Resolução de Consulta nº 1/2009
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DE Nº 15358/08 QUE TRATAM DE CONSULTA FORMULADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, RONALDO FERNANDES DE QUEIROZ, POR MEIO DA QUAL TECE CONSIDERAÇÕES E FORMULA INDAGAÇÃO ASSIM PERPASSADA: "(...) À POSSIBILIDADE DA APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DESCONSIDERANDO-SE AS RECEITAS PREVISTAS E ARRECADADAS A TÍTULO DE FONTE 80, OU MESMO, PROCEDER À APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA POR FONTE DE RECURSO".
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 28/01/2009
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DE Nº 15358/08 QUE TRATAM DE CONSULTA FORMULADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, RONALDO FERNANDES DE QUEIROZ, POR MEIO DA QUAL TECE CONSIDERAÇÕES E FORMULA INDAGAÇÃO ASSIM PERPASSADA: "(...) À POSSIBILIDADE DA APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DESCONSIDERANDO-SE AS RECEITAS PREVISTAS E ARRECADADAS A
TÍTULO DE FONTE 80, OU MESMO, PROCEDER À APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA POR FONTE DE RECURSO".
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