Resolução Administrativa nº 61/2017
AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS A ENCAMINHAR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS O ANTEPROJETO DE LEI QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 16.894, DE 18 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 61/2017 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS A ENCAMINHAR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS O ANTEPROJETO DE LEI QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 16.894 , DE 18 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o disposto no inciso IV do artigo 10 do Regimento Interno desta Casa e,
Considerando o teor dos autos nº 07337/17, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás a adotar as medidas necessárias a fim de encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o Anteprojeto de Lei que introduz alterações na Lei nº 16.894 , de 18 de janeiro de 2010, e dá outras providencias.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia, aos 26 de abril de 2017.
Cons. JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
Presidente
Cons. MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS
Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO G. FILHO
Cons. FRANCISCO JOSÉ RAMOS
Cons. NILO SÉRGIO DE RESENDE NETO
Cons. DANIEL AUGUSTO GOULART
Cons. VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
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