Resolução Administrativa nº 82/2017

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 82/2017 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

REFERENDA A TOMADA DE CONTAS ANUAL - BALANÇO GERAL DO FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - FUNER, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o inciso VI, do art. 10, do Regimento Interno desta Corte e;

Considerando que este Órgão sempre tem pautado sua conduta administrativa no cumprimento fiel dos preceitos legais, visando, em caráter prioritário, à custódia da transparência no desempenho das atividades afetas a esta Corte de Contas;

Considerando a competência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás para proceder ao julgamento das Prestações de Contas desta Corte;

Considerando os termos da Resolução Normativa RN nº 01 /2003, procedente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE/GO;

Considerando o Relatório nº 01/2016 e o Parecer nº 165/2017, exarados pelo Controle Interno desta Casa, opinando pela Regularidade das Contas, bem como a documentação constante dos presentes autos de nº 07935/17, demonstrando toda a movimentação financeira e orçamentária do Fundo Especial de Reaparelhamento deste Tribunal - FUNER no exercício de 2016, RESOLVE:

Art. 1º Referendar a Tomada de Contas Anual - Balanço Geral do Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - FUNER, relativa ao exercício de 2016, determinando o encaminhamento dos autos de nº 07935/17 ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE-GO para a competente apreciação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser encaminhada uma cópia à Divisão de Finanças e Contabilidade - DFC para efeito de controle.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 17 de maio de 2017.

CONS. JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO

Presidente

1 - CONS.º MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS

2 - CONS. SEBASTIÃO MONTEIRO G. FILHO

3 - CONS. FRANCISCO JOSÉ RAMOS

4 - CONS. NILO SÉRGIO DE RESENDE NETO

5 - CONS. DANIEL AUGUSTO GOULART

6 - CONS. VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ

Fui presente: HENRIQUE PANDIM BARBOSA MACHADO

Procurador Geral de Contas

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