Resolução de Consulta nº 100/1999
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 11.165/99, EM QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA ATRAVÉS DO EXPEDIENTE DE FLS. 001/003, SOLICITA DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONSTANTE DO PROCESSO Nº 01826/99, NA PARTE QUE SE REFERE À PERMISSIBILIDADE DO VEREADOR LIOSÓRIO DE JESUS MEIRELES OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO, VEZ QUE ESTE ÓRGÃO, MEDIANTE A RESOLUÇÃO RC Nº 0060/99, MANIFESTOU ENTENDIMENTO DE QUE FALTA PREVISÃO LEGAL PARA TAL OPÇÃO, ALEGANDO O CHEFE DO LEGISLATIVO DE LUZIÂNIA QUE O CITADO EDIL REPRESENTA O INTERESSE DO MUNICÍPIO JUNTO AO ESTADO DE GOIÁS, QUANDO EXERCE O CARGO DE DIRETOR DA GOIÁS INDUSTRIAL E QUE A OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DA CÂMARA É NECESSÁRIA PELA INSIGNIFICÂNCIA DA OFERECIDA PELA GOIÁS INDUSTRIAL E EMBASANDO O SEU PEDIDO NO INCISO III DO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 11.165/99, EM QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA ATRAVÉS DO EXPEDIENTE DE FLS. 001/003, SOLICITA DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONSTANTE DO PROCESSO Nº 01826/99, NA PARTE QUE SE REFERE À PERMISSIBILIDADE DO VEREADOR LIOSÓRIO DE JESUS MEIRELES OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO, VEZ QUE ESTE ÓRGÃO, MEDIANTE A RESOLUÇÃO RC Nº 0060 /99, MANIFESTOU ENTENDIMENTO DE QUE FALTA PREVISÃO LEGAL PARA TAL OPÇÃO, ALEGANDO O CHEFE DO LEGISLATIVO DE LUZIÂNIA QUE O CITADO EDIL REPRESENTA O INTERESSE DO MUNICÍPIO JUNTO AO ESTADO DE GOIÁS, QUANDO EXERCE O CARGO DE DIRETOR DA GOIÁS INDUSTRIAL E QUE A OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DA CÂMARA É NECESSÁRIA PELA INSIGNIFICÂNCIA DA OFERECIDA PELA GOIÁS INDUSTRIAL E EMBASANDO O SEU PEDIDO NO INCISO III DO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
Considerando que, encaminhado o processo à Superintendência Jurídica deste Tribunal, esta, via Parecer Jur nº 974/99, de fls. 11/13, opinou pela procedência do pedido, sugerindo que seja reformada parcialmente a Resolução RC nº 060 /99, de forma a permitir a opção de remuneração solicitada;
Considerando porém, que, chamada a se pronunciar, a Procuradoria Geral de Contas manifestou pela manutenção do inteiro teor da Resolução RC nº 060 /99 (v. Requerimento nº 9455/99, de fls. 14/15), com a justificativa de que nenhum fato inovador no campo jurídico foi acrescentado;
Considerando que, posteriormente, foi autorizada a juntada aos autos, da Emenda à Lei Orgânica nº 29/99, que acrescenta o
§ 5º, no artigo 50 da Lei Orgânica de Luziânia (v. fl. 16), com a seguinte redação: "Nas hipóteses previstas no
§ 4º, deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do Mandato";
Considerando por último, o teor do Requerimento nº 11.540/99, de fls. 18, da Procuradoria Geral de Contas, resolve:
O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos considerandos retro, alterar a Resolução RC nº 60 /99, na parte que não permitia o Edil optar pela remuneração do cargo eletivo, tendo em vista o teor da Emenda à Lei Orgânica nº 029/99, que dá tal opção ao Vereador.
À Superintendência de Secretaria para os fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 20 de outubro de 1999.
...
Presidente.
...
Conselheiro Relator.
Conselheiros participantes da votação: (...)
Fui presente: ..., Procurador(a) Geral de Contas.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.