Resolução de Consulta nº 101/1996
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS AUTOS PRESENTES, DE 3.20-9231/96, EM QUE O SR. JOSÉ DE SOUZA LIMA, PRESIDENTE DO DIRETÓRIO DO PMDB DE DAMOLÂNDIA, ATRAVÉS DE ADVOGADO PARA O FIM CONSTITUÍDO, POR PETIÇÃO DATADA DE 13.08.96, FORMULA CONSULTA ACERCA DE EVENTUAL "IMPEDIMENTO LEGAL" QUANTO À POSTULAÇÃO ELEITORAL OU, ACASO ELEITO, QUANTO À POSSE, DE CANDIDATO VITORIOSO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS PARA 1996, CUJAS PRESTAÇÕES DE CONTAS (BALANCETES MENSAIS) ALUSIVAS À MANDATO ANTERIOR FORAM "APROVADAS" POR UNANIMIDADE PELA CÂMARA MUNICIPAL, ALTERANDO O PARECER PRÉVIO PELA "REJEIÇÃO", EXARADO POR ESTE TCM;
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101, DE 04 DE SETEMBRO DE 1996.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS AUTOS PRESENTES, DE 3.20-9231/96, EM QUE O SR. JOSÉ DE SOUZA LIMA, PRESIDENTE DO DIRETÓRIO DO PMDB DE DAMOLÂNDIA, ATRAVÉS DE ADVOGADO PARA O FIM CONSTITUÍDO, POR PETIÇÃO DATADA DE 13.08.96, FORMULA CONSULTA ACERCA DE EVENTUAL "IMPEDIMENTO LEGAL" QUANTO À POSTULAÇÃO ELEITORAL OU, ACASO ELEITO, QUANTO À POSSE, DE CANDIDATO VITORIOSO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS PARA 1996, CUJAS PRESTAÇÕES DE CONTAS (BALANCETES MENSAIS) ALUSIVAS À MANDATO ANTERIOR FORAM "APROVADAS" POR UNANIMIDADE PELA CÂMARA MUNICIPAL, ALTERANDO O PARECER PRÉVIO PELA "REJEIÇÃO", EXARADO POR ESTE TCM, RESOLVE:
O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros de seu Colegiado, acolhendo os Pareceres nº s 684/96 e 138/96, exarados pela Assessoria Jurídica e Auditoria Financeira e Orçamentária, respectivamente, manifestar o entendimento de que a competência para ordenar o registro ou a cassação do registro de candidatos na esfera municipal é privativa do MM. Juiz de Direito, cuja jurisdição eleitoral lhe for outorgada (art. 32 c/c art. 35, inciso XII, LC nº 64 /90). Igualmente, compete "privativamente" aos Tribunais Regionais, responder sobre matéria eleitoral às consultas que lhes sejam feitas, por autoridade pública ou partido político (art. 30, VIII, LC nº 64 /90).
Assim, de se ver que falece competência a este Tribunal de Contas dos Municípios, de imiscuir-se na questão de eventual "Inelegibilidade de candidatos" concorrente a pleito eleitoral-partidário, por se tratar, como visto, de matéria fora do alcance e do âmbito das atribuições conferidas a esta Corte de Contas, podendo o ilustre consulente, se assim o entender, buscar a satisfação de seu pleito, junto à quem de direito (justiça eleitoral).
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 04 de setembro de 1996.
..., Presidente.
..., Relator.
Fui presente: ..., Procuradora Geral de Contas.
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