Resolução Administrativa nº 77/1997
REVOGA A RESOLUÇÃO RA Nº 40/97, DESTE TRIBUNAL.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 77/1997 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
REVOGA A RESOLUÇÃO RA Nº 40 /97, DESTE TRIBUNAL.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente das que lhe são conferidas pelo Artigo 80 da Constituição Estadual e Artigo 2º, inciso XXVIII do Regimento Interno do Órgão, e tendo em vista o que consta do Despacho nº 146/97, da lavra do Superintendente da FUMDEC, e da Declaração de fls. 09 da Chefia do Núcleo de Pessoal da referida Fundação, autuado sob o nº 3.20 - 06802/97, RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a Resolução Administrativa nº 40 /97 deste Tribunal de Contas, que colocou à disposição da Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário - FUMDEC, a servidora Maria Cristina Lima Alves, ocupante do cargo de Assistente de Contas Municipais IV, nível TCM-114.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a 04 de março de 1997.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 25 JUN 1997
Presidente
Relator
Fui presente: Procuradora de Contas
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 40/1997 de 12/03/1997 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 48362 AND idambito = 4 LIMIT 1