Resolução de Consulta nº 10/2002
DOAÇÃO DE BENS PELA CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE TRATE DE BENS JÁ DE PROPRIEDADE DO LEGISLATIVO E QUE, EM DADO MOMENTO, DEIXAM DE SER DE SEU REAL INTERESSE. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
Resolução de Consulta 10/2002
DOAÇÃO DE BENS PELA CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE TRATE DE BENS JÁ DE PROPRIEDADE DO LEGISLATIVO E QUE, EM DADO MOMENTO, DEIXAM DE SER DE SEU REAL INTERESSE. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
Nos presentes autos, de nº 10553/02, o Presidente da Câmara Municipal de Itarumã, Sr. Fernando Lima Guedes, mediante o Ofício de nº 027/02, formula consulta a esta Corte de Contas acerca da possibilidade e legalidade de aquele Legislativo doar um aparelho de TV ao Centro de Recuperação de Alcoólatras - CEREA para que aquela entidade promova um bingo visando à arrecadação de recursos para a própria manutenção e funcionamento.
O Ofício em referência não esclarece se a Câmara já possui o aparelho em questão ou se terá que adquiri-lo com a finalidade de doá-lo à mencionada entidade.
Encaminhados os autos à Superintendência Jurídica, esta por meio do Parecer JUR nº 0387/2002 (fls. 04/05), baseando-se nas competências definidas para cada Poder na Constituição Federal , e tendo em vista que "não consta, na esfera de competência do Legislativo Municipal, patrocinar ou realizar doações a entidades particulares ou filantrópicas", competindo-lhe "apenas fiscalizar e legislar em prol da Administração Municipal", manifestou-se pela impossibilidade de ser realizada pela Câmara Municipal a doação em referência.
Nesse sentido, em seu Direito Municipal Brasileiro, pronunciou-se o eminente e saudoso Helly Lopes Meirelles, ao afirmar que existe uma distinção marcante entre a missão da Câmara, que é essencialmente normativa, e a do Prefeito, que é essencialmente executiva:
"o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos da administração" (Ed. Matheiros Editores, 6º edição, p. 439).
No entanto, caso o Legislativo já possua o bem em questão, e este, em dado momento, deixou de ser de seu real interesse, não havendo qualquer norma legal dispondo em contrário e "comprovado o fim e uso de interesse
social", conforme já decidiu esta Corte de Contas no tocante a questionamento análogo (RC nº 0015/98), tal bem pode ser doado, desde que a doação seja decidida pelo Plenário da Câmara.
Pelo exposto, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, manifestar ao Consulente seu entendimento de que, embora fuja da competência do Legislativo, caso o bem objeto da presente consulta já seja de propriedade da Câmara Municipal de itarumâ, e já tenha perdido sua utilidade para aquela; não havendo qualquer norma legal dispondo em contrário, e comprovado o interesse social, pode ser efetuada a doação em referência, desde que a decisão respectiva seja tomada pelo Plenário da Câmara.
À Superintendência De Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 01 de janeiro de 2002.
Presidente
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