Resolução Administrativa nº 61/1997
Dispõe sobre questões relativas ao atendimento ao público, neste Tribunal.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 61/1997 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Dispõe sobre questões relativas ao atendimento ao público, neste Tribunal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o crescente aumento de visitantes a esta Augusta Corte, após o fechamento das Inspetorias Regionais,
considerando a necessidade de normatização, no sentido de estabelecer a quem compete prestar o atendimento aos agentes políticos, autoridades em geral e demais visitantes, RESOLVE:
Art. 1º O atendimento ao público, nas dependências desta Corte de Contas, fica adstrito à Presidência, Conselheiros, Procuradora Geral, Auditores, Superintendentes e Chefes de Seção.
Art. 2º A inobservância da determinação contida no parágrafo 1º, constitui transgressão disciplinar, prevista no inciso XIII do Artigo 303, da Lei nº 10460 /88, sujeitando o infrator às penalidades previstas no citado Diploma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 22 de abril de 1997.
PRESIDENTE
RELATOR
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.