Resolução de Consulta nº 10/2000

RESOLUÇÃO DE CONSUTA Nº 10, DE 08 DE MARÇO DE 2000.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IACIARA. SOLICITA PARECER. APOSENTADORIA DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 15564/99, que tratam da consulta formulada pelo Vereador Raimundo Ribeiro dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Iaciara, solicitando um parecer prévio sobre a aposentadoria do vereador Fleciano Gomes de Azevedo, por ter sido considerado incapaz para o serviço público;

Considerando que a Lei nº 9.506 /97 alterou o inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212 /91, incluindo os agentes políticos na relação dos contribuintes obrigatórios ao sistema previdenciário, no entanto, ficou facultado aos mesmos a opção pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou pelo Instituto próprio do Município.

Considerando que a Lei Federal nº 9.717 /98 dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e dá outras providências, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acatando o Parecer da 3ª AFOCOP, que passa a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar ao nobre consulente que, nos termos do art. 10 da Lei nº 9,717/98, se o Edil requereu a aposentadoria na vigência do Regime Previdenciário próprio, poderá o mesmo aposentar-se à luz deste regime previdenciário, desde que preencha os requisitos exigidos pelo aludido instituto.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 08 de março de 2000.

Presidente

Relator

Conselheiro Relator.

Conselheiros participantes da votação:

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Procurador Geral de Contas

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