Resolução Administrativa nº 63/1993
Dispõe sobre a firmatura de Convênio de Cooperação Técnica com o TCU e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 63/1993 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Dispõe sobre a firmatura de Convênio de Cooperação Técnica com o TCU e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no âmbito de suas atribuições regimentais, legais e constitucionais;
considerando a oportunidade surgida para a implementação da fiscalização par e passo dos recursos federais repassados aos Municípios;
considerando o teor do expediente encaminhado pela Associação Brasileira de Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACCOM, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a firmatura de Convênio de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas dos municípios e o Egrégio Tribunal de Contas da União.
Art. 2º Compete ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios a adoção das medidas necessárias a implementação do ajuste mencionado no artigo anterior.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 24 NOV 1993.
Presidente
Relator
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.