILO SÉRGIO DE RESENDE NETO
Cons. DANIEL AUGUSTO GOULART
Cons. VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ
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