Resolução Administrativa nº 7/2012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 7/2012 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso VII do art. 70 do Regimento Interno desta Corte de Contas e, tendo em vista o teor do Parecer JUR nº 097/2012, da Assessoria Jurídica da Presidência, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a celebração do Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e o Ministério Público do Estado de Goiás, tendo por objetivo atualizar o manual de incentivo a doações aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente e promover a capacitação dos agentes responsáveis pela correspondente prestação de contas, visando informar a população em geral e captar recursos aos referidos fundos, por parte de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 01 de fevereiro de 2012.
Consª Maria Teresa Fernandes Garrido
Presidente
Participantes da Votação:
1 - Cons. Honor Cruvinel de Oliveira
2 - Cons. Jossivani de Oliveira
3 - Cons. Paulo Ernani Miranda Ortegal
4 - Cons. Sebastião Monteiro
5 - Cons. Virmondes Cruvinel
5 - Cons. Substituto Francisco José Ramos
Fui presente, Ministério Público de Contas
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