Resolução de Consulta nº 1/1996
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 3.20-00203/95, VERSANDO SOBRE A CONSULTA FORMULADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, DE AUTORIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ACERCA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1899, DE 11.11.91 E DO DECRETO 5588, DE 31.95.94, INDAGANDO ESPECIFICAMENTE SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 3º DO ALUDIDO DECRETO MUNICIPAL FERE A AUTONOMIA DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; SE CABE AO FUNDO O GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS, SEM VINCULAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OU É MELHOR PREVALECER AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 5º, E SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DEVERÁ REFERIR-SE APENAS AOS REPASSES EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL,
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 1996.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 3.20-00203/95, VERSANDO SOBRE A CONSULTA FORMULADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, DE AUTORIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ACERCA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1899 , DE 11.11.91 E DO DECRETO 5588 , DE 31.95.94, INDAGANDO ESPECIFICAMENTE SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 3º DO ALUDIDO DECRETO MUNICIPAL FERE A AUTONOMIA DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; SE CABE AO FUNDO O GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS, SEM VINCULAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OU É MELHOR PREVALECER AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 5º, E SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DEVERÁ REFERIR-SE APENAS AOS REPASSES EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado e acolhendo os pareceres da Assessoria Jurídica e da 1º Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, que passam a fazer parte deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o seguinte entendimento:
a) que as disposições do artigo 3º, do Decreto Municipal 5.588 /94, de 31.05.94 não interferem na autonomia do fundo criado pela Lei Municipal 1899 , de 11.11.91, que embora operacionalmente subordinado à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Anápolis, acha-se diretamente vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
Art. 37, ao qual cabe definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros captados, segundo as deliberações pelo referido Conselho;
b) sendo os recursos do fundo administrados segundo o Plano de Aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que acompanhará o orçamento do município, em dotação orçamentária específica (art. 2º, Parágrafo 3º do Decreto 5588 /94) e estando ele operacionalmente subordinado à Secretaria Municipal de Finanças, inexiste óbice quanto a atribuição da coordenação e execução dos recursos do mesmo fundo àquela Secretaria;
c) tendo em vista a obrigatoriedade da contabilização, pelo Município, de todo e qualquer recurso recebido, transferido ou pago pelo fundo - artigos 8 e 14, do Decreto 5588 /94, deverá a prestação de contas mensal de sua movimentação corresponder à totalidade dos recursos auferidos.
À Superintendência da Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de janeiro de 1996.
..., Presidente.
..., Relator.
Fui presente: ..., Procuradora Geral de Contas
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