Resolução Administrativa nº 7/1998

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 7/1998 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, À SERVIDORA ELIANA FREITAS TEIXEIRA ÁLVARES.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, e tendo em vista o que consta nos autos de nº 3.20 - 011944/97, RESOLVE:

CONCEDER, nos termos do artigo 40, inciso III, letra "c" da Carta Federal c/c art. 97, inciso III, alínea "c" da Constituição Estadual; artigo 46, inciso I da R.A. nº 078 /87 e, ainda, com fulcro nos artigos 170,

§ 5º; 175 c/c 176, parágrafo único (aplicados em conformidade com o artigo 1º, "in fine," da Lei nº 12.706 , de 19.09.95); arts. 197, parágrafo único, e art. 248, todos da Lei Estadual nº 10.460 /88, aposentadoria voluntária por tempo de serviço, à servidora Eliana Freitas Teixeira Alvares, no cargo de Analista de Contas, nível TCM - 113, referência VI, do Quadro de Pessoal Auxiliar do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, porém com os proventos calculados com base no vencimento do nível TCM - 114, referência VI, referendando os cálculos de fixação dos seus proventos anuais, de forma proporcional, por contar com vinte e cinco (25) anos de serviço, efetivamente prestados, conforme apresentados no Despacho nº 088 /98, de 21.01.98, exarado nos referidos autos.

À Superintendência de Secretaria, para dar ciência à interessada e fazer publicar este Ato no Diário Oficial do Estado.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos, 21 de janeiro de 1998

Presidente.

Relator.

Conselheiro.

Conselheiro.

Fui presente:

Procuradora de Contas.

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Nenhum Ato.

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