Resolução de Consulta nº 10/2007

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 31 DE JANEIRO DE 2007.

TRATAM OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 27372/06, DE CONSULTA FORMULADA PELA CONTROLADORIA DA PREFEITURA DE ANÁPOLIS, ACERCA DA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO FUNERAL A SERVIDOR INATIVO DO ISSA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO

§ 2º DO ARTIGO 157 DA LEI MUNICIPAL Nº 2073 /92.

Consta dos autos parecer da Procuradoria Geral do Município, destacando tratar-se o auxilio funeral de benefício de cunho assistencial, devido ao servidor ativo, inativo e em disponibilidade.

A 1º AFOCOP, mediante o Parecer nº 030/06, manifestou que, apesar de o auxílio funeral se constituir em benefício de cunho assistencial, na falta de previsão na Lei Complementar nº 077 /03, que dispõe sobre a Previdência dos Servidores Municipais de Anápolis, tal benefício deverá ser suportado pelo Município e não pelo ISSA, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos de Anápolis.

A douta Procuradoria Geral de Contas compartilha do entendimento esposado pela Auditoria.

Assim sendo, resolve:

O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, manifestar ao Consulente o entendimento de que as despesas decorrentes de concessão de auxílio funeral a servidor público municipal devem ser suportadas pelo Município e não pelo ISSA, na forma prevista no artigo 157,

§ 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Anápolis, pois não há previsão do referido benefício assistencial na Lei Complementar nº 077 /03, que dispõe sobre a Previdência dos Servidores.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia, aos 31 de janeiro de 2007.

Presidente.

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