Resolução Administrativa nº 85/1997

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 85/1997 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

UNIFORMIZA AS SIGLAS A SEREM UTILIZADAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE PROCESSOS, POR TODAS AS SEÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

considerando a solicitação formalizada pela Superintendente de Secretaria, autuada sob o nº 3.20 - 08543/97;

considerando a necessidade de aperfeiçoar e facilitar a consulta à REDE, implantada por este Tribunal, relativamente ao controle da tramitação de processos;

considerando especialmente as disposições contidas no artigo 2º, inciso XXVIII, do Regimento Interno do Órgão, RESOLVE:

Art. 1º Ficam uniformizadas as siglas a serem adotadas por todas as Seções do TCM, na alimentação do Sistema de Controle de Processos, consoante as especificações estabelecidas no Anexo I, desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, ficando o Gabinete da Presidência responsável pela adoção das medidas complementares necessárias ao cumprimento da presente decisão.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 06 de agosto de 1997.

Presidente.

Relator

Fui presente:

Procuradora de Contas.

ANEXO I

RELAÇÃO DE PARECERES DO PARECER DESCRIÇÃO DO PARECER

I LE ILEGAL

LE LEGAL

A APROVAÇÃO

AC APROVAÇ Ã O À CARGO DA CÂMARA

RJ REJEITADO

BR BOAS E REGULARES

PA PRÓPRIO E ADEQUADO

I IMPRÓPRIO

I D IMPUTAÇÃO DE DÉBITO

V P VER PARECER

V R VER RESOLUÇÃO

AV ABERTURA DE VISTAS

IR IRREGULAR

PP PROVIMENTO PARCIAL

ARQ ARQUIVAMENTO

V D VER DESPACHO

I NS INSPEÇ Ã O

D I L DILIGENCIA

INF INFORMAÇÃO

ANEXO I

RELAÇÃO DE PARECERES Tipo do Parecer Descrição do Parecer

I LE ILEGAL (atos de pe s soal)

LE LEGAL

AD APROVADO DIRETO

ARC APROVADO A CARGO DA CÂMARA

RJ REJEITADO

RE REGULAR

IR IRREGULAR

PA PRÓPRIO E ADEQUADO

I P IMPRÓPRIO

I D IMPUTA Ç ÃO DE DÉBITO

V D VER DESPACHO

VP VER PARECER

V R VER RESOLUÇÃO

AV ABERTURA DE VISTAS

PP PROVIMENTO PARCIAL

ARQ ARQUIVAMENTO

I NS INSPEÇÃO

D I L DILIGÊNCIA

INF INFORMAÇÃO

EC EFEITO DE CONTROLE

ER EFEITO DE REGISTRO

TC TOMADA DE CONTAS

I M IMPUTAÇÃO DE MULTA

(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12 /1999)

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 12/1999 de 03/02/1999 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 47299 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.