Resolução de Consulta nº 1/2007
NOS PRESENTES AUTOS, DE Nº 21977/06, O SR. EDSON DIAS DE OLIVEIRA, GESTOR DO FUMPREB DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, INDAGA A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SER COLOCADO EM DISPONIBILIDADE NOS TERMOS DA LEI Nº 141/92 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, COM A REMUNERAÇÃO MENSAL FIXADA PROPORCIONALMENTE, NUM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO EM ÂMBITO NACIONAL.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 24/01/2007
NOS PRESENTES AUTOS, DE Nº 21977/06, O SR. EDSON DIAS DE OLIVEIRA, GESTOR DO FUMPREB DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, INDAGA A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SER COLOCADO EM DISPONIBILIDADE NOS TERMOS DA LEI Nº 141 /92 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, COM A REMUNERAÇÃO MENSAL FIXADA PROPORCIONALMENTE, NUM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO EM ÂMBITO NACIONAL.
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