Resolução Administrativa nº 92/2021

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 92/2021- TÉCNICO ADMINISTRATIVA

Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Profissional e o Plano Anual de Capacitação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) para o exercício 2021.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCMGO), no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente as dispostas no art. 80 da Constituição Estadual, no art. 3º da Lei Estadual nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica do TCMGO), e na alínea "b" do inciso II do art. 247 do Regimento Interno, e;

Considerando as competências da Escola de Contas deste Tribunal, descritas na Lei nº 16.465 , de 5 de janeiro de 2009, e o Projeto Político-Pedagógico, constante da Resolução Administrativa nº 80 /2011, de 23 de março de 2011;

Considerando a Resolução Administrativa nº 85 /2017, de 17 de maio de 2017, que aprova o Regulamento Operacional da Escola de Contas e dispõe sobre normas e critérios para o desenvolvimento de ações educacionais no âmbito do TCMGO;

Considerando a Política de Gestão de Pessoas do TCMGO, instituída pela Resolução Administrativa nº 79 /2010, de 9 de dezembro de 2010;

Considerando que o Plano Diretor de Desenvolvimento Profissional apresenta diretrizes para o desenvolvimento de competências e a realização de ações educativas que visam à qualificação e ao desenvolvimento de membros e servidores do TCMGO, de integrantes da gestão pública municipal e de cidadãos, para o exercício do controle social;

Considerando que o Plano de Capacitação Anual é instrumento da Gestão Educacional em que são apresentadas as ações que auxiliarão o alcance dos objetivos institucionais do TCMGO; e

Considerando o teor do Parecer Jur nº 208/2021, constante dos autos nº 05487/2021, por meio do qual a Assessoria Jurídica da Presidência entendeu não haver óbice para a aprovação dos Planos em referência,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Profissional e o Plano Anual de Capacitação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás para o exercício 2021, na forma dos respectivos Anexos integrantes do processo nº 05487/2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 30 de Junho de 2021.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Daniel Augusto Goulart.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Vasco Cícero Azevedo Jambo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo Athayde.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons.Daniel Augusto Goulart: Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.Flavio Monteiro de Andrada Luna.

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