Resolução Administrativa nº 96/1997
CONVALIDA E RATIFICA TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS E DECISÓRIOS, CONFORME ESPECÍFICA.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 96/1997 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CONVALIDA E RATIFICA TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS E DECISÓRIOS, CONFORME ESPECÍFICA.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente das que lhe foram restabelecidas pela Emenda Constitucional nº 021/97, de 04.11.97;
considerando que foram restabelecidas a competência, as atribuições e as prerrogativas cometidas a este Tribunal de Contas dos Municípios através da Emenda Constitucional em epígrafe, mediante, entre outros atributos, a revogação da Emenda Constitucional nº 019 /97;
considerando ainda, que os procedimentos de fiscalização não podem sofrer solução de continuidade, inclusive sobre o período em que surtia efeitos a Emenda Constitucional nº 019 /97 supra citada, RESOLVE:
Art. 1º Convalidar e ratificar todos os atos administrativos e decisórios editados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Goiás, durante o período mencionado.
Art. 2º Restabelecer a vigência e convalidar todos os atos, notadamente Regimento Interno, Resoluções Administrativas, Resoluções Normativas, então baixadas por este Tribunal de Contas dos Municípios, vigentes à data da edição da Emenda Constitucional nº 019 /97.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 06 de novembro de 1997.
Presidente.
Relator.
Fui presente
Procuradora Geral de Contas.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.