Resolução Administrativa nº 67/1991

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 67/1991 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Coloca à disposição da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, servidora que especifica.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especi­ficamente da que lhe confere o inciso XIX, do artigo 2º de seu Regimento Interno, combinado com o que dispõe a Resolução Normativa RN nº 044 /81, e tendo em vista o que consta do processo 3.20-004997/97 com base no que dispõe o artigo 7º da Lei 7.408 , de 11/11/71, com nova Redação dada pelas Leis nº s 7.956 , de 23/07/75, e 8.645 , de 05/07/79, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios colocar à disposição da ASSEMBLEIA LEGISLATI­VA DO ESTADO DE GOIÁS, a servidora MARIA SILVIA RIBEIRO DE MORAES, ocupante do cargo de Assistente de Contas Municipais II, nível CCM-112, referência IV, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e com ônus para o Órgão de origem, a partir de 04 de novembro de 1991 e até 31 de dezembro de 1992.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a 04 de novembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, 07/NOV/1991.

Presidente

Relator

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