Resolução Administrativa nº 66/1991

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 66/1991 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Concede aposentadoria voluntária à servidora JALILE JAMIL JORGE, proporcional ao tempo de serviço.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Goiás, no uso de suas atribuições legais, Constitucionais o regimentais, RESOLVE:

CONCEDER, nos termos da alínea "c" do inciso III do artigo 97 combinado com os artigos 95, inciso XIX e 98,

§ 1º, todos da Constituição Estadual, ainda, com base nos artigos 170,

§ 5º; 176, Parágrafo Único e 248 da Lei Estadual 10.450 , de 22.02.88, bem como inciso I do artigo 46 da R.A. nº 078, de 29.12.87, aposentadoria voluntária à servidora JALILE JAMIL JORGE, no cargo de Assistente de Contas Municipais III, nível CCM-113, referência IV, do Quadro de Pessoal do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, porém com os proventos calculados com base no vencimento do nível CCM-114, referência IV, referendando os cálculos de fixação dos seus proventos anuais proporcionais a 25 (vinte e cinco) anos do serviço público, efetivamente prestados, conforme apresentados no Despacho nº 1.027/91, de 06.11.91, exarados nos referidos autos.

À Secretaria Geral, para dar ciência à inte­ressada e fazer publicar este Ato no Diário Oficial do Estado.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia aos, 07 NOV 1991.

Presidente

Relator

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.