Resolução de Consulta nº 100/1997

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-08513/97, EM QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANO DO BRASIL, SR. ADONIL BORGES DE SOUZA, INDAGA A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE UM MOTORISTA PELA CÂMARA MUNICIPAL,

Considerando as normas contidas no art. 11, inciso II e parágrafo único e art. 32, inciso II da Lei Orgânica de Americano do Brasil;

Considerando o que estabelece o art. 92, inciso XII, art. 113 da Carta Estadual e art. 37, inciso XI e art. 169 da Constituição Federal , resolve:

O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos considerados retro, e nos pareceres da Superintendência Jurídica e da 5º AFOCOP, manifestar ao consulente o entendimento que, desde que obedecidas as regras concernentes à remuneração e aos limites de dispêndios com pessoal previstos na Carta Federal e na Constituição Estadual, poderá a Câmara Municipal de Americano do Brasil ter um motorista, devendo, para tanto, se não tiver o cargo em sua estrutura organizacional, criá-lo por Resolução. O preenchimento deste cargo dependerá da sua natureza, ou seja, se for efetivo, deverá proceder por concurso público, se em comissão, é de livre nomeação, motorista de representação.

Evidencia-se por último, para que a Câmara tenha seu Quadro Pessoal, deverá ela gerir seus próprios recursos orçamentários.

À Superintendência de Secretaria para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 13 de agosto de 1997.

..., Presidente.

..., Relator.

Fui presente: ..., Procuradora Geral de Contas.

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