Resolução de Consulta nº 1/2003

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003.

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CUJO VALOR SUPERVENIENTE SEJA INCOMPATÍVEL COM A MODALIDADE DE LICITAÇÃO ADOTADA, DESDE QUE SOBREVENHAM FATOS IMPREVISÍVEIS, OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS.

Nos presentes autos, de nº 38618/02, o insígne Prefeito Municipal de Lagoa Santa, Sr. José Ribeiro Martins Filho, consulta a esta Corte acerca da legalidade de aditivar contrato, objetivando o acréscimo de serviços, e consequentemente dos valores, não previstos inicialmente, cujo valor aditivado ultrapassa o previsto para a modalidade de licitação adotada.

Encaminhados os autos à Superintendência Jurídica, esta, por meio do Parecer JUR nº 01470/2002, baseando-se na legislação específica, manifestou-se pela possibilidade de se firmar aditivo nos moldes acima mencionados, ressaltando que deverá ser comprovada a excepcionalidade ou imprevisibilidade do fato que ensejou a alteração nas condições de execução do contrato.

Realmente, nos termos do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666 /93, os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências Incalculáveis.

Assim, se o interesse público exigir a modificação contratual, não seria cabível impedi-la sob o argumento de que o valor superveniente seria incompatível com a modalidade de licitação adotada.

A escolha da modalidade de licitação, efetuada em face de certo panorama fático e jurídico, não pode ser um fator conducente ao sacrifício do interesse público, ademais são questões diversas, até mesmo do ponto de vista cronológico. Um evento é a determinação da modalidade de licitação; outro desvinculado daquele, é a alteração contratual.

Pelo exposto, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, manifestar ao Consulente o entendimento de que, sobrevindo fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, os contratos poderão ser alterados para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente, mesmo que o valor superveniente seja incompatível com a modalidade de licitação adotada.

Alerte-se o consulente que a previsibilidade da alteração contratual será objeto de análise da Auditoria Técnica de Engenharia.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 05 de fevereiro de 2003.

..., Presidente.

..., Relatora.

Conselheiros participantes da votação: (...)

Fui presente: ..., Procurador Geral de Contas

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