Resolução Administrativa nº 8/1992
ALTERA SÍMBOLOS E FIXA VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 8/1992 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
ALTERA SÍMBOLOS E FIXA VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência que lhe e conferida pelo inciso XII do artigo 2º e também do artigo 135, ambos do Regimento Interno, c/c. O que dispõe o artigo 2º da Lei Nº 8.447 , de 18 de maio de 1978, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR para C-2, C-3 e C-4, respectivamente, os símbolos dos cargos em Comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo C-3, Secretário de Gabinete, símbolo C-5 e Auxiliar de Gabinete, símbolo C-6, constantes do Anexo III da Resolução Administrativa Nº 078 /87, de 29/12/87, com modificações posteriores.
Art. 2º FIXAR o vencimento dos cargos em Comissão de Assessor Jurídico, símbolo CJ, no valor de Cr$ 781.669,98 (setecentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove cruzeiros e noventa e oito centavos), constantes da Resolução Administrativa Nº 037 /88, de 15/12/88, com modificações posteriores.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 31 de janeiro de 1992.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de fevereiro de 1992.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 78/1987 de 29/12/1987 - Norma em vigor
Resolução Administrativa nº 37/1988 de 15/12/1988 - Norma em vigor