Resolução Administrativa nº 63/1997

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 63/1997 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Altera parcialmente o artigo 2º da R.A nº 015 /95, que especifica.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ao uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

Considerando o direito dos servidores a receber diárias compensatórias quando se deslocam a serviço do Órgão, em caráter eventual;

Considerando ainda, que o valor da diária fixada a partir de 1º de fevereiro de 1995, não atende às exigências com as despesas dos servidores com alimentação e pousada em seus deslocamentos ao Distrito Federal e aos demais Estados a serviço deste Tribunal, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR o artigo 2º da Resolução Administrativa nº 015 /95, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - A diária será fixada no valor de R$ 30,00 (trinta reais) quando se tratar de viagem ao interior do Estado de Goiás, e no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) quando tratar de viagem ao Distrito Federal e aos demais Estados."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação retroagindo, porém seus efeitos a 1º de abril do corrente ano, revogando as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 ABR 1997.

Presidente

Relator

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 15/1995 de 15/02/1995 - Norma em vigor

Resolução Administrativa nº 15/1995 de 15/02/1995 - Norma em vigor