Resolução Administrativa nº 9/1992
Aprova a consolidação do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 9/1992 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Aprova a consolidação do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente das que lhe são conferidas pelo disposto no
§ 5º, Artigo 28 da Constituição Estadual, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a consolidação do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, com as modificações inseridas por Resoluções Normativas e Administrativas, bem como, as de natureza constitucional, referendando a nova numeração de seus artigos.
Art. 2º A Secretaria Geral para providenciar os exemplares a serem distribuídos aos diversos setores da Casa.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 13 de fevereiro de 1992.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.