Resolução Administrativa nº 65/2014

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 65/2014 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

AUTORIZA A DISPOSIÇÃO DA SERVIDORA ALAILDA SILVA DE ALMEIDA CASTRO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS - TRE.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XXXVI do art. 70 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

Considerando o artigo 365 das Disposições Gerais e Transitórias do Código Eleitoral, o artigo 1º da Resolução TSE nº 23.255/2010 e o

§ 3º do artigo 30 da Lei nº 9.504 /97 que autoriza a Justiça Eleitoral a requisitar servidores públicos,

Considerando o Ofício nº 19/2013 - 136ª Z.E, assinado pelo Juiz da 136ª Zona Eleitoral, Excelentíssimo Senhor Dioran Jacobina Rodrigues, solicitando a disposição de 1 (um) servidor desta Corte de Contas para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE,

Considerando a manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência desta Casa no Parecer JUR nº 162/2014, fls. 12/13, e a inexistência de óbice legal ao atendimento do pedido, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a disposição da servidora Alailda Silva de Almeida Castro, ocupante do cargo de Auxiliar de Controle Externo para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE, com ônus para esta Corte de Contas, no período de 12 de março de 2014 a 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, aos 12 de março de 2014.

Cons. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

Presidente

Cons. FRANCISCO JOSÉ RAMOS

Cons. MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS

Cons. NILO SÉRGIO DE RESENDE NETO

Cons. DANIEL AUGUSTO GOULART

Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO

Cons. VIRMONDES BORGES CRUVINEL

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.