Resolução Administrativa nº 68/1995

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 68/1995 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Restabelece gratificação que especifica e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

considerando que os servidores deste Tribunal, ocupantes do cargo de Inspetor, lotados nas Inspetorias Regionais, bem como nas Seções Técnicas do órgão, num passado não muito remoto, faziam jus a uma Gratificação de Representação, em razão de ser, em última análise, o representante do TCM perante os municípios jurisdicionados; RESOLVE:

Art. 1º Os servidores deste Tribunal, ocupantes dos cargos pertencentes à classe de Inspetor e que estejam lotados nas Inspetorias Regionais, bem como nas Seções Técnicas do órgão, farão jus a uma Gratificação de Função do Controle Externo - GF-CE no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

Art. 1º Os servidores deste Tribunal, ocupantes dos cargos pertencentes a classe de Inspetor e quem estejam lotados na Inspetorias Regionais, bem como, nas Seções Técnicas do Órgão, farão jus a uma Gratificação Função de Controle Externo GF-CE, no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 11 /1997)

Art. 1º Os servidores deste Tribunal, ocupantes dos cargos pertencentes à classe de Inspetor, farão jus a uma Gratificação de Função do Controle Externo - GF-CE - no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 99 /1997)

Parágrafo único. Não terão direito a perceber a citada vantagem o Inspetor que estiver à disposição de outro órgão, com ou sem ônus para o Tribunal;

Art. 2º A Gratificação será concedida por ato da Presidência, uma vez aferidas as condições estabelecidas no artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação retroagindo, porém seus efeitos a 06 de outubro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 NOV 1995.

Presidente

Relator

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 99/1997 de 26/11/1997 - Norma em vigor

Resolução Administrativa nº 11/1997 de 19/02/1997 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 48368 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.