Resolução Administrativa nº 99/2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 99/2022 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

Convalida o envio de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) pela Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO).

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCMGO), no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o artigo 80 da Constituição Estadual, o art. 3º da Lei 15.958 /2007 - LOTCM, artº 281 da Lei 20.756 /2020 e o inciso VII do art. 70 do Regimento Interno deste Tribunal, e;

Considerando o objetivo do TCMGO de fornecer um ambiente confortável, tanto para os servidores quanto para seus usuários externos;

Considerando a manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência, conforme teor do Parecer JUR nº 1.013/2022, integrante dos autos nº 10389/2022, RESOLVE:

Art. 1º Convalidar o envio de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO), que autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar ao Município de Goiânia, mediante doação não onerosa, os imóveis em que se encontra edificada a atual sede do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), registrados no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO, sob as matrículas nº s 6.423, 6.424, 11.020 e 45.723, especificados nos anexo I a IV desta Resolução.

Art. 2º Autorizar a Presidência do TCMGO a receber o imóvel localizado na Alameda dos Buritis, nº 231, Setor Oeste, Goiânia/GO, registrado no Cartório de Registro de imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, sob a matrícula nº 373.009, descrito no anexo V desta Resolução, para a realização de reforma, adequação, ampliação e instalação de sua nova sede.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 8 de Dezembro de 2022.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Daniel Augusto Goulart.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo Athayde.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons.Daniel Augusto Goulart: Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sub.Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub.Irany de Carvalho Júnior, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

ANEXO I

IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS-GO AUTORIZADO A SER ALIENADO, MEDIANTE DOAÇÃO NÃO ONEROSA, AO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO.

DENOMINAÇÃO Lote nº 83-12 da Quadra 126.

LOCALIZAÇÃO Rua 67 esquina com a Rua 68.

MATRÍCULA Nº 6.423 - Cartório do Registro de Imóveis da 2ª Zona.

DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL Zona Comercial, no Setor Norte, nesta Capital, com área de 621,40m², sendo 17,25m de frente; por 28,49m de fundo, figura irregular, chanfrada, dividindo com os lotes nº s 81 e 10; e o prédio com área construída de 514,68m², dividindo em 18 salas, 04 sanitários, copa, 02 corredores de circulação, pavimento térreo com 10 salas, 03 sanitários, hall, 02 corredores de circulação; e o pavimento superior contendo 09 salas, hall, 04 sanitários, copa, 03 corredores de circulação.

ANEXO II

IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS-GO AUTORIZADO A SER ALIENADO, MEDIANTE DOAÇÃO NÃO ONEROSA, AO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO.

DENOMINAÇÃO Lote nº 81 da Quadra 126.

LOCALIZAÇÃO Rua 68.

MATRÍCULA Nº 6.424 - Cartório do Registro de Imóveis da 2ª Zona.

DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL Zona Residencial, no Setor Norte, nesta Capital, com área de 633,75m², sendo 15,00m de frente; por 42,25m de fundo, dividindo com os lotes nº s 79, 83-12 e 10; e o respectivo com área construída de 734,50m², tendo no pavimento térreo, uma área de 333,50m²; pavimento superior com 293,00m²; e uma dependência com área de 108.00m².

ANEXO III

IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS-GO AUTORIZADO A SER ALIENADO, MEDIANTE DOAÇÃO NÃO ONEROSA, AO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO.

DENOMINAÇÃO Lote nº 10 da Quadra 126.

LOCALIZAÇÃO Rua 67.

MATRÍCULA Nº 45.723 - Cartório do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição.

DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL Zona Comercial, no Setor Norte, nesta Capital, contendo a área de 569,80m², sendo 20,00 metros de frente; pela Rua 67; 28,40 metros pelo lado direito com o Lote nº 83-12; e 28,40 metros pelo lado esquerdo dividindo com o lote nº 8; e 20,00 metros de fundos. BENFEITORIAS: 1 (um) prédio contendo no pavimento térreo: dois salões, dois banheiros, circulação, hall de escadas, saleta para compra e saleta de recepção; nos fundos, um galpão coberto de telhas de alumínio, dividido em duas salas, armazém e dois banheiros e um depósito, e, no pavimento superior, sete salas, sendo uma de recepção e cinco banheiros, tendo prédio, inclusive o galpão, a área total de 754,00m².

ANEXO IV

IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS-GO AUTORIZADO A SER ALIENADO, MEDIANTE DOAÇÃO NÃO ONEROSA, AO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO.

DENOMINAÇÃO Lote nº 8-80 da Quadra 126.

LOCALIZAÇÃO Rua 67, esquina com a Rua 70.

MATRÍCULA Nº 11.020 - Cartório do Registro de Imóveis da 2ª Zona.

DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL Setor Central, nesta Capital, com área 1.499,49m², sendo 36,77m de frente pela Rua 67; por 42,49m de fundo, figura irregular, chanfrada, dividindo com os lotes 78, 10 e 81.

ANEXO V

IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS-GO PARA INSTALAÇÃO DA NOVA SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS.

DENOMINAÇÃO Lote área da Quadra área, Assembleia Legislativa.

LOCALIZAÇÃO Alameda dos Buritis

MATRÍCULA Nº 373.009 - Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição.

DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL Área total de 12.486,22m², Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice V01, cravado nas confrontações das terras do Bosque dos Buritis e na margem da Alameda dos Buritis. CONSTRUÇÃO: Pela transcrição nº 660, do extinto termo de Campinas, procedo a esta averbação para consignar que o imóvel desta matrícula consta uma área construída de 8.381,27m².

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

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