Resolução de Consulta nº 100/1992
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-004646/92, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE GOIÁS, ACERCA DA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS DE SUBSÍDIOS DOS SRS. EDIS, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO/91 A MARÇO/1992, JUSTIFICANDO, QUE ESSAS DIFERENÇAS SE DERAM EM VIRTUDE DO ATRASO NO RECEBIMENTO DA CERTIDÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL, BASE LEGAL PARA SE CALCULAR AS REMUNERAÇÕES DA VEREANÇA MUNICIPAL.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, DE 30/09/1992
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-004646/92, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE GOIÁS, ACERCA DA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS DE SUBSÍDIOS DOS SRS. EDIS, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO/91 A MARÇO/1992, JUSTIFICANDO, QUE ESSAS DIFERENÇAS SE DERAM EM VIRTUDE DO ATRASO NO RECEBIMENTO DA CERTIDÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL, BASE LEGAL PARA SE CALCULAR AS REMUNERAÇÕES DA VEREANÇA MUNICIPAL.
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