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Resolução de Consulta nº 1/2008
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA E PENSÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO ANTES DO DEVIDO REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 23/01/2008
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA E PENSÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO ANTES DO DEVIDO REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE.
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