Resolução Administrativa nº 74/2009
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A SERVIDORA HAIDHÊ MORGADO LOPES CAIADO.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 74/2009 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A SERVIDORA HAIDHÊ MORGADO LOPES CAIADO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando a documentação que instrui o processo nº 17.816/09 comprovando que a Requerente implementou os requisitos constitucionais para deferimento do pedido, ou seja, idade e tempo de contribuição, dentre outros;
Considerando a Informação nº 134/09, fls. 03/7, da
Seção de Pessoal, demonstra a vida funcional da Requerente e que o Parecer Jur n, 0234/09, fls. 09/11, da Assessoria Jurídica, indicando os dispositivos constitucionais em que se fundamenta a concessão do benefício pleiteado, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora Haidhê Morgado Lopes Caiado, no cargo efetivo de Auxiliar de Contas II, nível TCM-110, com proventos fixados de forma integral e com base na sua última remuneração e paridade vencimental, com fulcro no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47 /2005.
Incumbe-se a Superintendência de Secretaria de dar ciência à servidora e fazer publicar este ato no Diário Oficial do Estado.
Tribunal de Cotas dos Municípios do Estado de Goiás, em Goiânia, 25 de novembro de 2009.
WALTER JOSÉ RODRIGUES
Presidente
Participantes da votação:
PAULO ERNANI MIRANDA ORTEGAL
Conselheiro
JOSSIVANI DE OLIVEIRA
Conselheiro
MARIA TEREZA F. GARRIDO
Conselheira
VIRMONDES CRUVINEL
Conselheiro
PAULO RODRIGUES DE FREITAS
Conselheiro
SEBASTIÃO MONTEIRO
Conselheiro
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