Resolução Administrativa nº 79/1997
ALTERA ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 67/95 E DA RESOLUÇÃO Nº 69/95.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 79/1997 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
ALTERA ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 67 /95 E DA RESOLUÇÃO Nº 69 /95.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DOS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Dar nova redação ao Artigo 5º da Resolução Administrativa nº 67 /95, que passa a vigorar da seguinte maneira:
"Art. 5º Não terão direito a perceber a citada vantagem os servidores que estiverem à disposição de outro órgão, com ônus para o Tribunal."
Art. 2º Alterar o Artigo 5º da Resolução Administrativa nº 69 /95 que passa a dispor da forma seguinte:
"Art. 5º A atribuição das GRs será feita por ato da Presidência, que não poderá concedê-la ou mantê-la para o servidor que estiver ou passar à disposição de outros Órgãos, com ônus para o Tribunal."
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 25 JUNº 1997
Presidente
Relator.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 67/1995 de 08/11/1995 - Norma em vigor
Resolução Administrativa nº 69/1995 de 08/11/1995 - Norma em vigor