Resolução Administrativa nº 84/2011
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS AO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 84/2011 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS AO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XXXVI do artigo 70 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
Considerando o pedido constante do Ofício nº 105/2011, fls. 21, da lavra do Governador do Estado de Goiás solicitando a prorrogação da disposição do servidor José Neto da Silva para continuar prestando serviços na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
Considerando os demais documentos que instruem o feito, em especial, a Informação nº 199/11, fls. 23/4 emitida pela Divisão de Recursos Humanos relativa à vida funcional do servidor e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa, mediante Parecer nº 370/11, fls.26/7, concluindo pela inexistência de óbice legal ao atendimento do pedido, visto tratar-se de ato discricionário da administração, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios a praticar os atos necessários à prorrogação da disposição o servidor José da Silva
Neto para prestar serviços na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com ônus para o Requisitante, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 06 de abril de 2011.
Cons. WALTER JOSÉ RODRIGUES
Presidente.
Participantes da votação:
1 - Cons. Substituto VASCO JAMBO
2 - Cons. JOSSIVANI DE OLIVEIRA
3 - Cons.º MARIA TERESA F. GARRIFO
4 - Cons. VIRMONDES CRUVINEL
5 - Cons-Substituto MAURICIO AZEVEDO
6 - Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO
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