Resolução de Consulta nº 1/2006
O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVE SER REMUNERADO POR TARIFA, TENDO EM VISTA A JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO, TRATAR-SE DE SERVIÇO DE NATUREZA ECONÔMICA EXECUTADO POR AUTARQUIA, CUJA RENDA REVERTER-SE EM PROVEITO PRÓPRIO, NÃO SERVINDO DE INSTRUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 08/02/2006
O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVE SER REMUNERADO POR TARIFA, TENDO EM VISTA A JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO, TRATAR-SE DE SERVIÇO DE NATUREZA ECONÔMICA EXECUTADO POR AUTARQUIA, CUJA RENDA REVERTER-SE EM PROVEITO PRÓPRIO, NÃO SERVINDO DE INSTRUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
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