Resolução de Consulta nº 10/1992
DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS.
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-006919/91, em que o Presidente da Associação dos Servidores da prefeitura Municipal de Pires do Rio faz várias indagações a este Tribunal de Concas acerca de aumento salarial a servidores municipais;
considerando o teor do artigo 69, inciso VI da Constituição Estadual, RESOLVE:
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, manifestar ao Consulente os seguintes entendimentos:
a) Tem os servidores Municipais, direito de receberem os abonos fixos de Cr$ 3.000.00 (três mil cruzeiros) e pela variação da cesta básica, conforme determina a legislação do salário mínimo?
R - O abono previsto na Lei Federal nº 8.178 /91 não atinge os servidores municipais vez que é competência privativa do Município legislar sobre tal assunto.
b) Muda-se a "data base" dos servidores municipais, por passar a Estatutário? ou prevalece a mesma data?
R - Inexistindo previsão legal, o funcionário público municipal deixa de ter data base para concessão de aumento salarial, ficando tal concessão para o período em que o Prefeito entender ser conveniente.
À Secretaria Geral para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 12 FEV 1992.
Presidente
Relator
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