Resolução Administrativa nº 75/2010

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 75/2010 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

DETERMINA AOS SETORES PRÓPRIOS DESTA CORTE QUE, A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 2011, NO PROCEDIMENTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA AS DECISÕES EXARADAS EM QUALQUER ÉPOCA PELO TRIBUNAL, SEJAM RIGOROSAMENTE OBSERVADOS OS PRAZOS FIXADOS E OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA ESSE FIM.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;

Considerando o que dispõe o

§ 1º do artigo 210 do Regimento Interno;

Considerando a necessidade de harmonizar o procedimento de admissibilidade dos recursos protocolizados neste Tribunal, RESOLVE:

Art. 1º Determinar aos setores próprios desta Corte que, a partir de 02 de janeiro de 2011, no procedimento de admissibilidade dos recursos interpostos contra as decisões exaradas em qualquer época pelo Tribunal, sejam rigorosamente observados os prazos fixados e os requisitos estabelecidos para esse fim e constantes dos artigos 39 a 43 da Lei nº 15.958 /07 - Lei Orgânica , bem como dos artigos 218 a 232 do Regimento Interno.

Art. 2º Incumbe à Assessoria de Comunicação Social, mediante avisos, divulgar a determinação acima aos jurisdicionados deste Tribunal, inclusive por meios eletrônicos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico na Internet.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 01 de dezembro de 2010.

CONS. WALTER JOSÉ RODRIGUES

Presidente

CONS. PAULO RODRIGUES DE FREITAS

Relator

Participantes da votação:

PAULO ERNANI MIRANDA ORTEGAL

Conselheiro

MARIA TERESA FERNANDES GARRIDO

Conselheira

JOSSIVANI DE OLIVEIRA

Conselheiro

VIRMONDES CRUVINEL

Conselheiro

SEBASTIÃO MONTEIRO

Conselheiro

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Nenhum Ato.

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